A proteção dos dados pessoais dos cidadãos paranaenses e o futuro dos serviços públicos foram questões avaliadas por deputados e lideranças sindicais, durante uma audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná. A reunião, iniciativa dos parlamentares do Bloco PT-PDT, teve o objetivo de debater o projeto de lei 661/2024, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), criada há 60 anos.
Os organizadores da audiência criticaram a pressa no exame da proposta, de autoria do Poder Executivo, que tramita na Casa de Leis em regime de urgência. Em seus pronunciamentos os participantes frisaram o fato de a empresa ser responsável pela segurança de dados sensíveis de diversos setores, especialmente, da educação, saúde e segurança pública. “Nos preocupa muito a venda da Celepar. É uma insensatez”, voltou a afirmou o deputado Professor Lemos (PT), líder do Bloco PT-PDT. Ele criticou a proposta sublinhando que a medida representa uma grave ameaça à segurança dos dados dos cidadãos e dos órgãos públicos.
Na avaliação de Lemos, está sendo criada a possibilidade de as informações armazenadas caírem em mãos perigosas, como o crime organizado. Ele destacou que a Celepar é uma companhia pública essencial na gestão de tecnologia para o estado do Paraná, atendendo diferentes setores governamentais, como o Ministério Público, o Poder Judiciário e prefeituras de diversos municípios. “O projeto já está na pauta da sessão plenária e deve ser votado amanhã (terça-feira, dia 12)”, anunciou o parlamentar, que espera que a mobilização da sociedade sensibilize o governador Carlos Massa Ratinho Junior.
“É uma empresa valiosa e lucrativa”, frisou o deputado Arilson Chiorato (PT). Ele defende que esse projeto deveria tem sido analisado primeiro pelo Conselho (Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – Cetic-PR) antes de vir para a Assembleia. Durante a discussão da proposta na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Chiorato já havia se posicionou contrário a matéria por questões legais e de proteção aos dados dos paranaenses. “Há inúmeras contradições que afrontam a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD)”, sublinhou. Ele anunciou que uma emenda será apresentada pela Oposição, ao PL, buscando assegurar a relocação dos funcionários e a sua estabilidade. Além disso, disse que o PT pretende ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a desestatização, caso ela ocorra.
A deputada Luciana Rafagnin (PT), igualmente, voltou a criticar a urgência do Governo ao enviar à Assembleia a matéria, que autoriza a venda da Celepar. “Esse é um momento muito importante. Estamos falando de uma empresa pública que garante a segurança dos dados dos paranaenses. Aprovar a privatização sem uma discussão completa sobre os impactos para o Paraná é irresponsável”, opinou. A deputada observou ainda que a empresa gera hoje cerca de mil empregos.
Para a deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) a pressa na tramitação do projeto sem um parecer técnico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e sem um amplo debate é motivo de preocupação. Conforme a parlamentar, se a companhia for privatizada, os dados dos paranaenses poderão ser acessados por empresas privadas para fins comerciais e até mesmo políticos. Ana Júlia apresentou na Assembleia o projeto de lei 505/2024, que tem a finalidade de ampliar a proteção dos dados dos cidadãos. A proposição, em tramitação na Casa Legislativa, proíbe a entrega de dados pessoais armazenados pelo Estado para a iniciativa privada. “Esse é um momento de luta, para dizermos não a essa iniciativa do Governo”, acrescentou o deputado Renato Freitas (PT).
“Como ficam os funcionários?”, questionou o deputado federal Tadeu Veneri (PT), ao falar na audiência pública, que reuniu lideranças, sindicalistas e funcionários, lotando o espaço do Plenarinho. Na opinião dele, esse é um ponto que precisa ser amplamente discutido com toda a sociedade. Já o advogado Paulo Falcão, do comitê dos funcionários da Celepar, abordou preocupações que fazem parte do cotidiano dos servidores. Ele explicou as medidas que estão sendo encaminhadas para assegurar os postos de trabalho. “O trabalhador não é lembrado no projeto”, assinalou. Falcão detalhou a emenda parlamentar que deve ser encaminhada pela Oposição, durante a votação da proposta, e explanou sobre a possibilidade de reivindicação de um programa de demissão voluntária (PDV). Também anunciou que está sendo protocolada uma ação popular com a finalidade de retirar da pauta de votações a matéria. “Se há problemas de gestão eles devem ser corrigidos”, completou Ivan Ravedutti, funcionário aposentado da Celepar, ao lamentar a medida e questionar, inclusive, a eficácia da LGPD.
Comissões já examinaram a proposta
Na Assembleia, o PL 661/2024 já recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Tributação. Nesta segunda-feira (11), a proposta começou a ser analisada, no final da tarde, por mais uma Comissão, a de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior. Na ocasião, a deputada Ana Júlia (PT), solicitou vista – ampliação de prazo para examinar o PL. Assim, esse grupo de trabalho parlamentar volta a se reunir amanhã (12), no início da tarde, para votar a matéria. Na sequência, o PL deverá ser votado em Plenário. A proposição foi incluída na Ordem do Dia – a pauta de votações do Plenário – desta terça-feira (12), quando acontecem duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária.
Serviços
Conforme o Poder Executivo, as notas de estudantes, histórico médico de pacientes, informações relacionadas a Carteira nacional de Habilitação (CNH) e pagamentos de impostos, disponíveis nos sistemas relacionados a Celepar, são alguns dos exemplos de dados que continuarão protegidos pela nova empresa e pela legislação em vigor. Assim como, os demais serviços oferecidos. No documento encaminhado ao Legislativo, o Poder Executivo registra que o projeto de lei e a possibilidade de desestatização não interferem na política de dados dos paranaenses.
As informações dos cidadãos, explica o Executivo, continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei federal 13.709/2018) e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas. O Governo estadual cita que o país tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do governo federal que fiscaliza e garante o cumprimento da LGPD. Ela é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem entre suas atribuições inclusive aplicar sanções a empresas e governos que desrespeitem a LGPD e editar normas, procedimentos, orientações e regulamentos sobre a lei.
Continuarão gratuitos os serviços atrelados à gestão estadual, uma vez que são ofertados pelo Estado, garante o Executivo. A proposição prevê que a sede da empresa continuará no Paraná e que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. Nesse processo o Estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial (golden share) que lhe conferirá alguns direitos específicos.
Primeira empresa pública de tecnologia da informação do país, a Celepar foi fundada em 24 de novembro de 1964. Desde então, figura como um dos principais expoentes no campo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) junto as Administrações, Públicas Estadual e Municipais paranaenses.