Assembleia Legislativa do Paraná Avança em Projetos Estruturais e de Inclusão

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou várias propostas que visam promover a inclusão social e a eficiência administrativa. Dentre as iniciativas destacam-se a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos e a Campanha Permanente de Emprego Apoiado, além de alterações na legislação sobre violência doméstica e concursos públicos. Os projetos foram debatidos nas sessões ordinárias desta terça-feira (13) e quarta-feira (14).

Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos

A proposta do Governo do Estado que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos avançou na Assembleia Legislativa. O texto foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária de terça-feira, recebendo 40 votos a favor e sete contrários. Na sessão ordinária antecipada de quarta-feira, a matéria recebeu uma emenda de plenário e retorna agora à Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo o Poder Executivo, o projeto de lei complementar 3/2025 tem o objetivo de ampliar a função social dos bens públicos e a capacidade de investimentos em infraestrutura, sem onerar o Tesouro Estadual ou os contribuintes. A proposta visa promover desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico.

Além das iniciativas de cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos e a adoção social, o texto prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP). Este órgão, formado por representantes do Estado e da sociedade civil, será responsável por regular os bens públicos que podem ser alvo dessa nova política e estabelecer diretrizes gerais.

Emprego Apoiado para Pessoas com Deficiência

Outra proposta aprovada foi o projeto de lei 566/2023, assinado pelos deputados Pedro Paulo Bazana (PSD) e Ney Leprevost (União), que visa a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A medida, aprovada em segundo turno e em redação final, institui a Campanha Permanente de Emprego Apoiado no Estado do Paraná, denominada Lei Romeu Kazumi Sassaki.

Esse projeto apresenta uma metodologia que envolve consultoria, formação e acompanhamento personalizado por profissionais habilitados, com o intuito de auxiliar na inclusão dessas pessoas no ambiente de trabalho.

Tema da Violência Doméstica e Prioridades no Atendimento

Na sessão de terça-feira, também foi aprovado o projeto de lei 130/2025, que altera a Lei estadual nº 21.926/2024. Essa proposta, de autoria do deputado Hussein Bakri (União), visa dar prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no Instituto Médico Legal (IML). A medida é vista como essencial para garantir a preservação de provas de agressões físicas.

Flexibilização em Concursos Públicos

Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei complementar 4/2025, que busca flexibilizar a vedação ao cadastro reserva em concursos públicos estaduais. O objetivo é possibilitar sua constituição em situações excepcionais, mantendo a prioridade na convocação de candidatos já aprovados. Essa mudança visa aprimorar a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços públicos.

Iniciativas de Mobilização Escolar e Títulos de Utilidade Pública

O projeto de lei 199/2024, que cria a Semana Estadual de Mobilização e Incentivo à Frequência Escolar no Paraná, também foi aprovado em primeiro turno. A proposta envolve alunos, professores e membros da comunidade na conscientização sobre a importância da frequência nas aulas.

A Assembleia Legislativa também avançou com projetos que conferem títulos de Cidadão Honorário e de utilidade pública a diversas instituições e eventos, destacando a relevância cultural e social dessas ações na comunidade.

Sanção dos Projetos

Os projetos de lei 96/2024, 162/2024 e 697/2024 foram aprovados em turno único e agora seguem para sanção. As propostas incluem a instituição do Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento dos Transtornos Alimentares e o reconhecimento de instituições como de Utilidade Pública.