Segue para a sanção governamental o projeto que pretende fortalecer a autonomia das pessoas com 60 anos ou mais, estimular a participação delas na comunidade e combater o isolamento social. O programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa passou em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (11) na Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa do governo prevê uma série de ações que asseguram os direitos e o bem-estar a esta parcela da população, promovendo o envelhecimento ativo, saudável e protegido aos paranaenses.
Entre as principais propostas estão a criação da Rede de Atenção à Pessoa Idosa, a promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer adaptadas às necessidades deste segmento da população, o apoio aos municípios que aderirem às ações e a instituição de bolsas para idosos em situação de vulnerabilidade social e para os cuidadores familiares.
O programa, definido no projeto de lei 587/2024, vai instituir duas bolsas com objetivo dar mais independência econômica e social aos idosos do Estado. Uma delas será a Bolsa Agente do Saber, para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade econômica. A ideia é promover o envelhecimento ativo dos cidadãos.
A outra será a Bolsa Cuidador Familiar, destinada aos cuidadores que se dedicam exclusivamente a esta atividade, ou seja, sem nenhuma outra remuneração, com o objetivo de reconhecer este trabalho como uma atividade econômica. Além disso, a ideia é prevenir que muitos idosos fiquem sem cuidado de familiares e acabem sendo direcionados para instituições de acolhimento.
Segundo o governo, o valor a ser pago pelas bolsas será definido em decreto após o fim da tramitação da proposta no Legislativo. A estimativa é que sejam investidos R$ 7 milhões ao ano nas bolsas.
O texto recebeu uma subemenda na Assembleia incluindo atribuição ao município para promover ações para capacitação aos cuidadores que serão o público-alvo para o recebimento da Bolsa, de modo a zelar pelo bem-estar e tratamento adequado da pessoa idosa. Ainda, deixa claro que o Estado do Paraná não deixará de prestar auxílio às instituições (como asilo, por exemplo) que igualmente tutelam a pessoa idosa.
O programa também propõe a adaptação estrutural dos espaços públicos para um melhor convívio intergeracional, garantindo acessibilidade das pessoas idosas na vida comunitária. O Estado ainda poderá apoiar municípios na obtenção de selos e certificados que reconheçam iniciativas em favor da longevidade.
Primeira discussão
Seis proposições iniciaram a tramitação em plenário. Assinado pelo deputado Batatinha (MDB), o projeto de lei 72/2023 define que as concessionárias de serviços públicos de água, de energia elétrica e de gás devem inserir mensagem de combate à violência contra a mulher nas faturas do mês de março, com o texto: “Diga Não À Violência Contra A Mulher – Denuncie – Ligue 181”.
De acordo com o autor, deputado Batatinha (MDB) a ação no mês de março, quando se comemora o Dia do Mulher, reforça a conscientização sobre o tema sem onerar o Estado nem o consumidor. “Ao receberem as suas faturas, os consumidores serão lembrados da importância de combater e de denunciar os casos de violência contra a mulher”, justifica.
Outras iniciativas aprovadas em primeiro turno são dos demais poderes. Três delas do Tribunal de Justiça do Paraná. de lei 588/2024, que extingue o Serviço Distrital de Paz da Comarca de Guarapuava, que está desativado desde 2016, alterando a Lei n° 14.277/2003, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
O projeto de lei 589/2024 transforma um cargo de juiz do Juizado Especial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em um cargo de juiz do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, cria a 5° Vara Judicial no Foro Regional de Fazenda Rio Grande e altera a Lei N° 14.277/2003, sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias. De acordo com o órgão, estudos realizados pelo TJ-PR constataram um elevado volume de trabalho no município, exigindo medidas para melhorar a prestação do serviço. Segundo o Judiciário, a criação “racionaliza e melhor distribui o volume de serviço, o que, em consequência, contribui para relevantes ganhos de produtividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional”. O órgão reforça na justificativa que a proposta não tem impacto financeiro, já que se trata de transferência de cargo de magistrado de mesma entrância.
Enquanto 590/2024, altera a Lei n° 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O texto tem o propósito de adequar a regulamentação da licença paternidade, da licença à gestante e da licença à adotante dos servidores do órgão.
Encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o projeto de lei 592/2024 altera a Lei n° 15.854/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas.
Para completar, o projeto de lei 604/2024, da Defensoria Pública, altera a Lei n° 19.781/2018, dispõe sobre a assistência à saúde no órgão.
Segunda discussão
Passaram em segundo turno o projeto de lei 57/2024, do deputado Luis Corti (PSB), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao juiz Frederico Mendes Junior, atual presidente da Associação dos Magistrado do Brasil (AMB).
O 254/2024, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Teatro Grupo Mãe do Céu, a ser comemorado anualmente no Domingo de Ramos, em Arapongas.
Já o projeto de lei 552/2024, do Poder Executivo, segue para sanção após dispensa de redação final. O texto altera a Lei 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Foi rejeitada, por 29 a 17 votos, a emenda para manter o adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS, previsto para as operações internas destinadas a consumidor final, independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, dos veículos pesados elencados na Lei. De acordo com a justificativa, o percentual é destinado ao financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP), criado nos termos do § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
Mais projetos
O projeto de lei 211/2023, que concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público promovido pela administração estadual, avançou em terceira discussão. A iniciativa do deputado Samuel Dantas (SD) altera a Lei nº 19.293/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Estado dos Poderes do Estado do Paraná, aos doadores de sangue, de medula óssea e de leite humano, e adota outras providências.
Outras quatro iniciativas seguem para sanção após aprovação em redação final. O projeto de lei 445/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Helmuth Priesnitz o Colégio Agrícola Estadual de Toledo. O 898/2023, dos deputados Cobra Repórter (PSD), Tiago Amaral (PSD) e Hussein Bakri (PSD), para instituir o Dia Estadual da Cultura Libanesa, a ser comemorado em 25 de março, Dia Nacional da Comunidade Árabe. O 378/2024, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Exposição de Astorga, chamada de Expoastorga. E o 387/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que cria a Semana Estadual dos Porcos Crioulos, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Transmissão
Os deputados estaduais voltam a se reunir nesta terça-feira (12) em duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.