O plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta quarta-feira (8), o projeto de lei nº 534/2022, de autoria do deputado estadual Goura (PDT), que reconhece a pesca artesanal como Patrimônio Cultural Imaterial e estabelece um marco legal para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável da atividade no Litoral Paranaense.
Com a nova lei, também fica instituído o Dia Estadual da Pesca Artesanal, a ser celebrado anualmente em 29 de junho, como forma de reconhecer o papel dos pescadores e pescadoras artesanais como protagonistas na defesa do território, da cultura caiçara e da preservação do mar.
“A aprovação do PL 534 é resultado de um amplo processo de escuta pública e construção participativa iniciado em 2019, com a colaboração de colônias de pescadores, movimentos sociais, universidades, institutos de pesquisa e órgãos governamentais”, afirmou Goura.
Participação ativa
O deputado contou que entre abril e junho de 2022 foram feitas duas audiências públicas, uma híbrida e outra presencial, em Paranaguá, que reuniram representantes das seis colônias de pescadores do litoral, secretarias municipais, movimentos sociais, pesquisadores e técnicos.
Durante essas audiências foram debatidas propostas relacionadas à legislação, financiamento, crédito, regularização, fiscalização, produção e turismo de base comunitária.
“Desde o início do nosso mandato, nos comprometemos com a escuta ativa das comunidades pesqueiras do litoral. Este projeto é uma construção coletiva que reconhece a pesca artesanal como um bem cultural, econômico e ambiental, que precisa ser protegido e fortalecido pelo Estado”, destacou o deputado.
Resposta às comunidades
Goura disse que a aprovação do PL 5434 é uma resposta concreta às demandas das comunidades que vivem da pesca artesanal e lutam pelo reconhecimento de seus direitos.
“Ele valoriza a cultura caiçara, promove a sustentabilidade e cria caminhos para que o Estado atue de forma mais responsável e comprometida com o nosso litoral”, afirmou.
Segundo dados oficiais, atualmente 5.585 pescadores e pescadoras possuem RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) nos municípios litorâneos de Guaraqueçaba, Antonina, Paranaguá, Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba, que são responsáveis pela produção de 1.765 toneladas de pescado em 2024, movimentando aproximadamente R$ 16,8 milhões.
Marco regulatório
“Esse projeto é um marco regulatório, sim, mas é também um gesto político de reconhecimento. Estamos dizendo às comunidades: vocês não estão sozinhas. E estamos dizendo ao Estado: chegou a hora de assumir sua responsabilidade com os povos do mar”, afirmou o deputado.
A nova lei define a pesca artesanal como uma atividade produtiva essencial, de valor econômico e cultural, e garante uma série de direitos às comunidades pesqueiras.
Destacam se o direito à consulta prévia, livre e informada sobre decisões que impactem seus modos de vida e territórios, conforme a Convenção 169 da OIT; o estímulo à gestão participativa e descentralizada dos recursos pesqueiros; os incentivos à cadeia produtiva da pesca artesanal e valorização do trabalho de pescadoras e o fomento à infraestrutura, educação ambiental, assessoria técnica e acesso à documentação.
“Estamos falando de um marco regulatório construído a muitas mãos, que agora se torna política pública. É um passo necessário para reconhecer que o pescador artesanal é um aliado na proteção da biodiversidade, e não um inimigo da conservação”, disse o deputado.
“Não se trata apenas de proteger um ofício tradicional, mas de garantir condições dignas e sustentáveis para quem vive do mar”, destacou Rosângela Martins, do Movimento dos Pescadores Artesanais do Litoral do Paraná (Mopear).
A aprovação da nova lei representa um avanço significativo nas políticas públicas voltadas às comunidades tradicionais do litoral, alinhando o Paraná a compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável e justiça territorial.
ODS da ONU
A nova legislação também se conecta com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030, especialmente no que diz respeito à produção sustentável de alimentos (ODS 2) e à preservação dos recursos marinhos (ODS 14).
“Além de sua importância econômica, a pesca artesanal é uma expressão viva da cultura tradicional caiçara e deve ser preservada com políticas públicas específicas, investimentos e respeito à autonomia das comunidades”, concluiu Goura.