A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) apresentou 9 emendas ao Projeto de Lei 662/2024, que propõe alterações nas normas de proteção ambiental do Paraná. O projeto, enviado pelo governador Ratinho Junior (PSD), tramita em regime de urgência e inclui modificações no Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), reduzindo seu papel na fiscalização e deliberação sobre temas ambientais.
Segundo a deputada, flexibilizar as regras ambientais pode comprometer a avaliação de riscos e a preservação dos recursos naturais. “Com a redução de controles e a facilitação de licenças, os estudos sobre os impactos ambientais podem ser prejudicados, colocando em risco comunidades e o meio ambiente”, afirmou Luciana.
A proposta tem recebido críticas de entidades e pesquisadores ligados ao meio ambiente. O Ibama apresentou nota técnica contrária à proposta e a Rede de Ongs da Mata Atlântica, que reúne 292 entidades de defesa do meio ambiente em 16 estados brasileiros, emitiu uma carta repudiando o projeto do governo paranaense.
Entre as emendas, Luciana defende a exigência da Consulta Livre Prévia e Informada às comunidades tradicionais e povos indígenas em projetos que impactem suas terras, conforme garante a Convenção 169 da OIT. O objetivo é evitar mudanças que impacte a forma de cultivo, baseado em maior cuidado ambiental.
Além disso a deputada defende manutenção do papel deliberativo do CEMA, evitando a concentração de poderes no executivo. Para a deputada por ser um órgão que representa diversos segmentos sociais, o CEMA continuaria sendo contrapeso contrapondo-se quando fossem tomadas medidas erráticas pelo Executivo.
E outro ponto importante defendido pela parlamentar é assegurar que estudos ambientais incluam a avaliação rigorosa de impactos antes de autorizar a supressão de vegetação nativa. Tudo para manter a cobertura florestal do Estado, resguardando matas ciliares e biomas importantes, como a ata Atlântica e floresta de Araucárias.
Luciana também propõe garantir que responsáveis por empreendimentos reparem integralmente danos ambientais e que a análise de risco seja obrigatória para licenças em áreas sensíveis, como mananciais.
O debate sobre o projeto segue nesta semana e a deputada considera decisivo para as normas ambientais do Estado. A deputada Luciana questiona a urgência de tramitação do projeto, que, na opinião dela, deveria ter sido feito seguindo o rito normal e possibilitando a discussão com toda a sociedade.
Confira algumas das propostas apresentadas pela deputada Luciana Rafagnin:
1. Inclusão da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) durante o procedimento de licenciamento, como uma forma de garantir que seus direitos sejam assegurados nos processos de licenciamento;
2. Garantir aos povos e comunidades tradicionais o direito da Consulta Livre Prévia e Informada;
3. Preservação do papel do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), mantendo seu caráter deliberativo.
4. Adequação às normas federais dos documentos emitidos no procedimento de licenciamento ambiental.
5. Obrigação dos prazos para o licenciamento ambiental seguirem as normativas federais já existentes.
6. Observação dos impactos sobre as populações atingidas e também os impactos nas áreas diretas e indiretamente atingidas para o enquadramento das atividades.
7. Obrigação de realização de audiências públicas nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
8. Inclusão dos Conselhos Estaduais de Povos Indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, nos órgãos e entidades que podem ser consultados durante o procedimento de licenciamento.
9. Aplicação adequada do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos empreendimentos que causam significativo impacto ambiental;