Deputadas e deputados estaduais aprovaram por unanimidade um projeto de lei que institui um programa de segurança alimentar e nutricional para os estudantes das universidades estaduais. A proposta do Governo do Estado busca estabelecer uma normativa legal para subsidiar o custeio das refeições universitárias, garantindo o acesso a uma alimentação saudável e adequada, especialmente para alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O texto foi um dos itens na sessão plenária desta segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná
A proposição 787/2024 atende a uma demanda apresentada pelo grupo de reitores das sete universidades estaduais, com apoio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti). O objetivo é regulamentar o custeio das refeições, promovendo o bem-estar dos estudantes e contribuindo para que alunos de baixa renda consigam concluir seus cursos de graduação e pós-graduação. A expectativa é de que a nova legislação beneficie milhares de estudantes que dependem desse apoio para a permanência nas universidades estaduais.
Segundo o governo, projeto não gera impacto orçamentário-financeiro para o estado, uma vez que o custeio dos programas de alimentação será proveniente das dotações orçamentárias das universidades, decorrentes da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os recursos poderão ser destinados para a manutenção das unidades de restaurante universitário (RU) ou concessão de auxílio alimentação nos casos em que as universidades não disponham de estrutura física de RU.
Também foram aprovados outros três projetos do Poder Executivo (PLs 35/2025, 36/2025 e 37/2025) autorizam o governo a desafetar e transferir trechos rodoviários nos municípios de Quarto Centenário, Coronel Vivida e Amaporã, respectivamente.
Em turno único, avançaram os projetos de lei 198/2024, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), que cria o Dia Estadual dos Policiais Veteranos das Forças de Segurança Pública no Paraná, a ser comemorado em 24 de maio, e 717/2024, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que concede o título de utilidade pública ao Centro de Recuperação Terapêutico Reviver, de Bituruna.
Segundo turno
Foi aprovado em segundo turno o substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao projeto de lei 469/2023, do deputado Requião Filho (PT), que dispõe sobre a regulamentação do uso de Inteligência Artificial no Estado do Paraná. O texto estabelece que o uso da IA no estado deverá seguir princípios como transparência, responsabilidade, privacidade, acessibilidade e não discriminação.
O autor explica que o próprio projeto de lei foi elaborado com o auxílio de uma Inteligência Artificial de última geração. “A Inteligência Artificial, supervisionada por assessores do nosso gabinete, possibilitou a criação de um projeto de lei abrangente e bem fundamentado, baseado em princípios e padrões internacionais e nacionais, e adaptado às realidades e necessidades específicas do nosso estado”, justifica o texto.
Também passou o projeto de lei 754/2024, que acrescenta um parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 20.394/2020, autorizando o Poder Executivo a integrar anualmente os recursos do Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil PR ao capital social da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), respeitando os limites da Lei Orçamentária Anual. A medida visa agilizar processos financeiros e garantir uma gestão mais eficiente e transparente.
Já o projeto de lei 528/2024, do Poder Executivo, institui o Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual (PDIA-PR), recebeu emenda e retorna à CCJ. O objetivo do governo é modernizar e otimizar processos, promover eficiência operacional e transparência, integrar sistemas e capacitar servidores, reduzindo entraves administrativos e estimulando a inovação no setor público.
Redação final
Quatro proposições seguem para sanção após dispensa em redação final. O projeto de lei 47/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Estadual da Gerontologia. O 724/2024, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de utilidade pública à Associação Casa de Acolhimento Anjo da Guarda, em Campina Grande do Sul.
O 466/2024, da deputada Marli Paulino (SD), que institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Síndrome Pós-Pólio; e o 622/2024, dos deputados Ademar Traiano (PSD) e Marcio Pacheco (PP), que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa de Nossa Senhora de Belém, realizada anualmente entre os dias 24 de janeiro e 2 de fevereiro, em Guarapuava.
Transmissão
Os parlamentares voltam a se reunir nesta terça-feira (18) e a sessão plenária será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, nos canais 10.2 (TV aberta) e 16 (Claro/NET). O conteúdo também estará disponível no canal do YouTube do Legislativo.