A Comissão de Constituição Justiça (CCJ) iniciou nesta terça-feira (29) a discussão do projeto de lei 635/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 18.381/2014, instituindo o Serviço Social Autônomo PalcoParaná. O texto tem o objetivo de atualizar procedimentos internos e otimizar as estruturas do serviço por meio do desenvolvimento e promoção de ações artístico-culturais de forma ampla. De acordo com o governo, a medida visa remodelar e fortalecer o PalcoParaná. Após receber um parecer favorável do relator, deputado Gugu Bueno (PSD), o projeto recebeu pedidos de vista dos deputados Requião Filho e Arilson Chiorato, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT). Dessa forma, a proposta volta a ser debatida na próxima reunião da CCJ.
Entre as alterações propostas pelo novo texto está a permissão para aporte de recursos municipais, estaduais e federais de qualquer natureza, observada a legislação vigente, inclusive vindos de renúncia fiscal. A matéria determina ainda que também constituem as receitas do Palco Paraná recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes, contratos ou outros instrumentos congêneres celebrados com pessoas de direito público ou privado; além de outras rendas eventuais e outros recursos, inclusive patrocínios.
O texto também diz que o PalcoParaná poderá receber em doação ou mediante permissão, concessão ou cessão de uso, bens móveis e imóveis, além de firmar convênios, acordos e contratos de gestão com outros países, com a União, Estados e Municípios e seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Outra alteração é a permissão à Diretoria Executiva do órgão para contratar, administrar e dispensar recursos humanos para as atividades da entidade. Dessa forma, o governo quer assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões técnicos de planos, programas, projetos e atividades, assim como produtos e serviços.
O PalcoParaná é uma organização sem fins lucrativos que tem a finalidade de desenvolver e fomentar atividades e serviços relacionados às expressões artístico-culturais. Segundo o Executivo, as alterações vão proporcionar maior segurança jurídica aos gestores e ampliar as oportunidades de atuação, contribuindo para o fomento da gestão cultural em todo o Estado. Para isso, a proposição expande as possibilidades de atuação da entidade, trazendo a possibilidade de contratação de bens e serviços para a execução de suas atividades. Também permite que a participação como proponente em editais ou instrumentos artístico-culturais nos âmbitos municipal, estadual ou federal.
Ainda de acordo com o Executivo, as despesas resultantes da medida são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2024, com o Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei 405/2021, do deputado Do Carmo (União) e do ex-deputado Boca Aberta Junior, que dispõe sobre a doação e utilização de material fresado julgados inservíveis ou desnecessários ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR). Batizada de Lei do Antipó, o texto determina que este tipo de material poderá ser destinado à doação mediante a redação de um Termo de Inservibilidade a ser elaborado por uma comissão de análise composta por servidores responsáveis pela guarda, armazenamento e emprego do material. A proposta diz ainda que municípios e as entidades de assistência social paranaenses poderão solicitar o recebimento deste tipo de material mediante pedido do interessado protocolado nas Superintendências Regionais do DER/PR.
Emendas
Foi aprovado o projeto de lei 562/2024, alterando as Leis n° 20.740/2021, que dispõe sobre as normas pertinentes aos descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores civis e militares, ativos e inativos, assim como de pensionistas de geradores de pensão do Estado do Paraná, e n° 20.777/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar. O Executivo diz que a proposição quer incentivar a migração de servidores públicos efetivos ao regime de Previdência Complementar. De acordo com a justificativa, a emenda aditiva visa obter uma simetria de oportunidade aos integrantes do Quadro dos Funcionários da Educação Básica (QFEB) nas escolas cívico-militares para concorrer ao cargo de Diretor e Diretor auxiliar, como já acontece nas demais instituições ensinos do Estado. O projeto recebeu voto contrário do deputado Requião Filho (PT).
Também foi aprovada uma emenda ao projeto de lei 527/2024, de autoria do Executivo, que institui o Sistema Estadual de Aviação (SEA). Entre as atribuições do órgão estão gerenciar, integrar, planejar, coordenar e executar as operações aéreas no Estado do Paraná. A emenda tem o objetivo suprimir um artigo do projeto que criava cargos em comissão para suporte de Superintendências vinculadas ao órgão.
Foram aprovados ainda os projetos de lei 321/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor José Carlos Barbieri; 23/2024, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Ademilson José Miranda; e 568/2024, do deputado Paulo Gomes (PP), que denomina Pedreira Ivo Rodrigues área localizada em Colombo, na divisa com Curitiba.
Também avançou na CCJ o projeto de lei 132/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que altera a Lei nº 19.449/2018, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e estabelece normas para prevenção e combate a incêndios e a desastres. A proposta também altera a Lei nº 18.519/2015, que institui a Política de Proteção e Defesa Civil.
Vista
O projeto de lei 605/2024, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, recebeu um parecer contrário pela rejeição formulado pelo deputado Requião Filho (PT). O voto contrário recebeu um pedido de vista do deputado Márcio Pacheco (PP). Dessa forma, a proposta volta a ser analisada na próxima sessão. O projeto da Defensoria autoriza o defensor público-geral do Estado a conceder a gratificação instituída pela Lei n° 17.172/2012 aos integrantes da Polícia Militar, Civil, Científica e Penal quando no desempenho das funções junto ao gabinete de segurança institucional do órgão. Segundo o projeto, os valores da gratificação variam entre cerca de R$ 2 mil e R$ 3 mil, de acordo com a função do integrante da carreira, estando sujeitos ao limite correspondente a 10% do subsidio mensal do Defensor Público Substituto.
Situação semelhante é a do projeto 550/2024, da deputada Ana Júlia (PT), que declara a Parada da Diversidade LGBTI de Curitiba como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná e estabelece medidas de apoio à realização do evento. O parecer contrário do relator, deputado Márcio Pacheco (PP), recebeu pedidos de vista dos deputados Luiz Fernando Guerra (União), Arilson Chiorato (PT) e Do Carmo (União). O texto determina que o Estado deva assegurar o apoio necessário para o acontecimento, incluindo a facilitação de trâmites administrativos, a garantia de segurança para os participantes, além de acessibilidade.
Bloco
O presidente da sessão desta terça-feira da CCJ, deputado Jacovós (PL), concedeu vista coletiva para 58 projetos de lei que estão sendo analisados em bloco. As propostas, de teor semelhante, instituem datas especiais comemorativas, criam semanas estaduais de conscientização e inserem datas no Calendário Oficial do Estado. As matérias tratam de assuntos como cultura, saúde, segurança pública, eventos e esporte. A autoria é de diferentes parlamentares.
Utilidade Pública
Por fim, os parlamentares aprovaram os projetos de lei 595/2024, do deputado Pedro Paulo Bazana, (PSD), que concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerro Azul; 609/2024, do mesmo parlamentar, que concede Título de Utilidade Pública à Associação de Pesca Esportiva de São Miguel do Iguaçu; e 510/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera a Lei nº 11.042/1995, que declara de Utilidade Pública o Casarão Cícero Moraes Colect, em Castro.