A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná analisou na sessão desta terça-feira (26) um pacote de projetos de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam de uma série de medidas administrativas, aumento de capital social de empresas públicas e alteração de legislação. As matérias aprovadas seguem a tramitação nas demais comissões do Poder Legislativo antes de serem apreciadas pelos parlamentares em Plenário.
Entre as propostas, foi aprovado o projeto de lei 586/2024, que altera a Lei n° 20.937/2021, instituindo o auxilio-alimentação aos servidores ativos ocupantes de uma série de carreiras. A medida fixa o valor do auxilio-alimentação com o objetivo de valorizar “servidores públicos que desempenham funções essenciais para a sociedade paranaense”. O Executivo ressalta ainda que as despesas decorrentes da medida são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2024. A proposta tramita em regime de urgência.
Também avançou o projeto de lei 699/2024, que altera a Lei n° 16.544/2010, regulando o processo disciplinar na Polícia Militar do Estado do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, as alterações possibilitam a instauração de processo disciplinar único para apurar fatos com conexão e continência. O objetivo é conferir eficiência e economia processual à Administração Pública, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Para o órgão, a medida vai trazer maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos administrativo da Polícia. O texto também padroniza termos contidos na legislação militar.
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei 700/2024, que autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de aumento do capital social do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A medida propõe a realização de um aporte no valor de R$ 200 milhões por meio de integralização de capital social no BRDE. De acordo com a justificativa, a proposta visa reduzir a desigualdade patrimonial da agência do Paraná do BRDE em relação às demais. Segundo o governo, isso tem limitado a capacidade de financiamento e impedido que a agência atenda adequadamente à crescente demanda por crédito no Estado. A proposta tramita em regime de urgência.
O mesmo se deu com o projeto de lei 701/2024, que autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de aumento do capital social da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (Ceasa-PR). O objetivo da proposta é realizar um aporte no valor de R$ 23,2 milhões para a aquisição de materiais e a realização de diversas obras em suas instalações, como a construção de bancos de alimentos, a reforma de telhados e a adequação da infraestrutura em área de desdobramento nas unidades de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina, além da reconstrução do Pavilhão D da Unidade Atacadista de Curitiba. A proposta tramita em regime de urgência.
Também tramitando em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar 12/2024, que revoga o parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar n° 231/2020, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. O Executivo justifica que a medida iguala a legislação estadual com a federal, harmonizando o sistema jurídico e aprimorando o desenvolvimento dos processos de execução do Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle (SIAFIC). O objetivo é evitar conflitos normativos entre os prazos previstos na legislação estadual com as disposições trazidas por decretos federais relativas à execução orçamentária e à administração contábil. A matéria recebeu voto contrário dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT).
Os deputados também aprovaram o projeto de lei complementar 11/2024, que altera a Lei Complementar n° 153/2013, dispondo que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela administração pública estadual. De acordo com o texto, a criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (AMEP) gerou a necessidade de adequação em relação à sua nomenclatura e demais prerrogativas legais. Dessa forma, a medida pretende viabilizar a compatibilização das autarquias responsáveis pela gestão do serviço de transporte metropolitano de passageiros por meio da delimitação de suas competências operacionais e territoriais, alinhando as atribuições da AMEP e do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR).
Por fim, avançou o projeto de lei 684/2024, que altera a Lei n° 17.444/2012, que implementa o Convênio ICMS n° 85/2011, autorizando a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense. Segundo o governo, a proposta visa ampliar as possibilidades de utilização do crédito outorgado de ICMS pelas empresas responsáveis por obras de infraestrutura que se demonstrem de interesse público ao desenvolvimento socioeconômico regional, cumprindo os devidos requisitos legais, fortalecendo a cooperação entre o Poder Público e o setor privado. Dessa forma, o governo pretende aprimorar a transparência nos processos, proporcionando critérios mais rigorosos de aplicação do referido beneficio e evitando interpretações divergentes e potenciais problemas. A proposta tramita em regime de urgência.
Demais projetos
Os deputados também analisaram uma série de propostas do Poder Legislativo. Foram aprovados os projetos de lei 973/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), que denomina Katiba Fadel trecho de 15 quilômetros ligando a PR-151 a PR-090, no município de Castro; 500/2021, do deputado Tiago Amaral (PSD), que altera a Lei nº 20.610/2021, a fim de incluir o município de Santa Mariana no Portal Turístico Ilha do Sol; 659/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre a alteração da Lei n° 22.130/2024, tratando da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná; projeto de lei 178/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli, que institui a Rota Moto Turística Circular da PR-218, denominada Rota do Caribe, entre os municípios de Carlópolis e Ribeirão Claro; e 524/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à senhora Lenice Bodstein.
Também foi aprovado o projeto de lei 137/2022, do deputado Artagão Junior (PSD), que altera a Lei nº 11.662/1997, que trata do abono de faltas de alunos motivadas por princípio de consciência religiosa, a Lei nº 16.653/2010, que determina a não realização de concursos públicos e vestibulares aos sábados, e a Lei nº 20.958/2022, que alterou as anteriores, para adequá-las à Lei federal nº 13.796/2019.
Vista
O projeto de lei 683/2024, de autoria do Poder Executivo, recebeu pedido de vista solicitado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). A matéria altera a Lei n° 17.430/2012, que estabelece a estrutura de funções privativas transitórias (FPT) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) e da Secretaria de Estado das Cidades. A proposta objetiva a criação de quarenta vagas de FPT na SEIL e de suas entidades a fim de atender à atual demanda de pessoal requerida pelas respectivas estruturas funcionais. Dessa forma, vai contemplar novos servidores efetivos admitidos nas funções de arquiteto e engenheiro civil.
Emendas
Os parlamentares aprovaram quatro emendas de Plenário ao projeto de lei 543/2024, do Poder Executivo. A matéria cria Quadros de Oficiais Especialistas do Policia Militar do Paraná (PM-PR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Segundo o Executivo, a instituição dos quadros visa aprimorar a gestão de pessoal na carreira militar, dando a oportunidade de ascensão funcional das Praças ao Oficialato em suas respectivas Corporações. Posteriormente, a proposta permite a ocorrência das demais promoções escalonadas decorrentes do enquadramento dos servidores nos Quadros de Oficiais Especialistas.
Também foi aprovada uma emenda de Plenário ao projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, foi aprovado pelos parlamentares. A alteração permite o fracionando das férias dos servidores.
Pandemia
A CCJ arquivou 64 projetos de lei de autoria de diversos parlamentares tendo como objeto a pandemia da Covid-19. A solicitação para arquivamento foi do presidente da Comissão, deputado Tiago Amaral (PSD). Segundo o parlamentar, por tratarem de forma direta ou indireta do estado de emergência global, as proposições perderam o objeto, fincando ultrapassados, por isso a necessidade de arquivamento. A medida foi aprovada pelos deputados membros da CCJ.
Os projetos de autoria de diversos parlamentares e autuados nos anos de 2020, 2021 e até maio de 2022, possuem diversos objetivos relativos ao funcionamento social transitório do estado pandêmico, decretado em face da COVID-19. O argumento para o arquivamento diz que, independentemente das justificativas apresentadas pelos parlamentares, os objetivos voltados ao período tornam as propostas ilegais.