Facilitar o processo de regularização de imóveis urbanos, garantindo o acesso à moradia digna para toda a população do Paraná, o desenvolvimento social e econômico, evitando a ocupação irregular. Com esses objetivos foi lançada na noite desta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa do Estado, a Cartilha REURB – Regularização Fundiária Urbana, iniciativa pioneira, que vai auxiliar os 399 municípios paranaenses e os 200 cartórios de registro de imóveis a trabalharem em conjunto, num grande mutirão.
“Moradia digna é um dos direitos fundamentais assegurados a cada cidadão brasileiro pela nossa Constituição Federal. E a moradia só é digna, se está regular”, afirmou o deputado Alexandre Curi (PSD), 1º secretário da Assembleia, que presidiu a cerimônia de apresentação da cartilha, realizada no Plenário. Na avaliação dele, essa medida “garante, não só a titularidade (o direito à propriedade) do imóvel, como também toda a infraestrutura urbana necessária para as condições de habitação, como o acesso ao sistema viário, saneamento básico, energia elétrica, entre outros, além do correto tratamento ambiental da localização, a integração social dos cidadãos e oportunidades de emprego e renda”, frisou.
O lançamento aconteceu por iniciativa de Curi e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Luis Corti (PSB), membros da Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária (instalada ontem), em parceria com a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG – PR). Segundo Curi, o Paraná enfrenta um grande desafio na questão da ocupação dos centros urbanos: seja nas grandes regiões metropolitanas, com a aglomeração de famílias em ocupações irregulares, ou mesmo em cidades menores, com municípios muito novos, alguns com menos de 30 anos, que surgiram a partir de povoados em áreas nem sempre regulamentadas. “Num momento em que o país ainda conta as perdas e prepara-se para a reconstrução após a tragédia climática do Rio Grande do Sul, discutir as ocupações irregulares torna-se ainda mais urgente, pois, na maioria das vezes, as áreas ‘disponíveis’ que acabam sendo irregularmente ocupadas são justamente as áreas ambientalmente sensíveis, como as faixas de preservação permanente nas margens de rios”, alertou. O 1º secretário observou que a ocupação destas áreas, geralmente dentro das cotas de inundação dos rios, expõe as famílias ao risco iminente, além de reduzir a capilaridade do solo, por conta do desmatamento, aumentando significativamente o risco de enchentes.
De acordo com Mariana Carvalho Pozenato Martins, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG-PR), esse é um problema nacional e a intenção, com a cartilha, é facilitar o registro com propriedade definitiva. Ela assegurou que os 200 cartórios de registros de imóveis participam dessa ação. Explicou que a cartilha oferece ferramentas e informações essenciais, buscando facilitar o processo de regularização de imóveis urbanos, bem como, garantindo o acesso à moradia digna para a população e o desenvolvimento social e econômico. Para ela, esse “é mais um momento histórico, ligado a função social dos cartórios”. Luis Flávio Fidelis Gonçalves, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), lembrou que 50% dos imóveis do país estão irregulares, segundo estimativas do segmento. “Estamos apresentando a Cartilha REURB, voltada para o Poder Público, elaborada para fornecer um recurso abrangente e acessível no universo da regularização fundiária”, informou. Gonçalves falou ainda do incansável trabalho para elaboração do documento, lembrando que é gratuito o primeiro registro de um imóvel, e que a cartilha representa um compromisso com a justiça social e com a excelência. “Hoje é um marco significativo na história fundiária do Paraná. É o início de uma jornada de transformação para o Paraná”, reforçou.
O deputado Luis Corti, coordenador da Frente Parlamentar, mostrou todo o seu entusiasmo com o momento, ao enaltecer a iniciativa dos envolvidos, e defender também que a regularização fundiária assegura o direito social à moradia, diminuindo as desigualdades e promovendo a construção de uma sociedade democrática. Para ele, o assunto está presente na vida de todos. Na opinião de Corti, todos os municípios precisam regularizar imóveis ou que novas habitações. Ele lembrou ainda que o Governo do Estado toca uma série de programas robustos envolvendo o tema. “A regularização fundiária tem interferência nas três esferas do Governo – federal, estadual e municipal”, observou o deputado Luiz Claudio Romanelli, vice-coordenador da Frente Parlamentar. O deputado estima que mais da metade dos imóveis do Paraná precisam ser regularizados. “Por conta de diversos fatores, e embora a pessoa tenha a escritura do imóvel, muitos não conseguem fazer o registro da propriedade. Um dos problemas é porque a área do loteamento não está legalizada. Mais de 50% dos imóveis no Paraná são clandestinos ou estão irregulares”, considerou. Ele acredita que as medidas, as orientações, estabelecidas na cartilha lançada hoje vão trazer muitos benefícios aos moradores dos municípios paranaenses. “Isso resolve o problema de muitas famílias que tem uma casa, mas não tem direitos sobre a propriedade. A iniciativa facilita e simplifica, até por conta do custo, a regularização fundiária”, afirmou Romanelli.
