Reunião ocorreu no início da tarde desta terça-feira (13), no Auditório Legislativo.
Créditos: Orlando Kissner/Alep
CCJ Aprova Projetos de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou várias propostas em reunião realizada na tarde desta terça-feira (13) no Auditório Legislativo. Dentre as principais pautas estão a criação do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa e a proibição de formadores de opinião condenados em crimes sexuais em eventos públicos.
Programa de Conformidade Fiscal – Confia Paraná
Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 263/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná, denominado Confia Paraná. A proposta, que teve os votos contrários dos deputados Arilson Chiorato e Ana Julia (ambos do PT), visa estabelecer uma relação de colaboração entre o governo e os empreendedores, priorizando ações de orientação e educação fiscal.
O programa incluirá um sistema de classificação de contribuintes que oferece incentivos graduais, como prioridade na tramitação de processos e condições diferenciadas para o recolhimento de impostos.
Proibição de Formadores de Opinião Condenados
Outra proposta aprovada foi o projeto de lei 423/2024, de autoria da deputada Flavia Francischini (União), que proíbe a participação de pessoas condenadas por crimes sexuais e hediondos como formadores de opinião em eventos públicos. O projeto recebeu dois votos contrários dos deputados Renato Freitas e Ana Julia (PT).
Diária Especial para Militares em Atividades Municipais
Os deputados debateram também o projeto de lei 313/2023, que cria a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para militares estaduais em atividades municipais. O deputado Hussein Bakri (PSD) pediu adiamento para a votação, que foi acatada.
Emendas e Novas Propostas
Foi aprovada uma emenda ao projeto de lei complementar 4/2025, que exige a divulgação de informações sobre a movimentação financeira dos concursos públicos estaduais. Além disso, o projeto de lei 261/2025, que propõe a criação da 6ª Vara Judicial na Comarca de Cianorte, também recebeu aprovação.
Pedidos de Vistas
Três projetos tiveram pedidos de vista acatados. Dentre eles, o projeto de lei 576/2019, que garante o direito à meia-entrada para policiais e agentes penitenciários, e o projeto de lei 98/2025, que valoriza a prática de artes marciais para mulheres. Ambos foram alvos de pedidos de vistas de diferentes deputados.
Adicionalmente, o projeto de lei 171/2024, que estabelece a presença de atendentes em estacionamentos, também teve pedido de vista aceito.
Títulos de Cidadão Benemérito
Durante a sessão, os deputados aprovaram o projeto de lei 309/2022, que confere o título de cidadão benemérito do Paraná a Donizeti Aparecido dos Santos e a Alessandro dos Santos, ex-atleta, ambos reconhecidos por suas contribuições à sociedade.
Promoção do Turismo e Gestão Ambiental
Uma emenda ao projeto de lei 434/2019, que institui a Rota do Rosário, foi aprovada, definindo o trajeto dos peregrinos. Já o projeto de lei 330/2024, que estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos, recebeu apoio unânime dos deputados.
Utilidade Pública
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 253/2025, que concede o título de utilidade pública à Associação Bicho Amiga Pitanga, com sede em Pitanga.