Os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que pretende proteger a cadeia produtiva do leite, incluindo entre 60 a 70 mil famílias que sobrevivem da atividade no Paraná. O objeto é evitar o encerramento da produção de leite e queijo em milhares de unidades produtivas paranaenses, que causaria um grande impacto social e econômico no estado, o segundo maior produtor leiteiro do Brasil.
A proposta 201/2024, encaminhada pelo Poder Executivo, altera a lei 13.212/2001 e foi votada na sessão plenária desta terça-feira (23). O projeto acaba com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), concedida a estabelecimentos que importam leite em pó e queijo muçarela.
“Há uma situação muito séria hoje, que os produtores de leite vêm enfrentando, em todo o interior do Paraná e no Brasil, em função da importação de leite em pó. Vem criando um problema enorme na economia do Estado, principalmente do pequeno produtor de leite, que hoje praticamente está em situação falimentar”, ressaltou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).
Segundo ele, o projeto visa algumas correções para poder minimizar o problema. “Talvez não seja em definitivo, mas pelo menos é um sinalizador do Governo, diante de todas as reivindicações que já foram feitas, inclusive com audiências públicas aqui e reuniões da Assembleia no interior do Paraná, para poder socorrer o pequeno produtor de leite”, acrescentou.
Para o coordenador da Frente Parlamentar do Leite na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Reichembach (PSD), os produtores de leite têm amargado prejuízos incalculáveis e a medida apresentada pelo Governo terá um efeito importante, devolvendo o otimismo aos produtores.
O preço do leite pago aos produtores, os custos elevados de produção e a importação de leite em pó, principalmente de países do Mercosul, como Argentina, Uruguai e Paraguai, são alguns fatores que desencadearam a crise do leite no país.
O Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros por ano, com produção em 98% dos municípios brasileiros, tendo a predominância de pequenas e médias propriedades. Enquanto no Paraná são mais de 4 bilhões de litros, representando a cadeia produtiva mais importante para os agricultores familiares do estado.
Segundo o Governo, a medida reequilibra a oferta dos produtos no Paraná, bem como a proteção da produção nacional.
Emprego
Os deputados estaduais também aprovaram a criação do Programa Emprega Mais Paraná: Construindo Oportunidades. O projeto de lei 140/2024 estabelece um conjunto de ações no âmbito da política do trabalho para a promoção do emprego e renda.
Segundo o Governo, o programa tem como principal objetivo a inclusão e permanência do trabalhador em atividades produtivas, visando o desenvolvimento social e o combate à pobreza, por intermédio de quatro projetos complementares: Mais Emprego, Mais Qualificação Profissional, Mais Empreendedorismo e Mais Economia Solidária.
Além das medidas já existentes voltadas para o encaixe de trabalhadores em empregos formais, ou seja, com carteira assinada, o programa também visa dar celeridade aos projetos em andamento na Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR) dentro de todas as áreas de atuação: qualificação profissional, empregabilidade, economia solidária e geração de renda.
Na prática, a proposta torna mais ágil a aplicação das políticas públicas do trabalho, dando celeridade à regulamentação dos projetos, em especial para atender aqueles em situação de vulnerabilidade social, profissionais autônomos e micro e pequenos empresários. A mensagem também amplia a oferta de qualificação profissional e criação de redes de economia solidária.
Outras três iniciativas encaminhadas pelo Governo passaram em primeira discussão. O projeto de lei 182/2024, altera a Lei n° 18.877/2016 e dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o conselho de contribuintes e recursos fiscais. O texto visa ajustar a forma de cálculo da remuneração dos integrantes do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF), equalizando distorções verificadas nos critérios de pagamento de valores aos membros do CCRF e aos Representantes Fiscais.
O projeto de lei 202/2024, altera a Lei n° 18.292/2014, que trata sobre o estabelecimento de mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas. De acordo com a justificativa, a medida tem o objetivo de flexibilizar as regras de cancelamento de protesto, tornando mais claro o parcelamento de honorários e permitindo o envio da carta ou declaração de anuência já com o pagamento da primeira parcela.
