A proposta que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado recebeu 47 emendas de plenário nesta quarta-feira (27). Em segunda discussão, o projeto de lei 662/2024 foi um dos 30 itens na pauta da sessão e agora volta à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana.
A iniciativa do governo tramita em regime de urgência e tem despertado debates no Legislativo. O líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), indicou a possibilidade de ajustes na proposta. “Mas é preciso entender que precisamos melhorar essa situação (do licenciamento ambiental). Se comparar o Paraná com Santa Catarina, as diferenças são gritantes”, ressaltou.
“Esperamos sinceramente que as emendas que foram apresentadas, para corrigir os erros constitucionais do projeto, sejam contempladas. A pauta ambiental não pode estar prejudicada com interesses apressados que enganam o povo do Paraná”, afirmou o deputado Goura (PTD).
O Poder Executivo defende que a medida visa aprimorar a regulamentação existente, aliando as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente. Segundo o Executivo, a proposta pretende garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças.
De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. A proposta também prevê que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais sob a coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).
A proposta foi um dos diversos projetos do governo em pauta na sessão. O projeto de lei 586/2024 atualiza os valores do auxílio-alimentação e implementa o benefício para categorias do funcionalismo estadual que ainda não o recebiam. O texto foi aprovado em segunda votação. Atualmente, cerca de 58 mil servidores de quadros próprios do Estado já contam com o benefício, no valor de R$ 634,74. Pela proposta, eles irão receber um acréscimo de R$ 200, totalizando R$ 834,74. Outros 10 mil servidores, entre estatutários e comissionados, também passarão a receber o benefício com o novo valor. A iniciativa amplia a abrangência do auxílio-alimentação a servidores não contemplados pela Lei nº 20.937/2021.
Em terceira votação, avançou o projeto de lei 344/2024, que permite o fracionamento das férias dos servidores em períodos de dez dias. A proposta altera a Lei nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo.
O projeto de lei 543/2024 prevê a criação dos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Na prática, ele regulamenta o acesso de praças (de soldado a subtenente) à carreira de oficiais.
Em primeira votação, avançou o projeto de lei 684/2024, que altera a Lei nº 17.444/2012, que implementa o Convênio ICMS nº 85/2011, autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Segundo o governo, a proposta visa ampliar as possibilidades de utilização do crédito outorgado de ICMS pelas empresas responsáveis por obras de infraestrutura que se demonstrem de interesse público ao desenvolvimento socioeconômico regional, cumprindo os devidos requisitos legais, e fortalecendo a cooperação entre o Poder Público e o setor privado. Dessa forma, o governo pretende aprimorar a transparência nos processos, proporcionando critérios mais rigorosos de aplicação do referido benefício e evitando interpretações divergentes e potenciais problemas. A proposta também tramita em regime de urgência.
Já o projeto de lei complementar 12/2024 foi aprovado com 31 votos favoráveis e 5 contrários. O texto, em regime de urgência, revoga o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar nº 231/2020, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.
O Executivo justifica que a medida iguala a legislação estadual à federal, harmonizando o sistema jurídico e aprimorando o desenvolvimento dos processos de execução do Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle (SIAFIC). O objetivo é evitar conflitos normativos entre os prazos previstos na legislação estadual e as disposições trazidas por decretos federais relativos à execução orçamentária e à administração contábil.
O projeto de lei 700/2024 autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de aumento do capital social do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A medida propõe a realização de um aporte no valor de R$ 200 milhões por meio de integralização de capital social no BRDE. De acordo com a justificativa, a proposta visa reduzir a desigualdade patrimonial da agência do Paraná do BRDE em relação às demais. Segundo o governo, isso tem limitado a capacidade de financiamento e impedido que a agência atenda adequadamente à crescente demanda por crédito no Estado. A proposta tramita em regime de urgência.
Em redação final, foi aprovado o projeto de lei 541/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. O texto segue para sanção.
Iniciativa Parlamentar
Começaram a tramitar em plenário duas iniciativas que reconhecem vocações de municípios paranaenses com impacto econômico e social. É o caso do projeto de lei 805/2023, do deputado Nelson Justus (União), que concede o Título Estadual da Banana ao município de Guaratuba. O texto justifica que, além de ser um dos municípios mais procurados como destino para o veraneio, Guaratuba é também o maior produtor de banana do Estado. São 3,3 mil hectares plantados, que rendem 61,8 mil toneladas por ano e garantem renda e trabalho para 350 famílias locais. Guaratuba registra uma produtividade acima da média brasileira: 25 toneladas por hectare. Segundo dados do IBGE para a safra de 2020, a produtividade do Paraná é de quase 20 ton/ha, enquanto a média brasileira é de 14 ton/ha.
De acordo com dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017/2018, a banana é a fruta mais consumida pelos brasileiros: em média, 16,3 gramas ao dia por pessoa.
Já o projeto de lei 7/2024, do deputado Alexandre Curi (PSFD), concede ao município de Umuarama o título de Capital do Boi Gordo. A iniciativa é um reconhecimento que reflete a longa e destacada história do município na pecuária. Segundo a justificativa, devido às suas características de solo e clima favoráveis, Umuarama tem se mantido como referência na produção de Boi Gordo ao longo de muitos anos. “A indústria de carne em Umuarama está em constante expansão, embora em ritmo gradual. No entanto, para impulsionar ainda mais essa cadeia produtiva, é fundamental atrair investimentos privados que complementem e fortaleçam esse setor”, acrescenta.
Em terceiro turno, avançaram o projeto de lei 841/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que assegura aos profissionais da saúde, tanto do sistema público quanto privado, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paraná.
E o projeto de lei 1036/2023, instituindo a campanha permanente de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado do Paraná. O objetivo é incentivar o fornecimento de aparelhos digitais para medição e sensores de controle glicêmico aos pacientes diabéticos com idades entre 4 e 17 anos. A proposta é assinada pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Tercilio Turini (MDB), Tito Barichello (União), Luciana Rafagnin (PT), Marcia Huçulak (PSD) e Arilson Chiorato (PT).
Em segundo turno e com despensa de redação final, segue para sanção o projeto de lei 524/2022, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina Shorou Suzuki o viaduto localizado na interseção do km 25 da PR-445, no município de Tamarana. O projeto faz um reconhecimento a Shorou Suzuki, filho de imigrantes japoneses, que se destacou no comércio, em ações sociais e como um dos idealizadores da Igreja Seicho-No-Ie no município.
Também seguem para sanção dezesseis projetos de concessão do título de utilidade pública a entidades, fundações ou associações civis paranaenses.
Por fim, o projeto de lei 677/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, altera a Lei nº 18.135/2014 para dispor sobre o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. De acordo com a justificativa, a medida assegura critérios mais precisos, objetivos e adequados para a obtenção da estabilidade. O aprimoramento é necessário para garantir que o processo de avaliação seja eficiente e eficaz, capaz de refletir de forma justa e transparente a capacidade dos servidores em desempenharem suas funções.