Uma auditoria técnica do TCE (Tribunal de Contas do Paraná), concluída em setembro, apontou sete irregularidades na contratação das duas escolas-piloto no Paraná, dentro do programa Parceiro da Escola, que prevê a privatização da educação. As informações foram reveladas pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT), durante a sessão plenária desta terça-feira, dia 22.
Além da auditoria, a deputada apontou que, neste mês, o Ministério Público de Contas endossou o parecer do TCE e pediu a condenação do secretário de Educação do Estado, Roni Miranda.
A Segunda Inspetoria do TCE concluiu que o Programa Parceiro da Escola, instituído no ano passado, usou de maneira indevida a modalidade de credenciamento na licitação. Além disso, houve ausência de dotação orçamentária específica; de estudo técnico preliminar, e detalhamento dos custos na formação de preços, prejudicando a análise da viabilidade econômica. Outro ponto questionado é a exigência de capacitação técnica acima de 50% para o quesito número de alunos e a falta de justificativa quanto à exigência da nota do ENEM como requisito para capacitação técnica. Por fim, o TCE observou a falta de atuação das instâncias de Controle Interno.
Diante das irregularidades apontadas, o TCE pediu que Roni Miranda e outros envolvidos sejam condenados ao pagamento de multa administrativa, nos termos do Regimento Interno do tribunal.
Conforme a deputada Ana Júlia, o TCE apontou que a SEED (Secretaria de Educação) não conseguiu comprovar a dotação orçamentária específica para um programa que custou R$ 220 milhões aos cofres públicos. “A privatização, além de absurda, é ilegal. São várias as irregularidades no processo conduzido pelo governo de Ratinho Junior. A medida comprometerá a qualidade do ensino e autonomia pedagógica, trazendo prejuízos para toda a comunidade escolar”, afirma.
A deputada lembra que, além do processo no TCE, há uma ação correndo no STF (Supremo Tribunal Federal), que pede a inconstitucionalidade da lei que instituiu o programa Parceiro da Escola. “A privatização não se sustenta juridicamente. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que a gestão democrática do sistema é financeira, administrativa e pedagógica, pontos que são inseparáveis. O programa terá interferência pedagógica e estamos confiantes que este será o entendimento dos ministros da Corte”.
“Não podemos permitir que a educação pública seja tratada como mercadoria. Além disso, a destinação de repasses federais, garantidos pela constituição, para empresas privadas em busca de lucro é uma afronta à Constituição e ao uso correto dos recursos públicos”, completa a deputada Ana Júlia.
Cobrança
Diante das novas denúncias, a deputada cobrou novamente a presença do secretário na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos à sociedade, conforme acordo firmado pela parlamentar junto à Liderança do Governo em junho, até agora não cumprido. Roni chegou a marcar uma data para comparecer à Casa de Leis, em julho, mas desmarcou de última hora.
A deputada também pediu que os estudantes possam votar nas consultas públicas. Uma resolução da Seed permite que apenas maiores de 18 anos possam participar do processo. “A Constituição garante aos jovens acima de 16 anos a participação na vida comunitária e na vida política. Por que o governador do Paraná não quer que os nossos estudantes possam participar? É uma medida autoritária e inconstitucional”.