Legislativo, a audiência pública “Direito à Mobilidade: Pedágio no Município da Lapa”, proposta pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT) em atenção à solicitação de moradores das localidades da região, que não conseguem acessar serviços básicos sem pagar pedágio.
A localização da praça de pedágio no território do município da Lapa e o direito à livre circulação e à mobilidade de todos os munícipes, especialmente a situação das populações quilombolas existentes e anteriores a implantação do pedágio, que são afetadas diretamente pela praça de cobrança de pedágio, além de comunidades, como a de Mariental, que passam diariamente pela mesmo restrição de acesso à sede do município.
O proponente e presidente da audiência pública, deputado Arilson Chiorato (PT), explicou sobre a necessidade de se realizar a oitiva de todas as partes envolvidas. “A discussão de hoje é para que possamos buscar uma solução de forma administrativa, uma conciliação junto a empresa que venceu a concessão. Queremos que o empreendedor do pedágio crie condições para que esses moradores afetados fiquem isentos do pedágio. Quantos moradores são afetados para comprar remédio, para ir trabalhar ou para comprar mercadorias? Além do aumento dos preços dos produtos também por conta do pedágio. É preciso ter a sensibilidade de que esses povos estão lá antes das concessionárias de pedágio assumirem a concessão da rodovia. Acredito que o debate jurídico é a última instância. Temos que apelar pela conciliação e fazer esse debate sobre o pacto moral”.
O deputado Goura (PDT), igualmente proponente da audiência pública, reforçou a importância de a Assembleia realizar a reunião. “Eu creio que o Poder Legislativo está fazendo o seu papel, desde antes das definições dos novos contratos os parlamentares têm alertado para isso e vem trazendo estas preocupações das comunidades afetadas. Um pedágio que traz muitos prejuízos para o seu dia-a-dia, para sua subsistência, para o acesso à saúde, a educação. No caso específico da Lapa estamos falando de comunidades quilombolas que não foram ouvidas de acordo com os protocolos de consultas e o distrito de Mariental que sofre diretamente com isso. Queremos que, da mesma forma que o Legislativo já tem alertado, o Poder Executivo e o Poder Judiciário precisam manter-se sensíveis a estas situações que afetam diretamente a economia do estado e o bem-estar dos paranaenses e impacta na sobrevivência destas comunidades. Então esta audiência é mais um passo que o Legislativo está oferecendo para dar voz a estas comunidades. É preciso que a empresa concessionária tenha um pouco de sensibilidade e atenda a função social nessas questões”.
Manifestações de moradores
Na segunda-feira (15), um grupo de moradores da Lapa realizou um protesto pedindo a isenção da tarifa de pedágio. Os manifestantes afirmam dificuldades de trânsito por conta da cobrança e citam uma lei municipal que permite a gratuidade para a praça localizada na Lapa. O objetivo dos moradores foi o de expor as condições da cobrança na via como principal acesso a estudantes e trabalhadores para acesso à sede do município. Representantes dos moradores e comunidades afetadas comparecem na audiência pública para manifestar e solicitar breve solução para a questão.
O morador e representante do distrito de Mariental, ex-vereador e advogado especialista em gestão pública, Josias Camargo Júnior, disse que “o pedágio da Lapa é uma praça que divide o município ao meio. Eu moro e trabalho no distrito de Mariental. Temos lá mais de 6 mil habitantes que estão isolados da sede do município. Para acessar a unidade do pronto atendimento, para acessar um serviço social, para acessar um CMEI, precisa passar pela praça de pedágio. E não é só para quem mora lá, para quem está na sede do município, também para o lado de lá da praça, enfrenta o mesmo problema. Nós temos centenas de pessoas que saem da cidade da Lapa todo santo dia para vir trabalhar em Curitiba, em Araucária, e essas pessoas estão sendo obrigadas a arcar com esse custo do pedágio”.
Já o morador e representante da sociedade civil da Lapa, Bruno Bux afirmou que “a vida está mais cara na Lapa. O município é uma cidade turística há 60 quilômetros de Curitiba, praticamente uma cidade dormitório, onde grande parte da população precisa da grande Curitiba. Do tratamento de saúde, da universidade, do emprego. A concessionária responde essa questão dizendo que o morador frequente tem desconto, mas o desconto é inviável, o que a gente busca é uma isenção que é o justo”.
Para o prefeito da Lapa, Diego Ribas participou da audiência pública e explicou as ações que o poder municipal tem feito na busca de solucionar esta questão. “Nossa cidade ficou dividida por uma praça de pedágio. Na concessão anterior existia a concessão, mas nesse novo contrato a concessionária está irredutível, afirma que está no contrato e é assim que vai ser. Eu acho que não é por aí, nós temos que ter conversa, temos que ter diálogo, porque não pode ser separada a nossa cidade e o nosso povo. Em relação ao desconto que eles dizem que chega a reduzir bastante a tarifa, isso não atende a comunidade o suficiente. Eu fiz uma Lei que está valendo, foi aprovado na Câmara de Vereadores, a concessionária não conseguiu derrubar e a gente está aumentando a multa. Hoje já estamos mandando para a Câmara a multa diária de 50 mil. Então a gente está mexendo no bolso também, se eles não querem cumprir, nós vamos aumentar cada vez mais a diária de multa para que os moradores possam ter essa condição lá no futuro, quem sabe aí, pressionando no bolso da concessionária a gente tem um êxito”.
Participações
A audiência pública contou com a presença dos proponentes, deputado Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT); da deputada Luciana Rafagnin (PT) e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Professor Lemos (PT), Batatinha (MDB) e Evandro Araújo (PSD). Também estiveram presentes o prefeito do município da Lapa, Diego Ribas; os diretores Sergio Santillan, Pedro Veloso e o gerente jurídico Gabriel Castella pela Via Araucária Concessionária de Rodovias S/A; morador e representante do Distrito de Mariental, Josias Camargo Júnior; advogado dos moradores dos bairros Lavrinha e Olaria em são José dos Pinhais, Onofre Soares de Queiroz; presidente da Associação de Moradores de São Luiz do Purunã, Murilo Zanello Milléo; vice-presidente da Associação de Quilombolas e Afrodescendentes da Restinga na Lapa, Cláudia Ferreira Santos Rocha; assessora jurídica Quilombola da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos, Kathleen Cristina Tie Scalassara e morador e representante da sociedade civil da Lapa, Bruno Bux. Ainda participaram de forma remota a superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Paraná, Leila Klenk e a defensora pública federal, patrícia Cristina Américo de Oliveira.
No encerramento da audiência pública, os parlamentares comprometeram-se a promover novas reuniões com a mesa diretora da Assembleia Legislativa co0nvocando, posteriormente, todos os atores envolvidos para avançar na mesa de negociação na busco de soluções que atendam todas as comunidades envolvidas.