A votação do projeto de lei 02/2024, que institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em locais públicos em todo o Estado, foi novamente adiada nesta terça-feira (16) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. O parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), recebeu um voto em separado contrário formulado pelo deputado Paulo Gomes (PP), sugerindo a rejeição do projeto. Por outro lado, o voto em separado recebeu um pedido de vista coletivo, adiando a deliberação sobre a matéria. Com isso, o projeto deve voltar à pauta de votação na próxima semana.
O texto proíbe o uso de entorpecentes em avenidas, rodovias, ruas, alamedas, servidões, caminhos e passagens, calçadas, praças, ciclovias, pontes e viadutos, além de áreas de vegetação e praias, entre outros. A matéria determina que infratores sejam multados em um salário mínimo. Em cada caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor da multa será dobrado.
Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde, segundo a emenda modificativa proposta pelo relator. Na versão original, os recursos arrecadados deveriam ser destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (FUNESP).
O projeto é de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Marcio Pacheco (Republicanos), Soldado Adriano José (PP) e Cantora Mara Lima (Republicanos). De acordo com os autores, a proposta visa contribuir com a preservação da ordem pública, segurança e bem-estar da população. Além disso, quer estabelecer meios de desestimular o consumo de drogas.
Governo
Durante a sessão da CCJ, os parlamentares analisaram ainda uma série de projetos de autoria do Poder Executivo. Os deputados aprovaram o projeto de lei complementar 3/2024, que altera a Lei complementar n° 26/198 e a Lei n° 14.234/2003. De acordo com o governo, o texto visa a extinção da licença capacitação, evitando novas aquisições com fruição no quinquênio subsequente. A matéria propõe ainda a substituição desta pela licença compensatória.
Também avançou o projeto de lei 223/2024, que solicita a aprovação de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). A medida tem a finalidade de criar, no Orçamento Fiscal do Estado, dotação relacionada à execução de recursos oriundos do Projeto Paraná Eficiente.
O projeto de lei 201/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 13.212/2001, dispondo sobre alterações à legislação do ICMS, foi aprovado. A proposta que visa alterar o benefício da redução da base de cálculo em relação às operações de importação de leite em pó e de queijo tipo muçarela. Segundo o governo, a medida busca evitar o encerramento da produção de leite e queijo em milhares de unidades produtivas paranaenses, o que geraria substancial impacto social e econômico local.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 202/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 18.292/2014, dispondo sobre o estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da divida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas. De acordo com o Executivo, a medida tem o objetivo de flexibilizar as regras de cancelamento de protesto, tornando mais claro o parcelamento de honorários e permitindo o envio da carta ou declaração de anuência já com o pagamento da primeira parcela. Todas as propostas acima tramitam em regime de urgência.
Avançou ainda na CCJ a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2024, que acrescenta parágrafo a artigo da Constituição do Estado do Paraná. Segundo o governo, o objetivo da proposta é permitir que seja realizada prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de Procurador de Estado.
O projeto de lei 182/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 18.877/2016, também foi aprovado. A matéria dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais. O texto visa ajustar a forma de cálculo da remuneração dos integrantes do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), equalizando distorções verificadas nos critérios de pagamento de valores aos membros do CCRF e aos Representantes Fiscais.
Um pedido de vista da deputada Mabel Canto (PSDB) e do deputado Arilson Chiorato (PT) adiou a votação do projeto de lei 183/2024, que altera dispositivos da Lei n° 14.431/2004, instituindo o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná. O Fundo de Aval tem a finalidade de prover recursos financeiros para oferecer garantia reembolsável às operações de crédito contratadas pelos beneficiários, como os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), suas associações e cooperativas, de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e as resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN).
De acordo com o governo, o projeto amplia a possibilidade de participação dos beneficiários em operações de financiamento contratadas junto aos agentes financeiros com aval público, reduz os custos de financiamento e aquisição de insumos e aumenta os ganhos na comercialização da produção a partir da venda em maior volume. A proposta, diz a justificativa, fortalece o sistema de recuperação das operações inadimplidas, transferindo aos bancos a responsabilidade da cobrança das parcelas ou contratos não quitados.
Demais órgãos
Avançou o projeto de lei complementar 2/2024, da Defensoria Pública do Paraná, que altera a Lei complementar estadual n° 136/2011 e a Lei n° 19.983/2019. A matéria propõe a criação de nova modalidade de licença no âmbito da Lei Orgânica da Defensoria, aplicando a mesma sistemática de compensação de dias já existente para o regime de plantão. O projeto também propõe a revogação da indenização por cobertura de urgência, visando à compensação orçamentária uma melhor padronização dos institutos previstos na legislação.
O projeto de lei 41/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que transforma um cargo em comissão do quadro de pessoal do órgão em uma gratificação de função, e altera a Lei n° 17.423/2012, foi aprovado. A mudança transforma um cargo de Diretor em uma gratificação de função de Secretário de Planejamento.
Também foi aprovado pelos parlamentares o projeto de lei complementar 05/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que altera a redação de trechos da Lei complementar n° 234/2021, dispondo sobre a contratação de servidores temporários no Tribunal de Justiça. A modificação objetiva estabelecer regra similar a das contratações temporárias no âmbito do Poder Executivo Estadual disciplinada pela Lei Complementar n° 108/2005.
Também foi aprovado o projeto de lei 189/2024, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que altera a redação de dispositivos do artigo 131 da Lei nº 20.640/2021, tratando do regime jurídico dos servidores do órgão. O mesmo se deu com o projeto de lei 200/2024, do mesmo órgão, alterando e acrescentando dispositivos à Lei n° 20.640/2021, que trata do regime jurídico dos servidores do órgão. De acordo com o MP-PR, as três modificações propostas pelo projeto têm o objetivo de aprimoramento, adequação e atualização do texto atual. A primeira propõe a redução do prazo de trânsito de quinze para cinco dias. A segunda visa conferir mais clareza ao texto, com a indicação dos possíveis beneficiários do auxílio-funeral. A última pretende introduzir entre as normas estatutárias dos servidores a licença para doação voluntária de sangue.
Os parlamentares aprovaram o projeto de decreto legislativo 3/2024, da Comissão Executiva da Assembleia, que homologa os decretos do Poder Executivo nº 5.317, nº 5.318 e nº 5.319, que alteram o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Também foi aprovada uma emenda ao projeto de lei 548/2023, do deputado Ney Leprevost (União) e Alexandre Amaro (Republicanos), que institui a Semana Estadual do Influenciador Digital, a ser celebrada anualmente na última semana de novembro.
Utilidade Pública
Por fim, os parlamentares aprovaram quatro projetos de utilidade pública. Avançaram o projeto de lei 974/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB) e do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná, em Curitiba; projeto de lei 91/2024, da deputada Marcia Huçulak (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à entidade Águia de Ouro Futebol Clube para Todos, em Curitiba; projeto de lei 1009/2023, do deputado Reichembach (PSD) e deputado Luiz Fernando Guerra, que concede Título de Utilidade Pública ao Pato Pescador – Pesca Esportiva, em Pato Branco; e projeto de lei 207/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Tradições Gaúchas Coração do Paraná, em Manoel Ribas.
Pauta suplementar
Os deputados aprovaram o projeto de lei 70/2024, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia da Tradição Gaúcha no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 7 de março. O texto determina que o Dia da Tradição Gaúcha passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Paraná. Com o projeto, o Poder Executivo poderá promover eventos para comemoração da data.