A Assembleia Legislativa do Paraná inicia nesta terça-feira (06), a partir das 14h30, a discussão em Plenário do projeto de lei 1.055/2023, de autoria dos 54 deputados estaduais paranaenses, que cria o Código Estadual do Consumidor. O projeto visa unificar toda a legislação sobre o tema em um único documento. Após mais de um ano de trabalho, os parlamentares chegaram a um texto final. Caso aprovado, o Novo Código do Consumidor paranaense vai alterar regras de consumo em cinemas, lojas de automóveis, bancos, shows, entre outras
A proposta já havia sido aprovada em uma Comissão Especial criada para analisar o texto. Ao todo, o projeto contempla 106 leis estaduais, com 324 artigos, além de anexar projetos de lei em tramitação e ainda revogar leis que já foram consideradas inconstitucionais. O texto trata de legislações desde o ano de 1990. Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa parecida. O projeto que consolida centenas leis estaduais tratando de matérias sobre consumo anexa mais de 80 projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia.
Presidente da Comissão que analisou o texto, o deputado Paulo Gomes (PP) afirmou que o texto coloca o Paraná na vanguarda da legislação sobre o tema. “Foi um trabalho bastante equilibrado, que ouviu a sociedade em audiências públicas. Nós também agregamos instituições para a discussão deste código. A sociedade participou e entendeu a importância desta lei. Este é um marco histórico. A Assembleia Legislativa do Paraná irá aprovar o Código de Defesa do Consumidor mais moderno do Brasil”, disse.
Alterações
Com todas as leis reunidas em um único documento, o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor deve ficar mais fácil. Além disso, os consumidores também poderão encontrar informações mais facilmente. Uma série de alterações é proposta pelo texto, entre elas a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos. O texto também determina que caixas eletrônicos devam passar por adequação para atender pessoas com deficiência e que fabricantes de medicamentos de uso contínuo deverão produzir embalagens com 30 comprimidos.
A proposta diz ainda que será considerado prática abusiva impedir que o consumidor leve comidas e bebidas que não foram compradas no cinema para dentro da sala de exibição ou que organizadores de shows e festivais em ambientes muito quentes devem disponibilizar água potável gratuitamente aos participantes, entre outras.