Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o país, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

Capacetes

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Poder Executivo propôs o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.]

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência Senado

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Violência e falta de apoio partidário impedem a participação das mulheres na política, aponta pesquisa

O Instituto Justiça de Saia divulgou nesta quinta(25) os primeiros dados da pesquisa sobre a violência política contra mulheres. As mulheres não se sentem representadas pelos homens e pensam que a presença feminina na área é insuficiente.

As mulheres brasileiras gostam de política e estão dispostas a participar da vida pública em sua comunidade, cidade, município e país, mas enfrentam problemas como a violência e falta de informações. Elas dizem não se sentirem representadas pelos homens e acreditam que a presença das mulheres impacta positivamente o desenvolvimento de políticas públicas e ações em prol das mulheres.

A informação faz parte dos resultados dos primeiros 46 dias da pesquisa online Políticas de Saia, realizada pelo Instituto Justiça de Saia com o apoio da organização Justiceiras , divulgada em coletiva de imprensa nesta quinta (25), Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher. Apresentaram os resultados a promotora de Justiça de São Paulo, Gabriela Manssur, presidente do Instituto e idealizadora do projeto, e a advogada Luciana Terra, liderança da organização Justiceiras e coordenadora do Políticas de Saia.

A pesquisa pretende apoiar a mudança no cenário de sub-representação feminina em espaços políticos e aprimorar a democracia brasileira, a pesquisa vai mapear a violência política contra mulheres no país até outubro de 2022. As respostas chegaram de todos os estados e do Distrito Federal (1194 respostas), sendo a região Sudeste a que obteve a maioria. Os cinco primeiros são São Paulo (572 respostas, 48,3%), Minas Gerais (111, 9,4%), Rio de Janeiro (102, 8,6% ), Paraná (63, 5,3%) e Rio Grande do Sul (55, 46%). Foram coletadas 1.194 respostas de mulheres entre os dias 8 de outubro a 22 de novembro. A maior parte das mulheres têm ensino superior completo (73,7%), têm filhos (60,5%) e têm, em média, 42,3 anos.

O levantamento mostra que as mulheres não se sentem representadas pelos homens na política (89%). Para 95,4% das participantes, não há número suficiente de mulheres na política. A maioria (96,7 %) acredita que a existência de mais mulheres na política impacta positivamente o desenvolvimento de políticas públicas e ações em prol das mulheres (96,7%).

Ao contrário do que o preconceito sexista costuma apontar, o levantamento aponta que elas se apoiam (53,1%) e que entendem que sim, a política é lugar de mulher (93,3 %).

“Não podemos nos ater a retórica de que as mulheres não se interessam por política, os dados dizem o contrário, 62% exercem algum tipo de liderança, almejam uma transformação social, são líderes comunitárias, são empresárias, são professoras, são cidadãs com anseio de mudança e justiça de ponta a ponta do Brasil”, explicou a promotora Gabriela Manssur. Ao menos 21,4% das entrevistadas são filiadas a algum partido político.

De acordo com a União Interparlamentar (UIP), dentre 192 países, o Brasil aparece na 142° colocação do ranking de participação de mulheres na política nacional. A pesquisa está mostrando que, uma das causas para essa baixa representatividade nos espaços de poder é a violência política. As mulheres da pesquisa Políticas de Saia relataram que já sofreram alguma das condutas de violência, sejam como eleitoras, candidatas ou no exercício do mandato (51%).

Dentres as formas de violência que impactam as entrevistadas estão as ofensas morais e os xingamentos (50,3%), a exclusão, expulsão ou restrição a espaço político (35,9%), as ameaças (21,6%), os ataques sexuais (18%), as fake news (16,8%), a agressão física (6%) e a invasão de redes sociais (7,4%).

Mais da metade das eleitoras, candidatas ou mulheres no exercício do mandato, informou que foi vítima de comentários ou manifestações preconceituosas ou discriminatórias. Elas já foram interrompidas em sua fala ou impedidas de se manifestar em algum evento político, debate ou atividade similar (41, 6%).

