Um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira, dia 5, pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT-PR) torna invioláveis os dados dos paranaenses processados pela Celepar, companhia de tecnologia do governo do Paraná que armazena as informações dos cidadãos do estado. A iniciativa visa proteger os dados dos paranaenses de eventuais tentativas de privatização da companhia.
O projeto de lei 505/24 veda a cessão de dados pessoais coletados, armazenados ou processados pelo Estado do Paraná a entidades da iniciativa privada.
Na justificativa, a matéria sustenta que a proteção dos dados pessoais dos cidadãos é um direito fundamental e deve ser preservada pela administração pública como medida essencial para garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos.
“A vedação da cessão de dados à iniciativa privada, sem o devido consentimento, contribui para evitar potenciais abusos e garantir a conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, diz o texto.
Além disso, a medida pretende reforçar o compromisso do estado com a transparência, responsabilidade e proteção dos direitos dos cidadãos no tratamento de suas informações pessoais.
De acordo com Ana Júlia, os dados dos paranaenses estão em risco, uma vez que o governo Ratinho Junior tem planos para privatizar a Celepar. Se isso acontecer, afirma a deputada, os dados dos paranaenses poderão ser acessados por empresas privadas para fins comerciais. “Proteger esses dados é essencial para garantir a privacidade dos cidadãos e a soberania do estado”, diz.
A deputada argumenta que, caso a Celepar seja privatizada, a iniciativa privada poderia ter acesso a dados sensíveis dos cidadãos, como impostos, histórico escolar, multas do Detran, boletins de ocorrência e prontuários de atendimento na saúde, e revendê-los para outras empresas para propaganda ou oferta de serviços. “Ou pior, usá-los com finalidades políticas”, alerta, lembrando que, mesmo sob o controle do estado, houve episódios de uso indevido dos dados, como recentemente no vídeo da Secretaria de Educação que atacava o movimento grevista contra a privatização de escolas.
De acordo com a deputada, os bancos de dados do estado são parte da gestão governamental e não há como terceirizá-los ou privatizá-los. “Os dados dos cidadãos e do estado são imperativos na segurança, são essenciais à manutenção da soberania estatal, visam garantir a inviolabilidade e são de interesse coletivo”, finaliza Ana Júlia.