Proposta de Lei para Repasses aos Municípios Atingidos por Desastres Avança na Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Paraná encaminhou para sanção uma proposta destinada a atualizar a legislação sobre os repasses financeiros aos municípios afetados por desastres e calamidades. A medida, aprovada na plenária ordinária de terça-feira (6), visa ampliar o escopo das ações do Estado em resposta a essas situações.
Detalhes da Proposta de Lei 226/2025
O projeto de lei 226/2025, apresentado pelo Poder Executivo, altera a Lei nº 21.720/2023, que regulamenta as transferências obrigatórias de recursos do Estado aos municípios paranaenses para ações de resposta e recuperação em áreas afetadas. A alteração cria também o Fundo Estadual para Calamidades Públicas.
Inclusão de Novas Ações e Tipos de Desastres
Entre as principais mudanças, o projeto contempla o financiamento de ações de prevenção e preparação em áreas de risco. Além disso, o novo texto abrange desastres tecnológicos, incluindo aqueles envolvendo substâncias radioativas e poluição ambiental. O atendimento a incidentes em plantas industriais e a contaminação da água também foram incluídos nas novas diretrizes.
Impacto na Defesa Civil e na Transferência de Recursos
As alterações são consideradas essenciais para otimizar as funções do Sistema de Defesa Civil (SISDC), proporcionando maior segurança à população e facilitando a recuperação de áreas atingidas, além de reduzir vulnerabilidades e prejuízos.
A proposta simplifica o processo de transferência de recursos do governo aos municípios durante situações de emergência, permitindo repasses diretos sem a necessidade de convênios, o que agilizaria a ajuda financeira.
Outros Projetos em Tramitação
Durante a mesma sessão, outros projetos foram discutidos. O projeto de lei 232/2024, do deputado Tercilio Turini (MDB), nomeia o viaduto no km 62 da PR-445 como “Verginio Mouro”, em homenagem a uma figura local. Já o projeto de lei 776/2024, da deputada Cantora Mara Lima (REP), confere título de utilidade pública ao Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná (Comep).
Em outra frente, o projeto de lei 143/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), institui o Dia Estadual do Zootecnista, comemorado anualmente em 13 de maio.
Avanços e Retornos Importantes
No segundo turno, o projeto de lei 644/2024, das deputadas Marli Paulino (Solidariedade) e Cristina Silvestri (PP), que visa criar uma campanha permanente sobre a pré-eclâmpsia, avançou com uma emenda suprimida. Além disso, a proposta de resolução 5/2025, que aprova as contas do governo referentes a 2022, recebeu 38 votos a favor.
O projeto de lei complementar 4/2025, por sua vez, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após receber emenda, visando flexibilizar a vedação ao cadastro reserva em concursos públicos.
Novidades no Primeiro Turno
No primeiro turno, o projeto de lei 133/2025 foi aprovado, alterando a Lei 21.430/2023 para aprimorar a representatividade do Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Paraná. Outro projeto relevante, o 661/2023, denomina o viaduto localizado na Avenida Brasil com a BR-376 como “Orlando Antoniolli”.
O deputado Alexandre Curi (PSD) também apresentou o projeto de lei 183/2025, que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao médico oftalmologista Arthur José Schmitt, reconhecido por sua contribuição à medicina.
Além disso, o projeto do deputado Batatinha (MDB) institui o Dia S, de valorização do Sistema Fecomércio, que será celebrado em 16 de maio, data que coincide com a realização da Semana S em Curitiba.
Próxima Sessão
A próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa está marcada para esta quarta-feira (7). A reunião será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, em canal aberto e no canal 16 da Claro/NET. Também estará disponível no canal do YouTube do Legislativo.