Audiência pública desta segunda-feira (20), no Plenarinho da Assembleia Legislativa foi proposta pelo líder do Bloco Parlamentar da Segurança Pública, deputado Tito Barrichello (União Brasil) com o objetivo de debater a regulamentação das atividades dos motoristas de aplicativo proposto pelo governo federal através do projeto de Lei nº 12/2024.
A chegada do transporte por aplicativos no Brasil, há cerca de dez anos, trouxe formas não previstas para as relações de trabalho. O referido projeto de Lei prevê uma carga máxima de 12h diárias em cada app, a contribuição ao INSS (por parte dos trabalhadores e das empresas) e uma remuneração mínima de R$32,10 por hora.
Um dos pontos debatidos é sobre a definição da categoria: o motorista por aplicativo é um autônomo. Há os que acham, porém, que a relação dos motoristas com as plataformas tem as quatro características que definem o vínculo empregatício: pessoalidade (o motorista tem cadastro individual para trabalhar), onerosidade (ele recebe um pagamento fixado pela empresa), hierarquia (as plataformas organizam o trabalho, com poderes de fiscalização e punição) e a habitualidade (para os que trabalham regularmente).
O proponente e presidente da audiência pública, deputado Tito Barichello, explicou a importância de realizar a reunião na Assembleia Legislativa do Paraná. “É preciso ressaltar que não existe pauta federal, estadual e municipal separadas, o Direito é único e as competências se misturam. Todo deputado federal trabalha com um deputado estadual e o estadual junto com os vereadores. Então as competências dizem respeito à população. A população não separa dessa forma. Todos os parlamentares são corresponsáveis por aquilo que a sociedade clama e reclama. Nesse caso dos motoristas de aplicativo, quem são os usuários? Toda a população paranaense, talvez não, diariamente, mas em algum momento utiliza”.
“Este projeto 12/2024 é natimorto em razão das mobilizações que ocorreram em todos os entes federativos justamente para fazer pressão sobre o Congresso Nacional e, assim, os parlamentares não darem trâmite a este projeto de Lei que vai totalmente contrário aos interesses da classe. É preciso a discussão de um novo projeto de lei que vá ao encontro dos interesses de todos os grupos envolvidos”, completou o deputado Barichello.
O vice-presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia, deputado Do Carmo (União Brasil), esteve na audiência pública e disse que “é preciso dar voz e visibilidade as pessoas que trabalham nesse país. Precisamos dizer para a sociedade que essas pessoas estão trabalhando e são profissionais, elas não são invisíveis. Claro que são pautas a nível federal, mas temos que nos organizar e articular e defender os motoristas de aplicativo”.
O que dizem os motoristas
Claudio Braine é motorista de aplicativo há 3 anos e participou da audiência pública. “Nós estamos aqui para esclarecer a realidade. Este projeto de Lei, para nós não é nada interessante, não nos auxilia e vem para prejudicar o motorista. Nós trabalhamos por quilômetro rodado, todos os nossos custos são por quilômetros rodados. Não tem como mensurar por hora. Pode acontecer de pegar trânsito e uma corrida de dez minutos acaba virando uma hora. Aqui nessa audiência viemos mostrar os números reais, os nossos custos e porquê deve ser por quilômetro. Nós queremos ser MEI e não queremos ser CLT, não queremos INSS. Da forma como é a tentativa de regulamentação, a atividade fica inviável”.
Já para Sérgio Guerra, motorista de aplicativo e coordenador de um coletivo que compreende 16 mil motoristas no grupo, “Nós, motoristas de aplicativos, somos 100% contra o projeto de Lei nº 12/24. Nós somos autônomos, não temos que ser representados por sindicato. Como que nasceu esse projeto 12/24? Através de um acordo tripartite. O sindicato, sem carta sindical, sem representatividade nenhuma dos motoristas de aplicativos. As empresas de plataformas, no caso a Uber e 99 e o governo federal. Como que isso vai ser bom para o motorista? E por que que isso é bom para o governo federal e para as plataformas? As grandes plataformas têm milhares de processos nos Tribunais de Justiça. Esse projeto passando, vai derrubar todos os processos da Uber e da 99. Vai ficar zerado. Eles vão ter mais nenhum processo dentro da justiça”.
Guerra disse ainda que “para este projeto, o motorista de aplicativo vai ganhar 32 reais e 10 centavos que o projeto de Lei diz que é o mínimo, porém com certeza, vai ser o teto, porque a empresa jamais vai pagar mais que isso sendo que dentro da Lei estaria pagando o que tem que pagar para nós e não vai ter fiscalização. Eles não fiscalizam nem o que existe hoje, se eles fiscalizassem o que existe hoje, eles poderiam comprovar o quanto o motorista está sendo lesado todos os dias. E para o passageiro vai ser cobrado 27 e meio por cento, sendo 7 e meio do motorista e mais 20 por cento da plataforma. Esses 27 e meio que tem que ser recolhido na fonte, lá na plataforma ela vai repassar para quem? Para você, passageiro. Plataforma nenhuma tira o lucro dela para dar aos outros. Ela tira do passageiro, vai tirar do motorista, mas vai manter ou aumentar até o seu lucro”.
Linha de crédito para motoristas de aplicativo
O projeto de Lei nº 314/2024 de autoria do deputado Tito Barichello (União Brasil), estabelece diretrizes complementares e programas de apoio aos motoristas de aplicativos no estado do Paraná. A exemplo do atendimento destinado para os motoristas de taxi, o projeto de Lei pretende equiparar as linhas de crédito especiais com condições favoráveis para os motoristas de aplicativos, oferecidos pela Fomento Paraná.
Para o autor do projeto “o apoio na modernização e o fortalecimento da frota de táxis nos municípios paranaenses tem sido fundamental para proporcionar condições especiais de financiamento para os profissionais do setor e assim é preciso que os motoristas de aplicativos também possam usufruir do mesmo benefício”.
Além das linhas créditos especiais o referido projeto de Lei prevê a realização de campanhas de conscientização, programas de apoio e oferta de cursos de capacitação para fortalecer e valorizar essa categoria profissional, garantindo a qualidade do serviço prestado e o bem-estar dos trabalhadores e usuários.
Na reunião a mesa de autoridades ficou composta pelo proponente e presidente da audiência pública, deputado Tito Barichello (União Brasil), vice-presidente da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia, deputado Do Carmo (União Brasil); delegada de polícia e assessora parlamentar, doutora Tathiana Guzella; motorista de aplicativo João Alípio; motorista de aplicativo, Eduardo Fortuna; motorista de aplicativo Luan (pescador); motorista e aplicativo Cláudio Braine e o vereador do município de São José dos Pinhais, delegado Michel Teixeira de Carvalho (PSD).