A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Cantora Mara Lima (Republicanos) aprovou nesta terça-feira (1º) o PL 218/2022, iniciativa da deputada Luciana Rafagnin (PT) com outros oito parlamentares coautores, que estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos de feminicídio no Paraná. A iniciativa foi uma das seis propostas avaliadas pelo colegiado durante a reunião realizada na sala Deputado Arnaldo Busato.
“A perda da mãe em contexto de violência coloca essa criança e adolescência em situação de vulnerabilidade extrema, sendo essencial a atuação do Poder Público na sua proteção e acolhimento”, destacou a relatora, deputada Ana Júlia (PT). “O projeto não só fortalece a rede de proteção, mas também garante maior articulação entre o serviço de saúde, a assistência social e a Justiça”.
O projeto define como órfãos de feminicídios todas as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo. Os autores ressaltam que, apesar do combate à violência doméstica estar previsto na Lei Maria da Penha, há também a necessidade de ampliar as ações para incluir as famílias das vítimas.
Segundo dados apontados pelo projeto e referentes ao ano de 2021, cerca de uma mulher foi morta a cada oito horas por feminicídio, deixando cerca de 2.300 órfãos. “Para além da ausência da mãe, muitas vezes as crianças e adolescentes enfrentam também a ausência do pai, que pode ser preso, fugir ou cometer suicídio”, destaca Rafagnin, no projeto.
Ao todo, 11 medidas são desenhadas a fim de ampliar o amparo às vítimas. Dentre elas estão o oferecimento de serviços psicológicos e socioassistenciais, a capacitação e acompanhamento das novas famílias que passarão a ser responsáveis pelos órfãos do feminicídio. É previsto ainda o estímulo à uma rede de cuidados e de benefícios para provimento alimentar, abrigo temporário e “preenchimento de formulários ou acesso por meio digital aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para acesso aos benefícios de seus ascendentes”.
O texto também estabelece a criação de campanhas e melhorias no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o incentivo ao atendimento especializado e individualizado, por equipe multidisciplinar e a fiscalização e punição de condutas de violência institucional – inclusive as que possam gerar “revitimização de crianças e adolescentes”, detalha o texto.
Proposto inicialmente pela deputada Luciana Rafagnin (PT), o projeto ganhou a coautoria das deputadas Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PP) e Cloara Pinheiro (PSD); tal como dos deputados Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PT) e o então deputado estadual, e hoje federal, Tadeu Veneri (PT). A proposta tramita na Casa desde maio desde maio de 2022 e chegou na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 18.
Delegacia da Mulher
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher também aprovou o PL 78/2023, de autoria da deputada Ana Julia (PT), que promove mudanças no funcionamento da Delegacia da Mulher. Se sancionada, a proposta altera o decreto 6.668/85, responsável por dispor sobre a Delegacia da Mulher, estabelecendo que os postos de comando e gestão da delegacia sejam ocupados preferencialmente por mulheres.
O projeto prevê ainda que o primeiro atendimento às vítimas seja realizado, preferencialmente, por mulheres e que as delegacias garantam que as vítimas não tenham contato com agressor, – “inclusive que não ouçam o interrogatório de maneira direta ou indireta”, pontua o texto. O tema teve relatoria da deputada Cloara Pinheiro.
Diligências
A deputada Marcia Huçulak (PSD) pediu a realização de diligência para o PL 821/2023, do qual é relatora, e que reforça a proibição de cobrança de emolumentos sobre a prestação de serviços da doula. A parlamentar quer que a Secretaria de Saúde do Paraná se manifeste sobre os impactos econômicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). “Todo o trabalho de paramentar a luva e a máscara tem um custo, além do custo da equipe de plantão. Temos que buscar uma alternativa senão a lei terá dificuldade. Hoje a área mais subfinanciada é a área da assistência obstétrica”, destacou a parlamentar.
Conforme o projeto, a proibição alcançaria maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado. Em caso de descumprimento, o texto define cobrança de multa e abertura de sindicância em caso.
Apesar da cobrança já ser ilícita, a legislação é desrespeita, segundo o projeto. “Mesmo após a aprovação da Lei nº 21.053/2022, as doulas continuam encontrando dificuldades para realizarem o seu trabalho em razão das Maternidades não respeitarem o cumprimento da Legislação. Em recente estudo que a ADOUC (Associação de Doulas de Curitiba e Região Metropolitana) encaminhou para a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, relatam que em muitos locais a Lei não é cumprida na íntegra ou até mesmo é ignorada”, aponta o texto.
Prioridade às vítimas de violências doméstica no IML e outros projetos
Dentre os temas pautados e aprovados na sessão desta terça-feira está também o projeto que prevê prioridade nos exames de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas no Instituto Médico Legal (IML). De acordo com o deputado Hussein Bakri (PSD), o objetivo é evitar a perda de provas criminais.
“Apesar dos esforços estaduais e nacionais para reduzir a violência contra a mulher, os índices continuam a crescer. Entre 2022 e 2023, o Paraná registrou aumento de 34,4% nos casos de violência doméstica e 6,2% nos casos de estupro. Esse agravamento preocupa e exige medidas públicas para garantir mais proteção às vítimas”, destaca o parlamentar, com base em dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O projeto recebeu relatoria da deputada Marli Paulino (SD).
Com a relatoria do deputado Gilson Souza (PL), o colegiado aprovou ainda o projeto de lei 111/2024, que cria o Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério.
O colegiado aprovou ainda o PL 621/2024, que cria a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral. O texto prevê a realização do evento anualmente, no dia 8 de março, integrando o calendário oficial do Estado. “O Poder Público, em parceria com entidades e associações, poderá promover campanhas, pesquisas e outras atividades”, destaca a autora, Marli Pauli. O texto recebeu relatoria da deputada Mabel Canto.
Alterações na Comissão
O deputado Gilson de Souza (PL) anunciou que pretende deixar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para ampliar a participação feminina no Colegiado. Ele pretende ceder seu lugar para a deputada Cristina Silvestri (PP).