Assinatura ocorreu em Brasília e foi feita pelos chanceleres dos dois países. Medida dá ainda mais transparência aos atos da empresa.
Os Ministérios das Relações Exteriores do Brasil e do Paraguai assinaram, nesta sexta-feira (5), um acordo de Notas Reversais para constituir a Comissão Binacional de Contas de Itaipu. O documento foi assinado em Brasília (DF) pelos chanceleres do Brasil, Carlos França, e do Paraguai, Euclides Acevedo.
“Foi uma decisão histórica dos governos do Brasil e do Paraguai, correta e sensata, que vai permitir que as contas da Itaipu Binacional sejam auditadas e fiscalizadas por uma Entidade Binacional, conferindo ainda maior transparência na administração desta empresa que presta relevantes serviços a duas nações irmãs, Brasil e Paraguai”, afirmou o diretor-geral brasileiro de Itaipu, general João Francisco Ferreira, que acompanhou a assinatura.
Também participaram da solenidade o diretor financeiro executivo da Itaipu, almirante Anatalicio Risden Junior, e o presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp.
As tratativas para a criação da comissão haviam começado em 2015, por iniciativa do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Em 2017, houve a primeira reunião para debater o tema. O assunto foi retomado em agosto de 2019, na gestão do general Joaquim Silva e Luna.
O ministro Carlos França avaliou que a comissão “trará mais transparência, maior clareza e regras de conformidade a esse gigante”. “Que nós possamos, com muita transparência, comunicar isso às sociedades brasileira e paraguaia e ao mundo”, disse.
“Itaipu se converte em uma ferramenta de progresso, responsabilidade social e responsabilidade com o meio ambiente”, afirmou o chanceler paraguaio.
Natureza jurídica única
Criada por dois países soberanos, a Itaipu Binacional possui natureza jurídica diferenciada por se tratar de uma empresa juridicamente internacional, emergente no campo do direito internacional público e constituída por um tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai. À empresa, se aplica regramento jurídico especial, fundamentado no princípio da binacionalidade, com absoluta igualdade em seus processos decisórios.
Por esses motivos, a gestão dos recursos e do território da empresa é feita de forma conjunta e paritária entre brasileiros e paraguaios, havendo um verdadeiro condomínio de partes iguais e ideais entre os países.
Nesse sentido, o planejamento, o orçamento, a contabilidade, as contas e o patrimônio da Itaipu sempre foram administrados de maneira comum e bem-sucedida pelos empregados das duas margens, com procedimentos de auditoria interna e auditoria binacional externa.
Agora, com a comissão, haverá um mecanismo conjunto de fiscalização externo. Esse controle, de forma independente e respeitando o princípio da binacionalidade e o Tratado de Itaipu, vai auxiliar os dois países na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da empresa quanto aos aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade de seus atos.
Como é hoje
Atualmente, as contas de Itaipu já são auditadas conjuntamente por empresas do Brasil e do Paraguai. O resultado dessas auditorias, que são anuais, é comunicado à Diretoria Executiva de Itaipu e ao Conselho de Administração – que, com base nos relatórios e em eventuais recomendações, podem determinar providências. Todos esses balanços estão disponíveis no site da empresa.
Outros mecanismos de controle de Itaipu são a atuação da própria Eletrobras e da Ande, que dão pareceres prévios e têm representantes no Conselho de Administração; pelos governos do Brasil e do Paraguai, que nomeiam diretores e conselheiros da binacional; e pelo Ministério de Relações Exteriores dos dois países, que indicam representantes no Conselho de Administração.