A emenda que combate o assédio sexual na Polícia Civil, de autoria da Bancada Feminina, ao projeto de lei nº 1012/2023, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, foi aprovada nesta terça-feira (26), em terceira discussão, na Assembleia Legislativa do Paraná. A medida busca prevenir e combater os casos de assédio sexual e outras formas de violência de gênero dentro da corporação, especialmente contra as policiais civis.
Segundo a emenda, “praticar assédio sexual, definido como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”, terá penalidades, como a suspensão de 30 a 90 dias, ou até demissão.
A líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PSDB), justifica a emenda como uma forma de salvaguardar o direito à dignidade sexual principalmente das policiais civis. “É uma emenda da Bancada Feminina que visa a importância de combater o assédio sexual nas forças de segurança onde sabemos que existe, infelizmente, muitos casos de assédio. Nosso objetivo é colaborar com o código e evitar mais crimes como esse”, explicou a parlamentar.
Sobre o PL 1012/2023
O Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, estabelece “princípios e critérios, deveres, vedações, descrição das transgressões disciplinares e respectivas sanções, aplicação da pena, responsabilidade, procedimentos administrativos disciplinares, recursos, revisão disciplinar, prescrição, termo de ajustamento de conduta e sobre a prisão especial no âmbito da Polícia Civil do Paraná”.