A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta segunda-feira (27) a tramitação do projeto de lei 345/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Parceiro da Escola. Tramitando em regime de urgência, a proposta foi lida em Plenário e será analisada pelos parlamentares na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desta terça-feira (28), às 13h30.
Segundo o Poder Executivo, com a proposta o governo quer otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas mediante parceria com empresas de gestão educacional. O texto permite que estas empresas sejam responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas, além de gerir terceirizados responsáveis por áreas como limpeza e segurança.
Em um primeiro momento, o governo quer implantar o modelo em 200 escolas de cerca de 110 cidades. O número corresponde a cerca de 10% da rede. O Poder Executivo argumenta que nestas localidades “foram observados pontos passíveis de aprimoramento em termos pedagógicos, projetando inclusive uma diminuição da evasão escolar”. O Parceiro da Escola será instalado mediante consulta pública junto à comunidade escolar. O texto afirma que a remuneração das empresas contratadas será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária.
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), avaliou a proposta como um avanço para o Estado. “É uma experiência que já deu certo no Paraná. O Estado pretende submeter à apreciação de pais, mestres e professores e se refere a apenas 10% das escolas, onde o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é extremamente baixo. Não se altera nada, o professor continua sendo o mesmo e o diretor continua sendo o mesmo. O que prevê esta iniciativa é apenas a questão da gestão, tirar do diretor a preocupação em relação àquelas coisas do dia-a-dia. Os resultados das escolas que passaram por essa experiência são altamente satisfatórios. Acho que esse é o grande avanço do Estado do Paraná”, afirmou.
“Será um processo democrático, no qual haverá escolha, pode ser que na data da implantação, se for aprovado aqui, ninguém queira. O que é preciso dizer é que a gestão pedagógica vai continuar com o professor. Podem votar seguros, pois este projeto ficará circunscrito a 200 colégios. Poderá ser discutido na CCJ, na Comissão de Educação, depois terá a análise das emendas, então, haverá debate”, defendeu o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
Já o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT), criticou a proposta. “Não é novo, não é moderno e tampouco de sucesso. O projeto de terceirização do ensino já foi tentado em outros países. Nada mais é do que o governo dizendo que não dá conta de gerir e contratando uma empresa para fazer o que ele deveria. Uma empresa que terá de garantir lucro. Sou contra não só por ser da Oposição, mas por ser copiado de países onde deu errado. Não é uma solução boa e não deu certo nem nos Estados Unidos e nem na Suécia, por exemplo. O mundo mostrou que a terceirização não dá certo”, discursou.
Expansão
De acordo com o governo estadual, a ideia é expandir, por meio da Secretaria de Estado da Educação, o programa a partir de 2025. O projeto-piloto já é desenvolvido desde 2023 no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
O Programa Parceiro da Escola, diz o governo, possibilita que diretores e gestores se dediquem ao desenvolvimento de metodologias pedagógicas, treinamento de professores e acompanhamento do progresso dos alunos. O Executivo reforça que diretores, professores e funcionários efetivos lotados nas escolas serão mantidos e a gestão pedagógica seguirá a cargo do diretor concursado. As demais vagas serão supridas pela empresa parceira, sendo obrigatória a equivalência dos salários com aqueles praticados pelo Estado do Paraná.
As empresas serão contratadas em lotes mediante edital. O período específico ainda está sendo estudado pelo governo. Elas deverão ter atuação comprovada na área. O projeto prevê que o investimento seja similar ao praticado atualmente na escola que passará pela mudança. O programa não abrange escolas indígenas ou cívico-militares, além das situadas em comunidades quilombolas e em ilhas.
Ordem do Dia
A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação do projeto de lei para assegurar mais segurança às paranaenses nas viagens de ônibus. Segue para a sanção ou veto do governo a proposta que dispõe sobre a proteção às mulheres no transporte coletivo rodoviário e metropolitano intermunicipal regular de passageiros no Estado do Paraná.
A medida é assinada pelas deputadas Mabel Canto (PSDB), Cristina Silvestri (PSDB), Cloara Pinheiro (PSD), Flávia Francischini (União), Marcia Huçulak (PSD), Luciana Rafagnin (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Ana Júlia (PT) e pelos deputados Tercilio Turini (MDB), Tiago Amaral (PSD) e Denian Couto (Podemos) e normatiza a reserva dos assentos com o objetivo de garantir mais segurança às passageiras.
A aprovação em redação final na sessão plenária veio após quase um ano de tramitação. O projeto de lei 122/2023 entrou pela primeira vez na pauta da CCJ, em 30 de maio de 2023. Líder da Bancada Feminina, a deputada Mabel Canto explicou que a proposição foi bastante debatida com a liderança do Governo e contou com a colaboração da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) “a fim de encontrar um texto que garantisse o direito, mas que não prejudicasse as empresas de ônibus”.
