Promover um ambiente educacional mais seguro e juridicamente estável. Esse é o objetivo do protocolo de intenções – inédito e histórico – assinado, na manhã desta segunda-feira (25), estabelecendo um trabalho de mútua cooperação entre a Assembleia Legislativa do Paraná, a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), o Colégio Notarial (CNB/PR), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg) e a Secretaria de Estado de Educação (SEED), visando fomentar à regularização imobiliária de todas as unidades escolares da rede estadual do Paraná, processo que deve ser concluído até o final de 2025.
O deputado Alexandre Curi (PSD), 1º secretário e proponente do evento, destacou a importância da união dos esforços quando explicou que a maioria das 2.091 escolas públicas paranaenses não tem sua documentação em ordem, e que a regularização será feita de forma gratuita pelos cartórios. “É um desafio enfrentar essa situação”, observou. Ele explicou que com mudanças ocorridas nos últimos anos na legislação do âmbito educacional, os estabelecimentos passaram a enfrentar dificuldades para receber recursos públicos, destinados a investimentos em modernização ou ampliações, por exemplo.
Conforme Curi, de maneira conjunta, o Poder Legislativo fomentará junto as prefeituras do estado a regularização imobiliária das unidades da rede estadual escolar. Para o 1º secretário, a formalização dessa cooperação com as instituições envolvidas, reitera o compromisso de todos com a qualidade da educação paranaense. Curi detalhou que o processo contará com a participação especial da Comissão de Educação da Assembleia, presidida pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo. “Grande parte dessas escolas precisam de apoio para regularizar seus imóveis”, reforçou Bakri. Ele falou ainda do orgulho dessa iniciativa, parabenizando todos os envolvidos no processo. “A Comissão de Educação vai se empenhar para implementar esse processo”, complementou.
Ambiente escolar mais seguro
“Esse é um problema histórico, que vêm de décadas”, afirmou o diretor-geral João Luiz Giona Júnior, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná. Ele explicou que alguns estabelecimentos escolares tem a matrícula regularizada, mas a construção não está averbada. Outros precisam de investimentos para melhorar a acessibilidade ou normas de segurança, ou mesmo, ampliar sua estrutura física. Mas, sem a regularização mobiliária, que faz parte de um projeto conhecido como “Escola Legal”, não podem executar as obras porque enfrentam dificuldades para receber investimentos.
“Será analisado caso a caso”, disse Daniel Driessen Jr., presidente do Colégio Notarial do Brasil – seção do Paraná (CNB-PR), ao enaltecer a iniciativa, e a importância da regularização dos imóveis, para a segurança jurídica dentro e fora do ambiente escolar. Driessen garantiu que o setor está engajado na proposta e acredita que essa parceria, inédita e histórica, permitirá simplificar o trabalho, dando celeridade ao processo. “O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná se compromete com iniciativas, como essas, que promovam a legalidade em projetos de impacto social tão importantes”, destacou.
“Temos a expectativa de que até o final do próximo ano (2025) todo o processo esteja concluído e vamos estar festejando a regularização”, acrescentou Luis Flávio Fidelis, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar). Na opinião dele, a regularização das escolas vai além da questão patrimonial. “Trata-se de garantir segurança e estabilidade a toda a comunidade escolar, desde alunos até os profissionais que ali atuam. Essa é a causa das escolas do Paraná, dos alunos paranaenses”, sublinhou.
Já Mariana Carvalho Pozenato Martins, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg), fez questão de relembrar outras parcerias estabelecidas recentemente entre o setor e a Assembleia Legislativa. Ela citou a que fomenta a divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) e o lançamento da cartilha REURB – Regularização Fundiária Urbana, que está auxiliando os 399 municípios paranaenses e os 200 cartórios de registro de imóveis a trabalharem em conjunto, num grande mutirão. “Poucos conhecem a função social dos cartórios. Estamos felizes com essas oportunidades que vem sendo propiciadas pela Assembleia e, dispostos a fazer esse trabalho”, assegurou.
Unidades estão averbadas em 12 municípios
“É um momento importantíssimos para os nossos estudantes”, garantiu o deputado Professor Lemos, líder do Bloco PT-PDT, que falou em nome dos parlamentares presentes. Ele lembrou de sua atuação de décadas na área da Educação, que já foi diretor de várias escolas públicas, e, por isso, conhece bem essa situação. Citou como exemplo a situação vivenciada no município de Cascavel, onde mais de dez estabelecimentos precisam de auxílio para regularizar seus imóveis. Atualmente, apenas 12 municípios paranaenses não têm escola com a documentação irregular. Em todos os demais municípios do estado ao menos uma escola precisa da regularização imobiliária. Os municípios com unidades escolares 100% averbadas são os seguintes: Marumbi, Cidade Gaúcha, Indianópolis, Jussara, São Manoel do Paraná, São Tomé, Tapejara, Tuneiras do Oeste, Godoy Moreira, Entre Rios do Oeste, Pato Bragado e Quatro Pontes.
Participaram também da assinatura do termo de cooperação, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Paraná, e lotou o espaço do Plenarinho Deputado Luiz Gabriel Sampaio, o deputado Ademar Traiano (PSD), presidente da Casa de Leis; as deputadas Maria Victoria (PP), 2ª secretária, e Marcia Huçulak (PSD); o ex-deputado federal e secretário estadual Alex Canziani, da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI); o defensor público-geral, Matheus Munhoz, da Defensoria Pública do Paraná; e os deputados Nelson Justus (União), Alexandre Amaro (Republicanos), Moacir Fadel (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Artagão Junior (PSD), Pedro Paulo Bazana (PSD) e Luis Corti (PSB). Marcaram presença ainda prefeitos, vereadores e autoridades de diversos outros setores.