Decisões da Justiça do Paraná abriram caminho para a inclusão dos profissionais das forças de Segurança entre os grupos prioritários da vacinação contra a covid-19. A mudança na fila, com preferência para policiais, foi anunciada pelo governador Ratinho Júnior (PSD).
Os novos calendários acabaram na mira dos Ministérios Públicos Federal e de Goiás, que entraram com ações para barrar as alterações nos planos de vacinação. No entanto, os magistrados entenderam que os governadores têm autonomia para fazer ajustes nos grupos prioritários e que não cabe ao Judiciário interferir nos critérios estabelecidos para distribuição das doses.
O juiz Gilson Luiz Inácio, da 4ª Vara Federal de Londrina, observou que os demais grupos não foram excluídos da previsão prioritária de vacinação e que a imunização dos profissionais das forças de Segurança é ‘imprescindível para o funcionamento da sociedade’.
“Oportuno e adequado manter a orientação do Estado que incluiu os integrantes das Forças de Segurança para vacinação. A uma, porque há constante alteração da forma de contaminação e, a duas, porque é necessária, e indeclinável, a atuação das forças de segurança junto à população, e, por isso mesmo, extremamente sujeita a risco elevado de contágio, na medida em que a esses integrantes das forças de segurança não é sugerido o fique em casa, se puder; ao contrário, a eles é imposto o dever de garantir, nas ruas, a manutenção e o funcionamento do essencial para a sociedade, que, em grande parte, como reiteradamente noticiado pela imprensa, negligencia o cumprimento das orientações médicas”, escreveu o magistrado.
As decisões estão em harmonia com o posicionamento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para incluir os agentes das forças de Segurança entre os grupos prioritários da vacinação, o ministro sinalizou competência do Ministério da Saúde para mudar o plano nacional de imunização, levando em consideração ‘evidências científicas’.