As eleitoras, lideranças políticas, candidatas e mulheres eleitas apontam como resultado desse tipo de violência danos materiais, prejuízos financeiros e morais e informam que, devido a isso, tiveram problemas como depressão, ansiedade, perda de empregos e oportunidades de trabalho, cortes de salário, bens destruídos e, por causa de perseguições, tiveram que excluir contas em redes sociais.

No entanto, por não confiar no sistema Judiciário, não saber onde denunciar, medo ou vergonha, apenas 9,4% denunciaram seus agressores.

Candidatas e mulheres eleitas a cargos públicos

A maioria (90,8 %) das participantes afirma que é mentira dizer que mulher não gosta de política e dizem que sim, que elas apresentam suas candidaturas aos partidos (78,7%). No entanto, além da violência política, a falta de espaço e comprometimento dos partidos com o apoio às campanhas e capacitação se mostram como percalços para a presença feminina na política.

Do universo das 155 (13,1%) mulheres que afirmam ter se candidatado a algum cargo público, 123 não foram eleitas (79,4%) e 121 informam que a promessa de campanha para a candidatura a cargo não foi cumprida pelo partido. Elas concorreram a cargos de vereadora (90,8%), deputada estadual (11,8%), prefeita (3,9%), vice-prefeita (3,3%), deputada federal (10,5%) e senadora (1,3%). Das candidatas eleitas, 42 (29,4%) exercem alguma liderança na casa legislativa local.

A pesquisa apontou ainda a falta de conhecimento dos trâmites e regras eleitorais, o que demonstra a falta capacitação e apoio para as mulheres dentro dos partidos. Das 155 das mulheres que foram candidatas, 145 informaram que seu partido não ofereceu preparação/ capacitação/ orientação durante a sua candidatura e campanha e 125 disseram que não receberam apoio partidário e orientação para realizar a prestação de contas.

A maioria das participantes da pesquisa – candidatas ou não – desconhece como realizar a prestação de contas de candidatura, que pessoas físicas somente podem doar 10% do seu patrimônio declarado para as campanhas (54,9%), o tempo de antecedência para registrar uma candidatura (62,4%) ou mesmo sobre a desincompatibilização para se candidatar a algum cargo (58,8%).

As entrevistadas são favoráveis às cotas para candidaturas de mulheres ( 83,2%) e para o fundo partidário (83,2%).

Representatividade

De acordo com a União Interparlamentar (UIP), organização internacional responsável pela análise dos parlamentos mundiais, mostra que dentre 192 países, o Brasil aparece na 142° colocação do ranking de participação de mulheres na política nacional – dados atualizados em outubro.

Na composição atual da Câmara dos Deputados, apenas 77 cadeiras de um universo de 513 são ocupadas por mulheres, 15% da representatividade legislativa nacional, quando as mulheres representam 52% da população.

No Senado não é diferente, são 12 senadoras em uma Casa com 81 parlamentares. Destaca-se a recente sancionada Lei 14.192/21, que criminaliza a violência política contra as mulheres e estabelece normas para prevenir e combater a prática, além de regulamentar a divulgação de Fake News e assegurar a participação da mulher em debates eleitorais.

A pesquisa

A violência política contra as mulheres pode acontecer com eleitoras, mulheres candidatas ou que já ocupam espaços de poder, vereadoras, deputadas e senadoras. Ela acontece sob diversas formas, desde o assédio sexual ou moral, agressão verbal e até física, e nos vários ambientes de atuação política da mulher – como nas assembleias, partidos, parlamento ou mesmo nas redes sociais.

A pesquisa Políticas de Saia tem por objetivo analisar de forma quantitativa e qualitativa a relação das mulheres brasileiras com o cenário político e, a partir do resultado obtido, desenvolver sugestões para o aprimoramento e maior participação delas na política como eleitoras, candidatas e eleitas.

É uma pesquisa independente, desenvolvida por pessoas que compõem o Instituto Justiça de Saia, o Projeto Justiceiras e especialistas convidados e não vinculada a nenhum partido político, órgão público ou empresa privada.

Além de participar do levantamento, as mulheres podem denunciar violências, realizar depoimentos e, se optarem, receberem apoio jurídico e psicológico.

