Aprovada Política de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos no Paraná

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (6), uma proposta do Governo do Estado que institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A medida abrange a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos, conhecida como naming rights, além da cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de tais bens.

Objetivos da Proposta

O projeto de lei complementar 3/2025, conforme justificativa apresentada, visa ampliar a função social dos bens públicos e aumentar a capacidade de investimentos em infraestrutura. A proposta busca promover o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico, sem onerações para o Tesouro Estadual ou contribuintes.

Marco Inicial e Criação do Conselho Curador

Segundo o Poder Executivo, o projeto representa um marco inicial no tema. Além das três possibilidades citadas, propõe a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), um órgão colegiado e deliberativo que contará com representantes do Estado e da sociedade civil. O CCBP será responsável por organizar os bens públicos elegíveis para essa política, além de estabelecer regras gerais e vedações, como a apologia ao crime ou a promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação da implementação será feita por meio de decreto.

Outras Aprovações Legislativas

Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 757/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza a doação de um imóvel em Francisco Beltrão. Também foi aprovado o projeto de lei nº 247/2025, que permite ao Poder Executivo efetuar a desafetação e a transferência de trechos rodoviários ao município de Ipiranga.

Participação dos Deputados

A reunião que resultou nas aprovações foi conduzida pelo presidente da Comissão, deputado Ney Leprevost (União), e contou com a participação dos deputados Denian Couto (Podemos), Alisson Wandscheer (SD), Jairo Tamura (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Hussein Bakri (PSD).