A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que chama a atenção para a crise climática e a necessidade de redução de emissões de gases poluentes na atmosfera. O projeto de lei 136/2024, dos deputados Goura (PDT), Cristina Silvestri (PP), Dr. Antenor (PT), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Ana Julia (PT), Marli Paulino (Solidariedade) e Professor Lemos (PT), reconhece o estado de emergência climática no Estado do Paraná e adota metas para seu enfrentamento. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator, deputado Luis Claudio Romanelli (PSD).
No texto, o relator altera a Lei nº 17.133/2012, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima, incluindo sugestões do projeto na política climática já existente. Entre as alterações propostas está a necessidade de se fomentar todos os esforços cabíveis e disponíveis para mitigar e responder às mudanças no clima, buscando uma transição justa e sustentável para uma sociedade neutra de emissões líquidas de gases de efeito estufa.
Os autores justificam que reconhecer oficialmente o estado de emergência climática no Paraná é essencial para mobilizar recursos e coordenar esforços em todas as esferas do governo. Isto também é necessário para envolver a sociedade civil e o setor privado na implementação de medidas de mitigação e adaptação. Os deputados lembram que, desde que a Política Estadual sobre Mudança do Clima foi publicada (2012), não houve redução significativa na emissão de gases de efeito estufa no Paraná, mantendo-se uma média de quase 70 milhões de toneladas de gases por ano.
Aprovação
Uma série de outras propostas parlamentares foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Um delas é o projeto de lei 279/2019, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), determina a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que exploram o trabalho infantil. Segundo a deputada, o projeto combate o abuso de mão-de-obra infantil que prejudica os estudos e a formação da criança.
Também avançou o projeto de lei 520/2021, do deputado Gilson de Souza (PL), que reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no Paraná. Dessa forma, a proposta assegura às pessoas com a doença os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
O mesmo se deu com o projeto de lei 258/2019, dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Ricardo Arruda (PL), que determina obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Estado. A placa deve conter a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável. Também foi aprovado o projeto de lei 921/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que dispõe sobre a divulgação, nas delegacias de Polícia Civil competentes e nos batalhões da Polícia Militar com atribuições de trânsito, o direito do contribuinte proprietário do veículo automotor à devolução do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 292/2024, do deputado Dr. Antenor (PT), que institui no Estado do Paraná a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate ao mosquito aedes aegypti na rede pública estadual de ensino. De acordo com o texto, a Campanha deverá apresentar aos alunos informações sobre o mosquito, as doenças das quais é vetor, seu ciclo de vida e as formas de prevenção, contaminação e proliferação. A matéria também afirma que a Campanha poderá ser realizada de forma continuada durante todo ano letivo. Para isso, poderão ser realizadas palestras, seminários e afins para os alunos e comunidade escolar.
Órgãos
Os deputados aprovaram o projeto de lei 604/2024, da Defensoria Pública, que altera a Lei n°. 19.781/2018, que dispõe sobre a assistência a saúde no órgão. A matéria propõe a criação de acréscimo de 50% sobre o valor do auxílio-saúde aos membros e servidores com deficiência ou portadores de doença grave ou que possuam dependentes que se enquadrem no mesmo perfil.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar 10/2024, do mesmo órgão, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 136/2011, que estabelece a Lei Orgânica do órgão. Em primeiro lugar, a mudança atualiza o nome de dois núcleos especializados. A segunda alteração visa garantir a aplicação da mesma sistemática das férias dos membros aos servidores da Instituição. Por fim, revoga o inciso Lei Complementar n° 136/2011 para adequação da legislação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cancelou a súmula n° 421, e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto de decreto legislativo 10/2024, da Comissão Executiva, também avançou na CCJ. A proposta homologa o decreto do Poder Executivo nº 7.450, que altera o regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O decreto concede isenção nas saídas internas de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos, destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
Demais propostas
Foram aprovados os projetos de lei 551/2024, do deputado Gugu Bueno (PSD), que denomina professora Andreia Neres dos Santos uma escola estadual de Cascavel; 394/2024, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina engenheiro Heitor Dutra da Silva Filho o viaduto localizado na rodovia PR-317, entroncamento com a rodovia PR-454, no município de Astorga; e 284/2024, do deputado Marcel Micheletto, que denomina Ernesto Rayzel Ramos trecho da rodovia PR–467 a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto, em Toledo.
