Assembleia Legislativa do Paraná Avalia Projetos de Lei em Reunião da CCJ

Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, realizada nesta terça-feira (6), foram discutidos importantes projetos de lei que visam modernizar e otimizar a administração pública no estado. A reunião abordou propostas que buscam aprimorar a relação entre a administração tributária e os contribuintes, além de medidas relacionadas à segurança pública e ao calendário de datas comemorativas.

Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa

O projeto de lei 263/2025, enviado pelo Poder Executivo, propõe a criação do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná, conhecido como Confia Paraná. O objetivo dessa iniciativa é reduzir a burocracia tributária, valorizar boas práticas fiscais e promover uma relação mais harmoniosa entre os contribuintes do ICMS e a administração tributária. Segundo o governo, a proposta visa aumentar a arrecadação voluntária e diminuir a litigiosidade, além de orientar os contribuintes e prevenir riscos tributários.

Utilização de Militares em Atividades Municipais

A CCJ também analisou o projeto de lei 313/2023, que permite a utilização de militares estaduais em atividades municipais delegadas, mediante convênio com os municípios. O objetivo é incrementar a segurança pública nas localidades conveniadas, promovendo um policiamento mais eficaz. A proposta recebeu pedidos de vista da deputada Ana Júlia e do deputado Arilson Chiorato, ambos do PT.

Modernização do Processo Administrativo Fiscal

A matéria também incluiu a aprovação do projeto de lei 260/2025, que altera a lei nº 18.877/2016 sobre o processo administrativo fiscal. Com essa alteração, o governo almeja modernizar e desburocratizar os trâmites, proporcionando maior eficiência e segurança jurídica nas fases do processo tributário.

Datas Comemorativas e Cidadania

Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei 741/2024, que concede o título de Cidadão Honorário ao desembargador Anderson Ricardo Fogaça, e o projeto de lei 30/2024, que institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Adrenoleucodistrofia, a ser celebrado em 7 de maio. Além disso, o projeto de lei 317/2022, que insere a “Festa Junina de Ibiporã” no calendário turístico do estado, também foi aprovado.

Aprimoramento das Regras de Tramitação

O projeto de resolução 4/2025, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, foi aprovado com votos contrários de dois deputados. As mudanças propostas visam estabelecer regras mais claras e precisas para a tramitação dos pareceres nas Comissões, garantindo uma apreciação mais ágil e organizada.

Concessão de Utilidade Pública

Por fim, foram aprovados projetos de lei que concedem o título de utilidade pública a diversas instituições, como o Instituto Futuro de Excelência, em Curitiba, e a Associação de Assistência aos Dependentes Químicos e Suas Famílias, em Matinhos. Essas iniciativas reconhecem o trabalho social dessas organizações no estado.