O projeto de lei nº 662/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no estado do Paraná, foi aprovado pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa, no final da tarde desta terça-feira (12). Durante a reunião, o deputado Gugu Bueno (PSD) opinou pela aprovação da matéria, recebendo apoio dos demais membros do grupo de trabalho presentes, com exceção do deputado Arilson Chiorato (PT).
Chiorato, que é presidente da Comissão e foi relator do projeto, havia opinado pela rejeição da proposta de autoria do Poder Executivo. Ele manifestou sua preocupação em relação as inúmeras mudanças previstas no PL, que está tramitando em regime de urgência. Na avaliação dele, as medidas previstas representam uma agressão ao meio ambiente. O deputado Goura (PDT), 3º secretário da Assembleia, que é membro titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), também participou da reunião, quando reafirmou que o projeto está simplificando os processos de licenciamento ambiental e demonstra que o Governo está agindo contra as emergências climáticas. Ambos entendem que as alterações em debate fragilizam a legislação sobre licenciamento ambiental e retiram competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Já para o deputado Gugu Bueno, vice-líder do Governo na Assembleia, que apresentou voto divergente – o que acabou prevalecendo sobre o parecer do relator, as alterações em discussão significam grandes avanços, sem perder de vista a proteção ambiental. Ele também informou que o governador Carlos Massa Ratinho Júnior está sensível as preocupações apontadas pelos parlamentares e lideranças ambientalista. Por isso, disse ele, o Executivo concordou com o adiamento da votação em Plenário do PL, que tramita em regime de urgência. Dessa forma, a matéria só deverá entrar na Ordem do Dia – a pauta das sessões plenárias – daqui a duas semanas. Além de Gugu Bueno, Arilson Chiorato e Goura, participaram da reunião da Comissão, que foi presidida pelo deputado Delegado Jacovós (PL), a deputada Cloara Pinheiro (PSD) e o deputado Thiago Bührer (União).
Potencial de Impacto
No documento encaminhado a Casa Legislativa, o Governo informa que o PL 662/2024 “visa modernizar o trâmite dos processos de licenciamento ambiental por meio da redução de entraves burocráticos e da uniformização de procedimentos administrativos, sem perder de vista os princípios e normas pertinentes a proteção ambienta”. “Ajustes surgem como forma de garantir que os pleitos de licenciamentos ambientais, em cada uma de suas modalidades, sejam analisados pelos órgãos e entidades responsáveis com maior autonomia e segurança jurídica, além de proporcionar uma eficiente entrega aos empreendedores paranaenses”, acrescenta.
Conforme o Poder Executivo, com a aprovação do projeto os procedimentos serão uniformizados e as diretrizes estabelecidas terão mais força legal, além de estarem em consonância com os dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente. O Executivo argumenta ainda que a unificação do texto em uma lei própria do Estado também deverá facilitar a consulta e a compreensão de todos os envolvidos.
Está prevista a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, poderá ser adotada a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado – em que o próprio empreendedor registrará as informações necessárias – com emissão da licença de forma automática e por meio informatizado. Também haverá a possibilidade da emissão da chamada Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), a ser concedida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente.
Audiência pública na UFPR
Na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais promoveu uma audiência pública, para discutir o PL. Participaram do debate representantes de órgão ambientais e de entidades ambientalistas, além de outras autoridades. O evento aconteceu no Auditório Multiuso do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná (UFPR), na Praça Santos Andrade, em Curitiba, e contou com o apoio da Faculdade de Direito da instituição. (ler mais)