Atendimentos emergenciais nas rodovias do Paraná serão concentrados nos números 191, 193 e 198

A partir deste final de semana, o atendimento emergencial a ocorrências nas rodovias do Anel de Integração será realizado em uma parceria das forças de segurança pública e de saúde do Paraná e da Polícia Rodoviária Federal. Para acessar os serviços em casos de acidentes, o usuário vai contar com números de telefone já disponíveis.

O usuário deverá direcionar a chamada segundo sua ocorrência. Em caso de problemas na pista, interrupções de tráfego e situações semelhantes, usuários que estiverem em rodovias federais (BR) podem ligar diretamente para o número 191, atendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Já os usuários que circularem pelas rodovias estaduais (PR e PRC) poderão discar 198, que direciona para a Polícia Rodoviária Estadual.

No caso de acidentes com vítimas, o usuário deve ligar para o número 193, do Corpo de Bombeiros, tanto em rodovia federal quanto em rodovia estadual. Os atendimentos serão realizados em parceria com a rede de Samu. Vale lembrar que o usuário deve buscar um local seguro para fazer a ligação.

O comandante-geral da PMPR, coronel Hudson Leôncio Teixeira, reforça que as forças de segurança serão reforçadas nas estradas, com viaturas disponíveis para patrulhamento nas rodovias. Para isso, darão apoio à Polícia Rodoviária Federal um contingente de policiais militares, rodoviários e bombeiros, além do suporte de equipes da Saúde, Polícia Civil, Polícia Científica e da Defesa Civil.

“Teremos viaturas transitando e patrulhando as rodovias. Tendo o acionamento pelo usuário, as viaturas irão até o local da ocorrência para fazer a sinalização e o desvio do trânsito”, explicou o comandante. “Nós faremos o que o Estado precisa: prestar serviços de segurança pública para a coletividade. Vamos socorrer vítimas, tirar veículos de locais de risco, fazer levantamentos de acidentes”.

EXCEÇÃO – As mudanças são válidas para as rodovias contidas nos lotes 2 e 3 a partir de sábado (27), e para os lotes 4, 5 e 6 a partir de domingo (28). As únicas rodovias que continuarão recebendo o atendimento da concessionária são as do Lote 1, cobertas pela Econorte. A exceção é consequência de um acordo firmado entre a empresa e o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).

Com isso, a Econorte continuará realizando, nas rodovias que antes administrava, os serviços de guincho mecânico, de ambulâncias para atendimento pré-hospitalar, mantendo o centro de controle de operações e telefone para emergências 0800. A medida terá validade por 365 dias, devendo atender a todo o intervalo entre concessões.

“O que buscamos foram soluções para garantir a realização de obras não concluídas ou sequer iniciadas e, como alternativa, a prestação do serviço ao usuário. São os guinchos que removem o carro com uma pane mecânica, ou que se envolveu em um acidente, e que garantem que o tráfego possa voltar ao normal o quanto antes. E ambulâncias, que ajudam a salvar vidas nas rodovias”, afirmou o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex.

Os trechos administrados pela concessionária que continuam recebendo atendimento são: PR-323 (da divisa com São Paulo até Warta – 62 km), PR-445 (de Warta a Londrina – 14 km), BR-369 (da divisa com São Paulo até Cambé – 158,15 km), BR-153 (da divisa com São Paulo até o entroncamento com a PR-092 – 51,6 km), PR-090 (de Jataizinho até Assaí – 14,3 km), PR-862: Contorno Norte de Ibiporã – 12,65 km) e PR-090 (de Ibiporã até Sertanópolis).

Mesmo com o acordo, a concessionária deixará de cobrar qualquer tarifa de pedágio aos usuários a partir de 28 de novembro, medida que vale para todas as concessionárias do Anel de Integração.

NÚMEROS DE EMERGÊNCIA

Para assistência nas rodovias sem concessão a partir de 28 de novembro, o usuário deverá ligar para os seguintes números:

191 – Polícia Rodoviária Federal (rodovias federais)

198 – Polícia Rodoviária Estadual (rodovias estaduais)

193 – Corpo de Bombeiros (acidentes)