A inclusão de crimes graves e gravíssimos praticados contra crianças na Lei dos Crimes Hediondos – Lei federal 8.072/90 – será o tema defendido pela médica pediátrica Luci Pfeiffer, na segunda-feira (02), as 14h30, na abertura da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná. Ela é a idealizadora e coordenadora do Programa Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Dedica), e falará sobre o assunto por iniciativa da deputada Maria Victoria (PP), 2ª secretária da Casa de Leis.
Meninos e meninas de todo o mundo convivem com essa triste e preocupante realidade. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que ocorram cerca de 1 bilhão de casos de violências contra crianças e adolescentes em todo o mundo. No Brasil, aproximadamente um quarto dos casos de violência física atendidos pelo sistema SUS em 2022 foram contra crianças e adolescentes – 62.405, sendo que dos 192.602 casos de violência de repetição, 35% aconteceram abaixo de 19 anos de idade, demonstrando a falta de diagnóstico e de proteção da infância e adolescência no país. Há ainda dados da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça mostrando que são registrados em torno de 200 casos de violência contra crianças no Brasil, diariamente. O anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 também aponta o aumento significativo da violência contra crianças e adolescentes no país. São crimes de estupro, maus-tratos, abandono de incapaz, abandono material, lesão corporal, pornografia infanto-juvenil e exploração sexual.
A deputada Maria Victoria encaminhou, no início de julho, requerimento ao líder da bancada federal do Paraná, deputado Toninho Wandscheer (PP) e ao ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos, solicitando a alteração na legislação. No documento a deputada propõe que sejam criados mecanismos para “dificultar ao máximo a progressão de regime no caso desses crimes cometidos contra crianças ou adolescentes, vulneráveis pela lei”. “Ouvir a doutora Luci Pfeiffer será uma grande oportunidade para informar os deputados e deputadas da necessidade desse endurecimento da pena. Precisamos criar mecanismos para dificultar ao máximo a progressão de regime no caso desses crimes cometidos contra crianças ou adolescentes, vulneráveis perante a lei”, afirmou. “Infelizmente as estatísticas apontam um aumento na violência contra as crianças e adolescentes nos últimos anos. Crimes que colocam em risco o futuro dessas pessoas e deixam sequelas físicas e mentais, muitas vezes, irreversíveis. Por isso defendemos a atualização do sistema judicial para que esses crimes sejam considerados hediondos”, enfatizou.
Assistência interdisciplinar e gratuita
Modelo nacional em atendimentos a crianças e adolescentes que vivem em situações de violência, o Dedica é mantido pela Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas (Amigos do HC), e presta assistência às vítimas de violência grave ou gravíssima. O programa recebe os meninos e meninas encaminhados pelo Complexo Hospital de Clínicas, pelo Ministério Público, Varas da Infância, Conselhos Tutelares, Delegacias e de outros centros de atendimento e proteção. Presta assistência interdisciplinar gratuita, médica, psicológica, psiquiátrica, social, proteção legal e psicanalítica às vítimas, responsáveis e agressores, esses quando passíveis de tratamento.
“O sofrer das crianças por causas totalmente evitáveis sempre foi insuportável para mim”, contou a médica ao receber, em 2021, a Medalha de Lucas – Tributo ao Mérito Médico, honraria que o Conselho de Medicina do Paraná instituiu para reverenciar profissionais com destacada atuação em prol de causas sociais e humanitárias. Desde o início de sua carreira profissional, ela dedicou especial atenção às crianças com deficiência, centrando esforços para diagnóstico precoce e assistência, não se limitando aos serviços de saúde, inclusive buscando respostas em pesquisas nas escolas.
O Dedica atua também como centro de estudo, pesquisa e formação de profissionais para o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Com o objetivo de sensibilizar sobre a causa, participa de eventos, palestras, conferências, cursos, presenciais e via web, e disponibiliza materiais educacionais para todo território nacional e outros países. O programa é beneficiado com a destinação de Imposto de Renda, pessoas físicas e jurídicas, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e Programa Nota Paraná dos Amigos do HC, além de outras fontes de recursos.
Resposta da sociedade a violência
Afinal, o que são crimes hediondos? Hediondos é o termo usado para descrever um rol de crimes considerados graves. Os crimes hediondos são marcados por grande violência ou crueldade ou causam grande indignação na sociedade. Pessoas condenadas por esses crimes não podem receber indulto, graça ou anistia e começam a cumprir a pena, obrigatoriamente, em regime fechado. É a Lei federal 8.072/90, conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos, que estabelece quais são esses crimes. Entre eles, estão o homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; o homicídio qualificado; o latrocínio; extorsão qualificada pela morte; o estupro; e o estupro de vulnerável.
Mais recentemente, foi sancionado um projeto que deu origem a Lei federal 14.811/24, tornando hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança e devem começar a cumprir pena inicialmente em regime fechado. Essa lei também tipifica os crimes de bullying ou cyberbullying; e a falta dolosa de comunicação à polícia do desaparecimento de criança ou adolescente por parte de pais ou responsáveis.
Oriente e denuncie
O Programa Dedica em sua página na internet faz o seguinte alerta: “se você sabe que uma criança ou adolescente pode estar sofrendo alguma agressão, não se omita! Oriente, denuncie, encaminhe para tratamento, acompanhe! Peça ajuda ao Conselho Tutelar, Escolas, Unidades de Saúde, CREAS, CRAS, Delegacia, Ministério Público e Varas de Infância. Ou ligue: Curitiba 156, Paraná 181, Brasil 100, e Emergência 190”.
Serviço:
Médica pediátrica Luci Pfeiffer, coordenadora do Programa Dedica falará sobre a inclusão de crimes graves e gravíssimos praticados contra crianças na Lei dos Crimes Hediondos – Lei federal 8.072/90.
Dia: 02 de setembro (segunda-feira)
Horário: 14h30 – na abertura da sessão ordinária
Local: Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete, s/n
Centro Cívico – Curitiba – PR