A Comissão de Defesa do Direito da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na forma de um substitutivo geral o projeto de lei 661/2021, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que altera a Lei 18.868/2016, criando diretrizes gerais para implementação e uso do dispositivo de segurança preventiva para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar. A Comissão da Mulher se reuniu nesta segunda-feira (06).
De acordo com autora da matéria, a alteração moderniza a legislação anterior, determinando que o dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido como Botão do Pânico, poderá ser em forma analógica ou digital. A matéria diz que o dispositivo poderá ser disponibilizado por meio de aplicativo de celular, relógio inteligente ou qualquer outra forma desenvolvida que facilite a utilização e ampliação do atendimento.
O projeto de lei 69/2024, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), que defende a divulgação de sites e sistemas de consulta sobre o histórico de agressões por parte de homens, recebeu um pedido de vista coletivo e teve a discussão adiada. O texto determina que as instituições públicas e privadas direcionadas à assistência e ao acompanhamento às mulheres poderão promover em seus espaços a divulgação dos sites, sistemas e demais locais de consulta sobre antecedentes criminais de terceiros.
Entre as medidas estão campanhas e ações para alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres. Segundo o projeto, as consultas sobre antecedentes criminais de terceiros deverão se restringir a crimes ou contravenções praticados no contexto de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça.
Durante a reunião, foi aprovado o projeto de lei 72/2023, do deputado Batatinha (MDB), que obriga as concessionárias de serviços públicos de água, de energia elétrica e de gás a inserir mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março. A proposta determina a inserção da mensagem “Diga Não À Violência Contra A Mulher – Denuncie – Ligue 181” nas faturas.
O debate do projeto de lei 868/2023, do deputado Denian Couto (PODE), que institui o direito às mulheres vítimas de violência de terem atendimento obrigatoriamente feito por servidores do sexo feminino, foi adiado. A proposta garante à mulher vítima de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado por servidoras do sexo feminino devidamente capacitadas nas Delegacias de Polícia Civil do Estado.
Na impossibilidade do atendimento feminino, é facultada à vítima de violência que o acolhimento seja realizado por agente masculino. Caso se constate a necessidade de encaminhamento da vítima a profissional de serviço social, de psicologia, de medicina ou outros, deverá a servidora responsável pelo atendimento promover o contato com o setor responsável.
Participaram da reunião a presidente da Comissão, deputada Cantora Mara Lima, e as deputadas Mabel Canto (PSDB), Márcia Huçulak (PSD), Ana Júlia (PT), Flávia Francischini (União) e Cloara Pinheiro (PSD).