Senado debate PEC dos Precatórios nesta segunda; entenda as propostas alternativas

O Senado promove nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. O debate faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução de consenso que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família, sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é o primeiro signatário do requerimento para a realização da audiência, que também contou com as assinaturas de outros seis senadores e dois líderes de partidos e blocos parlamentares.

Para a sessão, o requerimento propõe as presenças de representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou aditamento, aprovado pelo Plenário, incluindo na sessão Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Nos últimos dias, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é o relator da PEC, realizou uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa. Entre os interlocutores de Bezerra, estavam os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autores de PECs alternativas.

Emenda substitutiva

Da discussão surgiu a Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23, de autoria de Alessandro, Aníbal e Oriovisto, fundindo em um só texto as propostas alternativas dos três senadores.

— A PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando a uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal. Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal — afirmou Oriovisto.

A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil.

Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.

— A proposta [substitutiva] garante o pagamento total dos precatórios previstos para 2022 e não altera a regra do teto de gastos — comemorou José Aníbal.

O texto também veda as chamadas “emendas de relator”, nome dado a emendas parlamentares que não explicitam o senador ou deputado responsável por sua inclusão no Orçamento. Além disso, a emenda cria mecanismos para facilitar a negociação dos passivos judiciais de União, estados e municípios, o que em tese reduzirá no futuro o peso dos precatórios no Orçamento da União.

A PEC 23 resolvia a questão do espaço fiscal parcelando o pagamento de parte dos precatórios e alterando o método de cálculo do teto de gastos. A emenda substitutiva elimina esses dois aspectos do texto — os mais criticados pelos opositores da PEC, por minar, segundo eles, a credibilidade da economia brasileira perante os investidores internacionais.

Em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal, publicado na última quarta-feira (17), a Instituição Fiscal Independente advertiu que “a mudança retroativa da forma de correção do teto de gastos seria, na prática, o fim da regra como concebida”, e que, mesmo antes da votação da PEC no Senado, “os efeitos sobre o cenário macroeconômico já são sentidos”, devido ao aumento da incerteza.

Renda básica

Há ainda outras emendas e propostas alternativas à PEC 23, entre elas mais uma PEC, a 42/2021, cujo primeiro signatário é o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ela exclui do teto de gastos R$ 50 bilhões, em 2022 e 2023, para o pagamento da renda básica. Insere, além disso, o direito a esse tipo de renda entre as garantias constitucionais.

 

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Paraná chega a 176 mil novos empregos em 2021, quarto melhor resultado do País

Com saldo de 176.570 vagas com carteira assinada, o Paraná é o quarto estado brasileiro que mais gerou empregos em 2021. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), publicado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Previdência. À frente do Paraná, estão apenas São Paulo (812.484), Minas Gerais (300.660) e Santa Catarina (187.147). O acumulado leva em consideração as vagas formais abertas entre janeiro e outubro.

“O Paraná se aproxima do fim do ano mostrando uma recuperação econômica exemplar após a pandemia, com os setores de comércio e serviços se fortalecendo a cada mês. Essa é a prova de que o nosso Estado une forças para criar a melhor política pública de desenvolvimento que existe, que é a geração de emprego e renda”, celebrou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.

Somente no mês de outubro, o saldo registrado foi de 15.747 vagas. É o sexto do País em números absolutos, ficando atrás de São Paulo (76.952), Minas Gerais (21.327), Rio de Janeiro (19.703), Rio Grande do Sul (19.478) e Santa Catarina (17.713).

A alta no mês foi puxada pelos setores de serviços, com saldo de 6.800 vagas, e de comércio, com 5.171 vagas. Na sequência, estão a indústria (3.723) e os setores de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (219). O único setor em baixa no período foi o de construção civil, com saldo negativo de 166 vagas.

ALTA CONSECUTIVA – O bom resultado acumulado é consequência de uma performance positiva do Paraná ao longo de todos os meses do ano. Considerando os ajustes aplicados pelo Caged, foram 25.154 vagas abertas em janeiro, 41.388 em fevereiro, 10.549 em março, 9.697 em abril, 15.521 em maio, 15.478 em junho, 13.925 em julho, 21.826 em agosto, 15.059 em setembro e 15.747 em outubro.

O secretário estadual de Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, ressalta que os números demonstram um alinhamento exemplar entre o Governo do Estado e o setor privado para promover políticas de geração de emprego. “Nossa gestão está comprometida em gerar mais oportunidades. De um lado fomentamos a criação de novas vagas através de diferentes iniciativas. De outro, fazemos a ponte com a empresa através das agências do trabalhador. Assim, movimentamos a economia do nosso Estado”, afirmou.

MUNICÍPIOS – As vagas geradas no mês de outubro mostram uma descentralização dos polos produtivos através de uma performance geral positiva em diferentes regiões do Estado. Dos 399 municípios paranaenses, 264 apresentaram saldo positivo — o equivalente a 66,2% do total.

Os principais geradores de emprego no período foram Curitiba (3.645), Maringá (1.064), Londrina (959), Foz do Iguaçu (745), Cascavel (563), Toledo (482), Pinhais (409), São José dos Pinhais (404), Matelândia (341) e Guarapuava (328). Dentre os demais municípios, 17 tiveram saldo zero e outros 118 apresentaram saldo negativo.

DADOS NACIONAIS – Assim como no Paraná, o emprego formal cresceu no Brasil pelo décimo mês consecutivo. Segundo o Caged, o saldo do mês de outubro em todo o País foi de 253.083 vagas. Já o acumulado dos dez meses do ano chega a 2.645.974 vagas.

Nos últimos 12 meses, o saldo ficou positivo em 2.862.988 empregos, variação de +1,36%. Assim como no acumulado do ano, os últimos 12 meses tiveram crescimento maior do que no período anterior. Em 2018, o saldo tinha ficado positivo em 286.121 vagas.

PEC dos Precatórios é aprovada pela CCJ do Senado

Após uma semana de intensas negociações, a CCJ do Senado acaba de aprovar, por 16 votos a favor e 10 contrários, o substitutivo do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), para a . O texto apresenta várias mudanças em relação à proposta aprovada pela Câmara e agora segue para o plenário.

Como mostramos, temendo uma derrota no Senado, o governo foi obrigado a fazer várias concessões para partidos como o MDB, PSD, PSDB e até para a oposição.

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