O deputado estadual Luis Corti (PSB) protocolou nesta segunda-feira (4) cinco emendas para aperfeiçoar o projeto de lei que institui o Regulariza Paraná, programa do Governo do Estado que busca assegurar o direito à moradia digna. O Projeto de Lei 916/2023 é uma demanda antiga de milhares de paranaenses, que hoje detém a posse de imóveis públicos vinculados ao Estado, mas não contam com segurança jurídica de propriedade.
De acordo com o parlamentar, o objetivo das emendas é facilitar o acesso dos moradores à regularização, desburocratizando ainda mais o processo e permitindo que o cidadão tenha mais tempo para financiar o seu imóvel sem juros. “Quem tem a posse de um terreno vive sempre na insegurança e como diretor da Cohapar na área de regularização acompanhei de perto o quanto um título de propriedade tem valor para essa gente. Por isso, como deputado tenho trabalhado firme para avançar neste tema”, disse Corti.
As emendas agora serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovadas, devem voltar à pauta do plenário ainda esta semana. “Temos que parabenizar ao governador Ratinho Júnior por mandar este projeto tão importante para a Assembleia. Obviamente, como legislativo, queremos melhorar a proposta, trazendo o olhar de quem está na ponta e será, de fato, beneficiado por essas medidas”, complementou o deputado.
Entre as emendas propostas estão a utilização de precatórios para pagamento de imóveis, extensão do prazo de financiamento, mudanças em relação às custas de regularização sob responsabilidade do beneficiário, alienação de imóveis ocupados até a publicação da lei e avaliação de imóveis considerando apenas o lote, sem levar em conta as construções existentes.