O projeto prevê que não haverá número mínimo de assentos, até para que não exista limitação se houver mais passageiras do que assentos reservados. Sendo assim, as empresas poderão reacomodar as passageiras em poltronas diferentes das que forem marcadas na hora da compra da passagem, para que elas se sentem ao lado de outras mulheres. Segundo a justificativa, sem a necessidade de bloquear poltronas, as empresas não terão prejuízos financeiros em caso de não ocupação, o que evitará impacto no preço das passagens.
Primeira votação
Treze proposições começaram a ser votadas em plenário. Uma delas é a que cria o Junho Roxo, mês de conscientização e prevenção do Lipedema. O projeto de lei 266/2024 apresentado pelas deputadas Cantora Mara Lima (REP), Maria Victoria (PP), Márcia Huçulak (PSD) e pelo deputado Tercilio Turini (MDB), tem o objetivo de conscientizar a sociedade, incentivar o diagnóstico precoce, políticas públicas e pesquisas sobre a doença que acomete 12,3 % das mulheres brasileiras. Roxo é a cor que identifica a doença, vez que na maioria das vezes, dentre outros sintomas, causa manchas roxas nos membros inferiores dos acometidos
Doze projetos de lei que tratam da concessão do título de utilidade pública avançaram. Duas iniciativas são do deputado Alexandre Curi (PSD): à Associação Esportiva Independente de Moutain Bike de Manoel Ribas, com sede naquele município (PL 167/2024), e ao Instituto Pró-Restinga, em Pontal do Paraná (935/2023).
Do deputado Fabio Oliveira (Novo) ao Instituto “Zoe”, para defesa da cidadania, inclusão social, esporte, saúde, educação e ambiente, em Laranjeiras do Sul (PL 561/2023).
Dois do deputado Marcel Micheletto (PL): à Associação Programa Oeste em Desenvolvimento, Cascavel (PL 1051/2023) e à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Humberto de Alencar Castelo Branco, em Jesuítas (PL 166/2024).
Três do deputado Gilson de Souza (PL): ao Centro Terapêutico Hadash, de Bocaiúva do Sul (PL 167/2024), ao Centro de Assistência Social Esperança, de Paranaguá (PL 168/2024), e à Associação Nadar Colombo, naquele município (PL 255/2022).
Do deputado Gugu Bueno (PSD: à Associação de Defesa dos Animais de São João, com sede naquele município (195/2024), e à Associação de Handebol de Mariluz (AHM), com sede naquele município. (PL 234/2024).
Dois do deputado Bazana (PSD): à Associação Esportiva e Recreativa Seleto, de Paranaguá (PL 161/2024), e à Associação Amigos da Maria Fernanda, de Curitiba (PL 173/2024).
Segundo turno
Três proposições do Poder Executivo avançaram em segunda discussão e, com dispensa de redação final, seguem para a sanção. O 43/2024, autoriza a celebração de parcerias entre instituições públicas e privadas em benefício da qualidade de ensino.
O 84/2024 cria a Medalha Bombeiro Militar. E o projeto de lei 156/2024, altera dispositivos da Lei n° 14.268/2003, instituindo indenização por morte ou invalidez de integrantes dos quadros da Policia Civil e da Policia Militar do Estado e das carreiras de agente penitenciário e de agente de execução.
Dois projetos receberam emenda e retornam à CCJ. São eles: o 102/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 17.244/2012, que institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas. E o projeto de lei 13/2024, do deputado Doutor Antenor (PT), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia.
Sanção
Outras quatro iniciativas passaram por redação final e seguem para o crivo governamental. O projeto de lei 861/2023, do deputado Luis Corti (PSB), determina que os estabelecimentos varejistas fixem cartazes informando o consumidor sobre a origem, a data de recebimento e de validade de seus produtos.
O projeto de lei 982/2023, da deputada Marli Paulino (SD), institui a Semana Estadual do Artesanato no Paraná.
O projeto de lei 41/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, altera a Lei n° 17.423/2012, transformando um cargo de Diretor em uma gratificação de função de Secretário de Planejamento.
O projeto de lei 139/2024, do Poder Executivo, institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura. E, por fim, projeto de lei 229/2021, das deputadas Cristina Silvestri (PSDB) e Ana Julia (PT), dispõe sobre as condições de trabalho das policiais científicas, quando gestantes e lactantes.
Apresentação de dados da SEFA
Uma audiência pública será realizada nesta terça-feira (28) para a apresentação do resultado fiscal do 1º quadrimestre de 2024 da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). A prestação de contas é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento de metas fiscais. A audiência terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.