Assembleia Legislativa do Paraná Lança Código do Consumidor Paranaense

Na terça-feira (6), a versão impressa do Código do Consumidor Paranaense foi oficialmente entregue ao Poder Legislativo durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná. O documento, apresentado pelo deputado estadual Paulo Gomes (PP), que presidiu a comissão responsável pela análise, representa um marco para os direitos dos consumidores.

Detalhes do Código

A Lei Estadual nº 22.130/2024, sancionada no ano passado, entrou em vigor em maio. Este código consolida 107 leis estaduais e 38 projetos de lei em um total de 325 artigos, abrangendo diversos segmentos. A elaboração do documento envolveu debates com especialistas, instituições e a sociedade civil, garantindo um material robusto e atualizado.

O objetivo do Código é facilitar a compreensão das normas e dos direitos dos consumidores, proporcionando acesso concentrado à legislação pertinente em um único documento.

Principais Medidas

Entre os principais destaques do código estão:

• Exigência de assinatura física em contratos bancários para idosos acima de 60 anos;
• Padronização de embalagens de medicamentos de uso contínuo;
• Proibição da cobrança abusiva em cinemas e eventos culturais;
• Exigência de acessibilidade em estabelecimentos com disponibilização de banheiros adaptados e fraldários;
• Atendimento prioritário, com senhas exclusivas em caixas de pagamento;
• Facilidades para uso de serviços bancários, incluindo adaptações em terminais de autoatendimento para pessoas com deficiência.

Declarações de Autoridades

“Esse Código representa uma proteção aos consumidores do Paraná, garantindo mais segurança, transparência e equidade nas relações comerciais”, afirmou Paulo Gomes, também presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa.

O deputado Evandro Araújo (PSD) elogiou a organização das leis em códigos, afirmando que isso facilita a divulgação e o entendimento. Já o deputado Reichembach (PSD) destacou que a nova versão simplifica questões complexas que podem confundir os cidadãos. Hussein Bakri (PSD), líder do governo, expressou orgulho pelo esforço materializado na criação do documento.

Homenagens aos Contribuintes

Ao final da sessão, o deputado Paulo Gomes prestou homenagens aos protagonistas do desenvolvimento do Código, que inclui diversos profissionais e representantes de instituições relevantes, como:

• Cilene da Silva Gomes Ribeiro, ex-presidente do Conselho Regional de Nutrição;
• Deise Regina Baptista, presidente do Conselho Regional de Nutrição CRN 8;
• Evandro Vinicius Leonel dos Santos, assessor jurídico da Coordenadoria do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público do Paraná;
• Outros notáveis colaboradores e assessores que contribuíram para essa iniciativa.