A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, por convocação do presidente, deputado Marcio Pacheco (Republicanos), reuniu-se nessa segunda-feira (29) para avaliar e votar 10 projetos de Lei originários do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça do Paraná.
Em regime de urgência, as Mensagens do Executivo nº 27 e 28/2024 solicitam aprovação de crédito adicional especial, alterando o vigente Orçamento Fiscal do Estado. Já a Mensagem nº 13/24 igualmente originária do Poder Executivo estabelece a Função Privativa-Policial na estrutura organizacional da Policia Militar e Corpo de Bombeiros, Policia Civil e Cientifica do Estado do Paraná. Todos os projetos foram aprovados pela colegiado.
O projeto de Lei nº 1032/23, oriundo da Mensagem do Executivo nº 209/23 propõe a alteração da Lei estadual nº 21.354/2023 que regulamenta o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual. O Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas, projetos e ações de pesquisa, extensão, desenvolvimento científico e tecnológico, bem como medidas autorizadas pela Lei Estadual de Inovação e atividades afins, segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia -CCT PARANÁ.
O relator, o deputado Gugu Bueno (PSD), discorreu tratar-se de readequação de valores já alocados no orçamento do estado do Paraná para atendimento de projetos da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, não incorrendo em acréscimo de receita e apresentou parecer favorável, que uma vez votado, foi aprovado pelos parlamentares presentes por unanimidade.
Também foram apresentados pareceres favoráveis e aprovados os projetos nº 118/24, n° 139/24, nº 154/24, nº 156/24 e nº 183/24 todos originários de mensagens do Poder Executivo que tratam, respectivamente, da Função Privativa-Policial, do Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura, do Programa Estadual de Pagamento de Recompensas, da indenização por morte ou invalidez de policiais e do Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar.
A Comissão também avaliou e aprovou o projeto de Lei Complementar n° 5/2024, originário do Ofício n° 579/24 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o projeto de Lei nº 41/24 originário do Ofício n° 1.218/23 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ambos relatados e com a apresentação de pareceres favoráveis apresentados pela deputada Ana Julia (PT).
Apenas o projeto de Decreto Legislativo n° 03/2024 de autoria da Comissão Executiva que homologa os Decretos do Poder Executivo nº 5.317, nº 5.318 e nº 5.319, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ficou adiado para a próxima reunião da Comissão em razão da ausência do relator que estava cumprindo outra agenda legislativa.
O presidente da Comissão, deputado márcio Pacheco avaliou a reunião. “Nós aprovamos dez projetos de lei, de onze, que estavam na pauta. O deputado não estava presente para relatar esse décimo primeiro projeto. Mas todos os projetos, com todo um amparo bastante firme, do ponto de vista de finanças, sem nenhuma intercorrência que pudesse inviabilizar a deliberação dos projetos, muito menos a tramitação. E os projetos todos foram aprovados, agora vão para as próximas Comissões e grande parte deles já seguem direto para o Plenário, dentre eles vários projetos de autoria do Poder Executivo, que precisam naturalmente tramitar por essa Comissão de Finanças e Tributação da Casa”. Também participaram da reunião do colegiado a deputada Ana Julia (PT) e os deputados Adão Litro (PSD), Douglas Fabrício (Cidadania), Delegado Jacovós (PL).