A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, na sessão plenária desta terça-feira (7), o projeto de lei 533/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. O texto passou após receber 44 votos favoráveis e sete contrários. A proposta, que prevê um orçamento de R$ 54,6 bilhões para o próximo ano, avançou na forma de um substitutivo geral, emitido durante o parecer do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), na Comissão de Orçamento da Assembleia.
A peça orçamentária enviada pelo Poder Executivo prevê um orçamento 8% superior ao aprovado para 2021. Com isso, o orçamento prevê o pagamento de promoções e progressões das carreiras do Estado, em um montante de R$ 573 milhões. Além disso, há a previsão de R$ 300 milhões para efetuar contratações de novos servidores por meio de concursos para Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, profissionais do instituto de Água e Terra (IAT) e da ADAPAR, além de professores da Educação Básica.
A LOA registrou ainda crescimento superior a 11% das despesas em segurança, saúde e educação. Desta forma, a proposta prevê a destinação de R$ 6,1 bilhões para a saúde, R$ 10,9 bilhões para a educação e R$ 4,9 bilhões para a segurança pública. Apesar do crescimento, o orçamento fiscal de 2022 é menor do que o proposto em 2020, antes da pandemia. Segundo o projeto, o orçamento de 2022 acumula queda de 2% em relação ao de 2020.
Emendas
Os deputados estaduais paranaenses apresentaram ao projeto de lei original um total de 849 emendas. Destas, 450 são relativas à despesa, 126 ao conteúdo programático, 70 coletivas e 203 ao texto da Lei. Do total, o relator acatou 450 emendas relativas à despesa, 126 ao conteúdo programático, 70 coletivas e 180 ao texto da Lei, respeitando a prerrogativa constitucional de acompanhamento e fiscalização da peça orçamentária.
A LOA fixa as despesas dos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta estimando as receitas do Estado. A Proposta Orçamentária estima as receitas e autoriza as despesas do Governo do Estado de acordo com a previsão de arrecadação. A estimativa captura as expectativas econômicas do próximo exercício no momento da elaboração do orçamento e não na época da sua execução.
PPA
Os parlamentares também aprovaram em primeira votação o projeto de lei 682/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei 20.077/2019, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020 a 2023. A proposta altera os anexos dos seguintes programas do PPA a partir do exercício de 2021: Saúde Inovadora para um Paraná Inovador; Ensino Superior Inovador; modernização da Infraestrutura do Paraná e o Paraná Cultural. De acordo com o Governo, a proposta compreende a necessidade de alteração em iniciativas e metas do PPA visando sua complementação e adequação técnica.
Mulheres
Duas propostas que tratam do combate à violência contra as mulheres avançaram na Assembleia na sessão ordinária desta terça-feira. O projeto de lei 318/2019, assinado pelas deputadas Mabel Canto (PSC) e Cristina Silvestri (CDN) e pelo deputado Goura (PDT), que altera a Lei nº 18.746/2016, tornando obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – em diversos estabelecimentos, foi aprovado em primeira discussão.
O texto promove uma atualização na legislação com o objetivo de adotar novas medidas que coíbam a prática de violência contra a mulher, nos estabelecimentos abrangidos pela lei como clubes, hotéis, agências de viagem e casas noturnas, por exemplo.
Já o projeto de lei 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia – 181” no Estado do Paraná, avançou em terceiro turno. Segundo o texto, ficam sujeitos a divulgar o serviço estabelecimentos como hotéis, pensões, motéis, pousadas, casas noturnas, casas de show, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, agências de viagens, salões de beleza, postos de combustíveis e condomínios residenciais.
De acordo com a proposta, o Disque Denúncia 181 deve ser divulgado por qualquer meio físico ou eletrônico, contendo informações gerais do serviço, com destaque ao número “181”, inclusive com a fixação de cartazes na entrada ou no interior das dependências dos estabelecimentos.
Passaporte Equestre
Avançou em primeiro turno o projeto de lei 139/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o passaporte equestre no estado. De acordo com o texto, o documento será destinado a proprietários de equinos, asininos e muares procedentes de estabelecimentos cadastrados na ADAPAR e que cumpram com a legislação sanitária vigente no Paraná, na qual será a chave de acesso ao sistema de emissão da Guita de Trânsito de Animais eletrônica – e-GTA via internet.
Ainda segundo o texto, o passaporte equestre será individual e realizado mediante à apresentação dos exames negativos para Anemia Infecciosa Equina – AIE e para o Mormo, realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Além disso, o documento terá validade igual ao prazo de validade dos exames apresentados, podendo ser renovado sempre que os exames forem atualizados.
Gás Natural
Passou em primeiro turno o projeto de lei complementar 10/2021, do Poder Executivo, que visa permitir a reavaliação, a cada cinco anos, da tarifa do serviço de gás canalizado em todo o estado. Já em sessão extraordinária, também realizada nesta terça-feira, a proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria tem como objetivo ser compatível com as reais necessidades advindas do setor e do cenário econômico, preservando a alocação de riscos e as regras para equilíbrio econômico-financeiro.
Além disso, afirma o Governo, este aumento do prazo em um ano para realização da revisão tarifária beneficia tanto os usuários quanto os investidores, eis que estabelece uma padronização com as demais concessões do serviço de gás canalizado existentes em outros entes da federação, garantindo desse modo a segurança jurídica e previsibilidade das regras do setor.
Imóveis
Ainda nas sessões desta terça-feira foram aprovadas propostas do Poder Executivo que tratam da cessão e doação de imóveis ao município de Quitandinha (PL 673/2021); Maringá (PL 674/2021); Goioerê (PL 679/2021); Pinhais (PL 680/2021); Flor da Serra do Sul (PL 690/2021); São Mateus do Sul (PL 691/2021); Imbituva (PL 692/2021); Cambira (PL 693/2021); Congonhinhas (PL 703/2021); Primeiro de Maio (PL 704/2021); Barbosa Ferraz (PL 706/2021); Formosa do Oeste (PL 707/2021); Mariópolis (PL 709/2021); e Sulina (PL 710/2021).
Também foram aprovadas matérias do Poder Executivo que tratam da doação e da cessão de imóveis à Fundação de Ação Social de Curitiba (PL 672/2021); Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Foz do Iguaçu (PL 676/2021); Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – Adapar (PL 681/2021); e ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (PL 711/2021).
Todos esses projetos passaram em primeira e em segunda discussões. Com as dispensas de votações das redações finais aprovadas em plenário, as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Utilidade Pública
Por fim, o projeto de lei 555/2021, de autoria do deputado Tercílio Turini (CDN), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Internacional de Desenvolvimento Cultural e Educacional Capoeira Aliance, foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação aprovada, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
TJ-PR
O projeto de lei 377/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), alterando o art. 133 da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários do Órgão, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Alteração
Também foi retirado da pauta de votações o projeto de lei 677/2021, do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei nº 19.913, de 30 de agosto de 2019, que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração do uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas Unidades de Conservação, no âmbito do Estado do Paraná. A matéria foi retirada por ofício da Presidência da Casa.
Sessão
Nesta quarta-feira (08) a sessão plenária será realizada pela manhã, com início às 9h30 e transmissão ao vivo pela TV Assembleia, site e redes sociais do Legislativo.