Desburocratizando procedimentos
Em mais de 50 páginas, a cartilha REURB, voltada para o Poder Público, elaborada pela ARIPAR em conjunto com a ANOREG-PR, apresenta as bases da regularização fundiária urbana, a REURB, de acordo com o estabelecido pela Lei federal n.º 13.465, de 2017. Ela também está em consonância com o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fomenta o processo. Através de um passo a passo, com gráficos, linguagem simples e objetiva, permite que os municípios e quaisquer interessados consigam realizar a regularização fundiária urbana. O documento divulga os novos instrumentos e desburocratiza os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação das prefeituras e dos cartórios de registro de imóveis. Define que os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. Titulação é o processo de reconhecimento dos direitos dos ocupantes de, dentre outros, permanecer com sua edificação no local ocupado. Mas, para que estes títulos tenham validade no mundo das leis (gozem de segurança jurídica), é preciso que sejam registrados no cartório de registro de imóveis, conforme determina o Código Civil brasileiro.
O procedimento de regularização fundiária urbana depende, basicamente, da definição de uma entre duas modalidades possíveis: REURB-S – Regularização fundiária de Interesse Social, que se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e o REURB-E – Regularização Fundiária de Interesse Específico, aplicando-se aos demais casos. O Decreto n° 9310, de 2018, que regulamentou a Lei n° 13.465, de 2017, estabelece o máximo de cinco salários mínimos, como renda da família a ser beneficiada pela REURB-S. No entanto, diz que consideradas as peculiaridades locais e regionais de cada ente federativo, ato do Poder Público municipal ou distrital pode diminuir este teto.
Formulação de políticas públicas
A Frente Parlamentar de Habitação e Regularização Fundiária instalada na segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa do Paraná, pretende acompanhar a formulação, o planejamento, a coordenação e as articulações políticas de habitação de interesse social, além de promover o debate e o incentivo ao desenvolvimento de projetos. O grupo de trabalho vai ainda discutir e dar publicidade a iniciativas como o programa Escritura na Mão, desenvolvido pela COHAPAR para ampliar a efetividade da regularização fundiária no estado. Por meio deste programa, os municípios interessados indicam áreas que pretendem regularizar. Os parlamentares também querem acompanhar programas como o Casa Fácil Paraná, da COHAPAR, que financia diretamente a construção de casas para famílias com renda de um a seis salários mínimos. Já anunciaram que integram a Frente, os deputados Alexandre Curi (PSD), Cristina Silvestri (PSDB), Douglas Fabrício (CDN), Flávia Francischini (União), Gilberto Ribeiro (PL), Delegado Jacovós (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Nelson Justus (União), Pedro Paulo Bazana (PSD) e Professor Lemos (PT).
Marcaram presença também do evento de lançamento da cartilha, transmitido ao vivo pela TV Assembleia, YouTube e redes sociais oficiais, os deputados Artagão Júnior (PSD), Fabio Oliveira (PODE) e Professor Lemos (PT); o desembargador Octávio Campos Fischer, do Tribunal de Justiça do Paraná; Ítalo Conti Júnior, vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná; representantes do Poder Judiciário, prefeitos, vereadores e diversas outras autoridades do setor.
Favelas e assentamentos informais
Projeções da ONU-Habitat 2022, apontam que cerca de um bilhão de pessoas vivem, atualmente, em favelas e assentamentos informais, em todo o mundo. Esse número pode estar subestimado, conforme os especialistas, frente às dificuldades de captação dos dados em diversos países e à dinamicidade de formação e dispersão desses territórios. De acordo com a ONU-Habitat, em 2021, cerca de 56% da população do planeta vivia em áreas urbanas, e essa taxa deve subir para 68% em 2050.
O déficit habitacional do Brasil totalizou 6 milhões de domicílios em 2022, o que representa 8,3% do total de habitações ocupadas no país. Em termos absolutos, na comparação com 2019 (5.964.993), houve um aumento de cerca de 4,2% no total de déficit de domicílios. Os dados foram divulgados em abril deste ano pela Fundação João Pinheiro (FJP), instituição responsável pelo cálculo do déficit habitacional do Brasil em parceria com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. A predominância do déficit habitacional no país é em famílias com até dois salários mínimos de renda domiciliar (cerca de R$ 2.640). A atualização dos dados para o ano de 2022 teve como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
No país, em 2022, havia 59,6 milhões de casas ocupadas, nas quais residiam 171,3 milhões de pessoas. Ou seja, a maioria da população (84,8%) morava nesse tipo de residência. O segundo tipo mais encontrado foi apartamento, categoria de domicílio na qual residiam 12,5% da população. As informações foram publicadas em fevereiro deste ano pelo IBGE durante a divulgação do “Censo 2022: Características dos domicílios – Resultados do universo”. O levantamento mostrava ainda que um grupo de 494 mil pessoas (0,2% da população) residia em domicílios do tipo “habitação em casa de cômodos ou cortiço”. E, outras duas categorias abrigavam menos de 0,1% da população: “habitação indígena sem paredes ou maloca”, com 52 mil pessoas, e “estrutura residencial permanente degradada ou inacabada”, com 81 mil pessoas.
Regulariza Paraná
O Paraná e a Assembleia Legislativa já foram pioneiros ao aprovar o maior plano de desfavelização do Brasil no ano passado. Nesse momento, os deputados discutem um projeto de lei (916/2023) que trata do assunto, de autoria do Poder Executivo, e cria o Programa Regulariza Paraná. A proposição foi aprovada no início da tarde desta terça-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta visa proceder a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017 (Leia no site).