A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (06), em sessão extraordinária, o projeto de lei 661/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), além de instituir o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. A maioria dos membros da comissão seguiu o voto favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contrariamente à proposição. A matéria recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT) na Comissão de Finanças, que se reuniu após a CCJ. A previsão é de que o texto volte a ser analisado pelo grupo de trabalho na próxima segunda-feira (11).
Com a proposta, o governo diz vai proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, favorecendo a inovação e a geração de empregos qualificados. Entre as alterações, o projeto prevê mudanças no Estatuto da Companhia, garantindo que a sede continuará no Paraná e determinando ainda que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.
O Executivo afirma ainda que a possibilidade de desestatização não interfere na política de dados do cidadão. As informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018.
O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Ele deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia e estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial, entre outras atribuições.
Ainda segundo o Executivo, notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, continuarão protegidos pela empresa e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.
Licenciamento
O projeto de lei 662/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, também foi aprovado. A medida visa aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. O objetivo é desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no Estado. Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra o parecer favorável.
De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, poderá ser adotada a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado, com emissão da licença de forma automática e por meio informatizado. Também haverá a possibilidade da emissão da chamada Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), a ser concedida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente.
Já no caso de empreendimentos de médio e alto impacto, a proposta continua seguindo o processo de licenciamento mais rigoroso e com etapas específicas de análise, garantindo que os projetos atendam integralmente às normas ambientais estaduais e federais. O texto prevê ainda a possibilidade de que os novos estudos ambientais poderão aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais sob coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).
Segundo o Executivo, a proposta visa garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Atualmente não há uma lei estadual específica sobre o tema.
Carreira Militar
O projeto de lei 542/2024, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da carreira militar estadual e altera outras leis, foi aprovado com os votos contrários dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). A matéria também recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia (PT) na Comissão de Finanças e deve ser analisada na próxima segunda-feira (11).
O texto propõe a substituição das onze referências vigentes para cinco classes, estabelecendo adequada diferenciação entre os postos e graduações existentes de maneira vertical, conforme os princípios da hierarquia e disciplina. A matéria ajusta ainda o prazo de interstício para promoções, que resultará na possibilidade de todos os militares alcançarem o topo da classe de seu respectivo posto ou graduação de maneira mais célere. A proposição também tem o objetivo de padronizar procedimentos internos em relação a solicitações de remoção e pagamento de ajuda de custo. Segundo o Executivo, isto corrige distorções entre as legislações funcionais e coíbe eventuais demandas judiciais e passivos financeiros.
Emendas
As emendas de Plenário ao projeto de lei 543/2024, de autoria do governo, foram rejeitadas. A matéria cria os Quadros de Oficiais Especialistas do Policia Militar do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Segundo o Executivo, a instituição dos quadros visa aprimorar a gestão de pessoal na carreira militar, dando a oportunidade de ascensão funcional das Praças ao Oficialato em suas respectivas Corporações. Posteriormente, a proposta permite a ocorrência das demais promoções escalonadas decorrentes do enquadramento dos servidores nos Quadros de Oficiais Especialistas.
Avançou ainda uma emenda de plenário ao o projeto de lei 552/2024, alterando a Lei 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A medida visa introduzir alterações promovidas pela Lei Complementar Federal n° 190/2022, com o objetivo de regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final. O texto também introduz as alterações propostas pela Lei Complementar Federal n° 204/2023, tratando de estabelecer a não incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Por fim, o projeto de lei aperfeiçoa a redação dada pela Lei n° 20.949/2021 à Lei n° 11.580/1996, relacionada ao diferencial de alíquotas, prevendo a possiblidade de parcelamento do crédito tributário objeto de autorregularização para maior efetividade na cobrança do imposto.
Utilidade pública
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 554/2024, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Mãe do Céu, em Arapongas; o projeto de lei 209/2024, do deputado Evandro Araújo (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Educacional e Assistencial Bethânia, em Guarapuava, e projeto de lei 632/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Beneficente Instituto Águias.