Após a sessão preparatória para a eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Paraná, que assumirá em fevereiro de 2025, os deputados aprovaram 13 proposições em pauta na sessão plenária desta segunda-feira (12). Entre elas, a que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais no Paraná
Entre outras medidas, o projeto de lei 832/2023 determina que novos empreendimentos particulares e públicos que tenham área impermeabilizada superior a 500 m² deverão implantar sistema para a captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não. O texto é assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT) e anexa o projeto 282/2024, do deputado Ney Leprevost (União).
Um dos objetivos da mudança é reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem. A proposta também quer controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos; além disso, visa contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.
Outras quatro iniciativas foram aprovadas em primeira discussão. Como o projeto de lei 367/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 17.425/2012, criando o Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a proposta visa ajustar questões de representatividade, de participação dos órgãos e entidades ligados às demandas dos povos e comunidades tradicionais. A medida também altera pontos organizacionais, de fluxo e administrativas do colegiado.
“Necessário destacar que, diante do escopo do referido conselho, tais alterações se mostram imprescindíveis para aprimorar sua organização e propiciar um formato mais equânime na escolha dos representantes dos povos e comunidades tradicionais”, diz a justificativa.
O projeto de lei 753/2023, de autoria do deputado Luis Corti (PSB), institui o Dia Estadual do Produtor de Leite, a ser comemorado no Estado anualmente no dia 12 de julho. E o projeto de lei 892/2023, da deputada Ana Júlia (PT) e do deputado Alexandre Curi (PSD), institui a Semana Estadual das Juventudes, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de agosto.
Já o 398/2024, da deputada Maria Victoria (PP), concede o Título de Utilidade Pública ao Centro Universitário de Maringá.
Código Paranaenses do Consumidor
Os deputados também deram andamento à tramitação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor. Aprovado em terceira discussão, o PL 1.055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia. A unificação das leis em um único documento tem como objetivo facilitar o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta por parte da população.
A iniciativa de criar um código do consumidor paranaense foi apresentada em abril do ano passado pelo deputado Paulo Gomes (PP) e conduzida por uma Comissão Especial. Foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e representantes de diversos setores envolvidos.
A codificação traz alterações como a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos; adequação dos caixas eletrônicos para atendimento a pessoas com deficiência; a possibilidade de pagamento via PIX de contas (como água e luz) atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço; a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas, entre outros pontos relevantes.
O texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral e precisa passar por redação final antes de ser encaminhado para a sanção do governo estadual.
Também em terceira discussão foram aprovadas duas outras iniciativas que tratam da concessão do título utilidade pública. O projeto 272/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), concede o título à Associação Manoel Lacerda Vieira, de Goioxim. Já o 372/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), beneficia o Instituto Dona Luiza, de Ponta Grossa.
Redação final
Aprovadas em redação final, quatro proposições seguem para sanção ou veto governamental. O 332/2022, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos) e do ex-deputado Michele Caputo, denomina Elvio Franchetti o viaduto da rodovia BR-376 no trevo com a rodovia PR-218, no município de Nova Esperança.
O projeto 583/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), altera a Lei nº 20.318/2020, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizastes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. O 768/2023, do deputado Delegado Jacovós (PL), denomina Capitão Leprevost o Trevo de acesso da PR-427, ligando o município da Lapa à BR-476.
E o projeto de lei 258/2024, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao atual secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira.
Por fim, o projeto de lei 16/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o Salão de Artes em Vidro Brasil, passou em segunda discussão e, com dispensa de redação final, também vai à sanção.
Tragédia aérea
Um minuto de silêncio marcou o início dos trabalhos no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda em homenagem aos mortos no acidente aéreo da empresa Voepass. Os parlamentares aprovaram também um Voto de Profundo Pesar pela tragédia que vitimou 62 pessoas, que estavam no voo que partiu de Cascavel com destino a Guarulhos, na última sexta-feira (9)
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (13) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (14). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.