Deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Casa.
Créditos: Valdir Amaral/Alep
A oposição na Alep se posiciona contra projeto de aproveitamento de bens públicos
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votou contra o projeto de lei complementar 3/2025, que estabelece a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. Enviado pelo Governo Ratinho Jr., o texto prevê a cessão de espaços públicos para ações publicitárias, adoção de espaços por empresas e a utilização de nomes comerciais (naming rights). O projeto foi aprovado em primeiro turno na última terça-feira (13), com 40 votos a favor e sete contrários, todos da Oposição.
Críticas da Oposição
O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, criticou o projeto, afirmando que ele apresenta fragilidades jurídicas e foi enviado à Casa sem o devido debate. Segundo Chiorato, a proposta carece de definições claras sobre o que pode ser permitido, classificando-a como “genérica” e susceptível a distorções na utilização de espaços públicos. Ele argumenta que a proposta transforma bens públicos em mercadoria, ignorando sua função social.
Emendas para melhorias
Em busca de melhorias, a Bancada de Oposição apresentou três emendas ao projeto. A primeira emenda garante que os deputados mantenham o direito de propor nomes para espaços públicos, como já prevê a legislação estadual. A segunda amplia a participação da sociedade civil no Conselho Curador responsável pela política, incluindo representantes de áreas culturais, urbanas e do Conselho de Arquitetura. A terceira estabelece diretrizes mais claras para o uso de nomes comerciais em bens públicos, incluindo limites de tempo, manutenção do nome original dos locais e contrapartidas que sejam justas e proporcionais.
Atenção a espaços sensíveis
A Oposição levantou preocupações sobre a falta de salvaguardas para proteger espaços sensíveis, como escolas, hospitais e áreas culturais. Chiorato destacou o risco de submeter símbolos coletivos ao marketing privado sem uma regulamentação adequada, enfatizando a importância de agir com responsabilidade em relação ao patrimônio público. As emendas foram apresentadas com a intenção de corrigir falhas e garantir mecanismos de controle e transparência.
Próximos passos do projeto
Com a inclusão das emendas na sessão antecipada de quarta-feira (14), o projeto retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise. A Oposição continuará a monitorar a tramitação, defendendo que qualquer proposta de aproveitamento de bens públicos deve ser discutida amplamente com a sociedade.