Avançaram ainda os projetos de lei 996/2023, do deputado Batatinha (MDB), que institui a Romaria Ciclística Santuário Nossa Senhora da Salette; 88/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná a Expoparanavaí – Exposição Feira Agropecuária e Industrial de Paranavaí; e 188/2024, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância e integra o Paraná nas ações da Lei Federal 14.617/2023, que trata do mesmo tema.
Também foram aprovados os projetos de lei 574/2023, dos deputados Márcio Pacheco (PP), Douglas Fabrício (CD) e Tercílio Turini (MDB), que institui a Semana de Conscientização da Importância do Uso da Vitamina D; projeto de lei 180/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede o Título de Capital Paranaense do Café ao município de Carlópolis; e projeto de lei 57/2024, do deputado Luis Raimundo Corti (PSB), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Frederico Mendes Junior.
Vista
Receberam pedidos de vista os projetos 550/2024, da deputada Ana Júlia (PT), que declara a Parada da Diversidade LGBTI de Curitiba como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná e estabelece medidas de apoio à realização do evento; 321/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor José Carlos Barbieri, e projeto de lei 132/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que altera a Lei nº 19.449/2018, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e estabelece normas para prevenção e combate a incêndios e a desastres. A proposta também altera a Lei nº 18.519/2015, que institui a Política de Proteção e Defesa Civil.
O projeto de lei 127/2021, das deputadas Mabel Canto (PSDB) e Cristina Silvestri (PSDB), também recebeu pedido de vista, após o relator da matéria, deputado Gugu Bueno (PSD), apresentar parecer pela rejeição do texto. A proposta dispõe sobre a vedação de corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia por inadimplência quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva. A medida proíbe que as concessionárias dos suspendam pelo prazo de 180 dias o fornecimento. A legislação prevê a apresentação de uma série de documento comprobatórios para se ter direito ao benefício, como o termo de deferimento de medida protetiva, a declaração de atestado de dependência financeira do agressor e um documento comprovando renda mensal inferior a um salário mínimo. O descumprimento da determinação pode resultar em multa de 10 a 100 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), estipulada em R$ 129,81 para março de 2023.
O mesmo se deu com o projeto de lei 405/2021, do deputado Do Carmo (União) e do ex-deputado Boca Aberta Junior, que dispõe sobre a doação e utilização de material fresado julgados inservíveis ou desnecessários ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR). Batizada de Lei do Antipó, o texto determina que este tipo de material poderá ser destinado à doação mediante a redação de um Termo de Inservibilidade a ser elaborado por uma comissão de análise composta por servidores responsáveis pela guarda, armazenamento e emprego do material. A proposta diz ainda que municípios e as entidades de assistência social paranaenses poderão solicitar o recebimento deste tipo de material mediante pedido do interessado protocolado nas Superintendências Regionais do DER/PR.
Por fim, também recebeu pedido de vista o projeto de lei 605/2024, da Defensoria Pública, que autoriza o defensor público-geral do Estado a conceder a gratificação instituída pela Lei n° 17.172/2012 aos integrantes da Polícia Militar, Civil, Científica e Penal quando no desempenho das funções junto ao gabinete de segurança institucional do órgão. De acordo com o projeto, os valores da gratificação variam entre cerca de R$ 2 mil e R$ 3 mil, de acordo com a função do integrante da carreira, estando sujeitos ao limite correspondente a 10% do subsidio mensal do Defensor Público Substituto.
Utilidade
Por fim, os parlamentares aprovaram 12 projetos que concedem Títulos de Utilidade Pública a entidades, associações e projetos desenvolvidos no Estado.