Documento será enviado para análise da Procuradoria Geral do Município e, em seguida, ao Ministério da Economia
Em reunião nesta sexta-feira (02), o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal (CGDM) propôs a aprovação da minuta de resolução inédita no Brasil, que trata sobre a liberdade econômica. Além da proposta de resolução, o Comitê reforçou a importância da formulação de novas ações para o Programa Foz Desenvolve.
“A liberdade econômica já é uma realidade em Foz, o que estamos propondo é uma resolução em âmbito municipal. A criação deste documento é de conhecimento do Ministério da Economia e, por se tratar de algo inédito no Brasil, poderá ser um modelo para outros municípios”, destaca a secretária da Fazenda e coordenadora do CGDM, Salete Horst.
A minuta aprovada será encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Município e posteriormente ao Ministério da Economia. De acordo com Luiz Marcelo Padilha, consultor no Sebrae-PR, a proposta compatibiliza e consolida a relação e classificação de risco das atividades econômicas de risco nível I. “Os preceitos da Lei de Liberdade Econômica, a partir dos decretos municipais 30.841, 30.842 e 30.843, de 9 de novembro de 2022, serão sintetizados nesta resolução”.
Veja também
Esse foi o último encontro do comitê gestor neste ano, que voltará a se reunir novamente na primeira sexta-feira de fevereiro de 2023. “Serão avaliadas novas ações a serem integradas no programa Foz Desenvolve. Firmamos o compromisso de elencar projetos e que, como os que implementados atualmente”, destaca Salete Horst.
Licenças automáticas
As ações já desenvolvidas levaram Foz do Iguaçu a ficar entre as cidades brasileiras com mais liberações de licenças de forma automática. “Com a ativação do processamento automático para emissão das licenças, através da Integração com a RedeSim, a geração da inscrição municipal passa a ser automática para todas as empresas. Com as alterações recentes, o sistema passou a fazer também a classificação de risco das atividades e a emissão automática das licenças para as empresas classificadas como de baixo e médio risco”, explica o programador Gilberto Couto.
Baixo risco
Em novembro, o prefeito Chico Brasileiro assinou os decretos que definiram os procedimentos para emissão de licenças e os graus de risco das atividades econômicas de Foz do Iguaçu. “Esse foi um passo decisivo para a segunda etapa do DestravaFoz, agilizando ainda mais os procedimentos de abertura, alteração, renovação de licenças e baixa de empresas”, destaca o prefeito.
Foz lidera o ranking estadual das cidades com maior número de atividades econômicas de baixo risco e se destaca também em âmbito nacional. Com os decretos que envolvem ações das secretarias da Fazenda e Meio Ambiente e da Vigilância Sanitária, 688 atividades econômicas estão sendo incluídas no rol das consideradas de baixo risco e assim dispensadas de atos públicos municipais.
Q Deus abençoe q seja verdade
Eu quero preciso muito de uma casa
Eu tenho cadastro no foz habita…Mas até agora nada…
Eu poderia fazer um cadastro no cohapar ou não posso por ter cadastro no foz habita??