Já o projeto de lei 223/2024, solicita a aprovação de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). A medida tem a finalidade de criar, no Orçamento Fiscal do Estado, dotação relacionada à execução de recursos oriundos do Projeto Paraná Eficiente.
O Paraná Eficiente, previsto para durar cinco anos, é dividido em dois componentes, com foco em programa por resultados (PforR) no valor de US$ 120,5 milhões e foco à assistência técnica, com áreas transversais para apoiar o programa para resultados, no valor de US$ 9,5 milhões.
Iniciativa parlamentar
Os deputados aprovaram o projeto de lei 954/2023, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Roteiro Turístico das Feiras Vintage no Estado do Paraná. Segundo o texto, compõem o roteiro turístico as feiras de objetos vintage e de antiguidades ou espaços onde é possível encontrar peças de estilo que marcaram gerações, móveis e utensílios retrô no território do Estado do Paraná.
E, ainda, o projeto de lei 1042/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia do Rolimã, a ser comemorado no dia 1º de outubro. Segundo o autor, a iniciativa foi um pedido da Federação Paranaense de Carrinhos de Rolamento (FEPCAR). A data escolhida visa homenagear, além da prática esportiva, Sandro David Macedo Justos, corredor que acabou falecendo durante a disputa de uma competição em Ponta Grossa.
O projeto cita que o “carrinho de rolimã, ou carrinho de rolamentos, é geralmente construído de madeira e rolamentos de aço, para a disputa de corridas ladeira abaixo”.
Segundo turno
Oito proposições avançaram em segunda discussão. Neste turno foi analisado o substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto de lei 630/2023, do deputado Ricardo Arruda (PL), que cria o Programa Estadual de Incentivo à Realização do Exame Cariótipo em Recém-nascidos com Síndrome de Down. A proposta tem o objetivo de promover ações de incentivo à realização do exame em bebês com sinais cardinais indicativos da síndrome.
Aprovada também emenda modificativa da CCJ ao projeto de lei 785/2023, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que institui a Semana Estadual de Conscientização contra a Psicofobia. A alteração define que o Governo poderá coordenar da Semana em parceria com organizações da sociedade civil, profissionais de saúde mental e outras entidades interessadas.
O projeto de lei 676/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), reconhece como Patrimônio Artístico do Paraná a letra e a música nas “Asas da Juriti”, do grupo musical Gralha Azul.
O projeto de lei 369/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), trata sobre o dever de informar de forma adequada o prazo de validade os produtos alimentícios expostos ao consumidor em gôndolas de supermercados ou em estabelecimentos semelhantes.
Os parlamentares também aprovaram a emenda de Plenário ao projeto de lei 548/2023, que institui a Semana Estadual do Influenciador Digital, a ser celebrada anualmente na última semana de novembro. Os deputados Ney Leprevost (União) e Alexandre Amaro, assinam a proposta.
A alteração tem como objetivo assegurar que eventual parceria entre Poder Público e influenciadores, além de observar a acessibilidade às Pessoas com Deficiência, ainda garanta o dever de informação aos cidadãos, garantindo que tenham ciência do valor pago ao influenciador, bem como qual órgão, entidade ou ente federado foi responsável pela parceria.
Para completar, avançaram dois projetos de lei complementar. O PLC 2/2024, da Defensoria Pública do Paraná, foi aprovado com 37 votos a favor, 5 contrários e 1 abstenção. A emenda da própria Defensoria contou com 43 votos favoráveis, 4 contra e 2 abstenções. O texto altera a Lei complementar estadual n° 136/2011 e a Lei n° 19.983/2019.
Já substitutivo geral do Governo ao PLC 3/2024, do Poder Executivo, passou com 38 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção. O texto também recebeu uma subemenda da CCJ, aprovada por 37 x 5, além de 2 abstenções. A medida altera a Lei Complementar n° 26, de 30 de setembro de 1985, a Lei n° 14.234, de 26 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Por fim, o projeto de lei 122/2023, que dispõe sobre a proteção às mulheres no transporte coletivo rodoviário e metropolitano intermunicipal regular de passageiros no Estado do Paraná, recebeu emenda e retorna à CCJ.
Transmissão
Os deputados voltam a se reunir nesta quarta-feira (24) e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.