Os deputados estaduais provaram uma medida para instituir de maneira definitiva a gratuidade ou desconto de 50% para pessoas idosas na aquisição de passagens de transporte rodoviário intermunicipal. A iniciativa foi votada na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (4). O texto também prevê a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+, que terá que ser usada para utilização no programa.
O projeto de lei 480/2024, do Poder Executivo, passou em primeira discussão e revoga a Lei estadual nº 21.685/2023, que versava sobre o mesmo tema, mas que nunca chegou a ser implementada porque foi alvo de questionamentos judiciais. O governo explica que elaborou novos estudos técnicos nos últimos meses corrigindo dúvidas em relação à venda e ao agendamento de assentos gratuitos, esclarecendo as questões que ficaram pendentes para a concessão do benefício.
Segundo a nova proposta, o usuário tem até três horas antes do início da viagem para solicitar o benefício. As empresas prestadoras de serviços deverão reservar dois assentos para uso gratuito e dois assentos para venda com desconto de 50% sobre o valor total da passagem. A adesão será por ordem de chegada. Ultrapassado este tempo, os assentos reservados poderão ser disponibilizados à venda. Em casos de sobra de assentos por falta de demanda, as empresas poderão oferecer o desconto previsto na lei para além das vagas exigidas.
O texto também prevê a possibilidade de solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno no mesmo ato do agendamento gratuito ou da compra com desconto da viagem de ida. Além disso, as empresas prestadoras de serviços deverão adaptar seus sistemas de venda de passagem on-line.
Para ter acesso ao direito, os paranaenses deverão ter idade igual ou superior a 65 anos, renda mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos nacionais, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+.
Mais projetos
Também em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei 445/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que denomina Helmuth Priesnitz o Colégio Agrícola Estadual do Município de Toledo (Centro de Estudos e Desenvolvimento Agropecuário. O homenageado ingressou na vida política no então distrito de General Cândido Rondon, que se emancipou em outubro de 1961. Helmuth foi o vereador mais votado nas duas primeiras eleições, sendo escolhido como presidente do Legislativo municipal em ambas as gestões. Em Toledo, foi candidato a vereador e também um dos fundadores do MDB.
Aprovado, ainda, o projeto de lei 387/2024, que cria a Semana Estadual dos Porcos Crioulos, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. A proposta é do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) com o objetivo de promover, informar e difundir sobre a criação tradicional, padrões genéticos, bem como comercialização de porcos de raças crioulas, entre outras.
A semana escolhida está em consonância com a International Heritage Breeds Week que é realizada globalmente na terceira semana de maio, pela organização The Livestock Conservancy, que trabalha pela conservação de raças nativas e crioulas.
O projeto cita que os Porcos Crioulos são as raças genuinamente brasileiras, desenvolvidas e mantidas através das gerações nos sistemas tradicionais de criação, e possuem um papel estratégico para os pequenos agricultores e agricultores familiares.
Sistema Estadual de Aviação
A criação do Sistema Estadual de Aviação (SEA) avançou em segunda discussão. Encaminhado pelo governo, o projeto de lei 527/2024 define que entre as atribuições do órgão estão gerenciar, integrar, planejar, coordenar e executar as operações aéreas no Estado do Paraná. Atualmente, estas são realizadas de forma descentralizada pelas Unidades Aéreas Públicas (UAPs). O texto recebeu 33 votos favoráveis e 5 contrários.
Uma emenda ao texto assinada pela da Oposição foi rejeitada por 32 a 8 votos. A alteração suprimia o art. 5º que prevê a criação de oito cargos comissionados no âmbito da Casa Civil para suporte de Superintendências vinculadas ao órgão. Segundo a justificativa, “tais cargos não estão vinculados com as finalidades do Sistema Estadual de Aviação, que é o objeto do projeto”.
Retirados
O Programa Regulariza Paraná, definido no projeto 916/2023, do Poder Executivo e voltado à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mesmo caso do projeto de lei 344/2024, também do governo. O texto altera a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, permitindo o fracionando das férias dos servidores.
Sanção
Aprovada em segundo turno e com dispensa de redação final, segue para sanção ou veto governamental uma série de projetos de concessão do título de utilidade pública. São eles: do deputado Delegado Jacovós (PL) (PL 553/2024), à Associação Passantes e Pensantes, de Maringá; do deputado Tiago Amaral (PSD) (PL 560/2024), ao Grupo de Radioamadores Voluntários da Defesa Civil de Londrina (GRVDCL); do deputado Alexandre Amaro (REP) (PL 579/2024), ao Centro de Treinamento e Recreação Shackugan, de Piraquara; do deputado Goura (PDT) (PL 582/2024), à Associação Sustentaris, de Curitiba; do deputado Alexandre Curi (PSD) (PL 596/2024), à Associação Metodista de Assistência Social, de Cornélio Procópio; do deputado Soldado Adriano José (PP) (603/2024), ao Instituto Rema Londrina, com sede naquele município; e do deputado Professor Lemos (PT) (614/2024) à Associação dos Cadeirantes e Portadores de Necessidades Especiais de Capitão Leônidas Marques (ACPNE), naquele município.
Já o projeto de lei 358/2024, de autoria do deputado Delegado Jacovós (PL), que denomina Doutor Gustavo Dante da Silva a 17ª subdivisão policial de Apucarana, também segue para sanção após passar por redação final.
Transmissão
Os deputados voltam a se reunir nesta terça-feira (5) e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.