A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei 916/2023, do Poder Executivo, que cria o Programa Regulariza Paraná. A proposta visa proceder a regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017. Os parlamentares aprovaram o texto favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), ficando prejudicado o voto em separado apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). Além do parlamentar, votaram contra a matéria as deputadas Ana Julia (PT) e Mabel Canto (PSDB).
De acordo com o texto, a política estadual de regularização fundiária terá como objetivo identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, melhorando as condições urbanísticas e ambientais. Além disso, quer ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada; promover a integração social e a geração de emprego e renda; estimular a resolução extrajudicial de conflitos; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas e a efetivação da função social da propriedade; ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes, entre outros.
De acordo com o governo, na justificativa do projeto, o texto que estabelece normas sobre a regularização fundiária vai garantir o direito social à moradia digna e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, diminuindo as disparidades organizacionais, além de oportunizar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para o Poder Executivo, a medida trará normatização efetiva para o controle e fiscalização das propriedades estatais. Além disso, será um instrumento de econômico que vai valorizar os imóveis e o acesso a serviços públicos, facilitando a obtenção de crédito bancário e proporcionando o desenvolvimento das regiões paranaenses.
A CCJ também aprovou o projeto de lei 808/2023, do deputado Do Carmo (União), que cria o Programa de Educação Física Adaptada para alunos com deficiência nas redes de ensino público e privado do Paraná. O objetivo é a proporcionar a inclusão social e esportiva dos alunos, garantindo o pleno desenvolvimento físico, cognitivo e social dos alunos com deficiência, respeitando as suas limitações e potencialidades.
Segundo o projeto, as atividades do Programa deverão ser planejadas e executadas de forma integrada e articulada com as demais atividades escolares e com o projeto pedagógico da escola, visando garantir a inclusão dos alunos com deficiência nas atividades físicas e esportivas. A proposta determina que a medida deverá contar com a participação de professores capacitados em Educação Física adaptada. Além disso, as escolas da rede pública e privada do Paraná deverão disponibilizar os equipamentos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades físicas e esportivas do Programa.
Avançou ainda na Comissão o projeto de lei 949/2023, da deputada Márcia Huçulak (PSD), que dispõe sobre a inclusão da categoria com deficiência nas corridas de rua e a isenção de 50% no pagamento da taxa de inscrição no Estado do Paraná. O projeto inclui entre os benificiários as seguintes modalidades: cadeirante, deficiente visual, amputado, deficiente andante de membro inferior; deficiente intelectual, deficiente de membros superior e deficiente auditivo. Já o projeto de lei 189/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos) e deputado Evandro Araújo (PSD), que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos via internet no Estado do Paraná, foi aprovado na forma de um substitutivo geral.
Avançou ainda uma emenda de Plenário ao projeto de lei 13/2024, do deputado Doutor Antenor (PT), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia. A proposta é destinada a conferir identificação às pessoas diagnosticadas com a doença no Estado. O substitutivo geral aprovado visa dar melhor clareza e concisão sobre as responsabilidades pela triagem e emissão da Carteira, que deverá ser emitida por associações estaduais ou Nacionais dedicadas a dar suporte para pessoas diagnosticadas com a doença.
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei 6/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui no calendário oficial do Estado do Paraná o dia do evento beneficente Feijão da Fundação Francisco Bertoncello; projeto de lei 16/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que insere no calendário oficial de eventos do Paraná o Salão de Artes em Vidro Brasil; e projeto de lei 866/2023, do deputado Fábio Oliveira (PODE), que concede o Título de Capital dos Gaiteiros ao município de Pinhão.
Cidadania
Foram aprovados ainda o projeto de lei 290/2024, dos deputados Douglas Fabrício (CDN), Do Carmo (União), Evandro Araújo (PSD), Soldado Adriano José (PP), Anibelli Neto (MDB) e Tiago Amaral (PSD), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao padre Jurandir Coronado Aguilar; projeto de lei 203/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o Título de Cidadã Honorária à senhora Marina Menegotto Nessi; e projeto de lei 347/2024, do deputado Ney Leprevost (União), que concede o Título de Cidadão Honorário ao Doutor João Casillo.
Vista
A deputada Ana Julia (PT) solicitou vista do projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A alteração permite o fracionando das férias dos servidores. Já o projeto de lei 534/2022, do deputado Goura (PDT), que dispõe sobre a pesca artesanal no Litoral do Paraná recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Hussein Bakri (PSD).
Utilidade Pública
Foram aprovados ainda quatro projetos de lei que concedem Títulos de Utilidade Pública. O 273/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), concede o título a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Elvira Balani dos Santos, em Maringá; o 329/2024, do ex-deputado Reichembach, concede o título à Associação de Pesca Esportiva Tucuna Solidário, em Londrina; o 260/2024, do deputado Fabio Oliveira (PODE), concede o título ao Instituto Redirect; e o 10/2024, do deputado Thiago Bührer (União), concede o título ao Coral Melodia, de São José Dos Pinhais.
Rejeição
O projeto de lei 539/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT) e dos ex-deputados Elio Rusch e Michele Caputo, foi rejeitado após o parecer contrário do relator, deputado Gugu Bueno (PSD). A matéria dispunha sobre a criação do cartão digital de vacinação.