O projeto de lei nº 478 /2024, de autoria do Poder Executivo, que solicita a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 41.516.454,00 ao orçamento da Casa Civil, recebeu parecer favorável na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná, durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (13), e está em condições de ser votado em Plenário. O Governador do Estado aponta que a medida tem a finalidade de criar, no Orçamento Fiscal do Estado, as Dotações Orçamentárias F.13.20.04.122.05.8550 – Gestão Administrativa da Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados e F.13.20.04.122.05.8555 – Gestão de Projetos da Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados, relacionadas à criação da Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD).
A reunião conduzida pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), presidente da Comissão, aconteceu na Sala Arnaldo Busato, e contou com as participações dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Arilson Chiorato (PT), e das deputadas Flávia Francischini (União) e Márcia Huçulak (PSD). O parecer favorável aprovado foi elaborado pelo deputado Delegado Jacovós (PL), e já havia sido apresentado anteriormente. Porém, o deputado Arilson Chiorato, que tinha solicitado vista do PL na reunião anterior, votou contra a proposta e voltou a manifestar sua preocupação em relação a matéria. Na avaliação dele, essa dotação orçamentária “é o início do processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná)”. “A atuação da Superintendência (Geral de Governança de Serviços e Dados) vai absorver atividades da Celepar, especialmente a questão do gerenciamento de dados, um ponto sensível, que merece nossa atenção”, observou.
Gestão de dados e promoção de serviços
A informação sobre a criação da Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados foi publicada no Diário Oficial do Executivo no primeiro semestre do ano: Decreto n° 5.866, de 23 de maio de 2024. De acordo com o documento, a Superintendência tem como atribuição “a gestão de sistema estadual de dados integrados relacionados aos serviços prestados ao cidadão”. Entre as atribuições da SGSD, que funciona no Palácio Iguaçu, temos: gestão de sistema estadual de dados integrados relacionados aos serviços prestados ao cidadão, relacionados à esfera de competência; promoção da otimização da qualidade de atendimento dos serviços públicos prestados à comunidade, concentrando, no mesmo espaço físico, representações de diversos órgãos e entidades, públicas e privadas, concessionários e permissionários, de todas as esferas governamentais, a fim de facilitar o atendimento da demanda da sociedade; e a implementação dos meios necessários à facilitação do acesso às informações referentes aos serviços prestados, incorporando no seu desempenho o uso de recursos da informática, visando à economia de tempo e custos, associada à eficiência e eficácia na prestação desses serviços, com maior conforto e comodidade à população.
Na Mensagem (nº 47/2024), enviada agora ao Legislativo, o Governo ressalta ainda que os recursos para a referida programação orçamentária são decorrentes de redução e/ou anulação de dotação. O PL recebeu pareceres favoráveis também das seguintes Comissões: de Constituição e Justiça; e de Finanças e Tributação. Dessa forma, a matéria, que tramita em regime de urgência, está em condições de ser votada em Plenário. Importante destacar que a Constituição do Estado do Paraná determina, em seus artigos 87 e 135, a necessidade de autorização prévia do Legislativo para abertura de operações de crédito.