A prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do Paraná voltou a ser discutida na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (14). Relatado pelo deputado Luiz Fernando Guerra, o projeto de lei 695/2023, foca na inclusão social, buscando proporcionar maior acessibilidade aos consumidores com deficiência, em especial aos cadeirantes e/ou com mobilidade reduzida.
Luiz Fernando Guerra defende a iniciativa do projeto que é assinado pelos deputados Ney Leprevost, Marcio Pacheco, Tiago Amaral e Paulo Gomes, votando pela sua aprovação. “O Projeto de Lei em questão tem por finalidade a inclusão social de pessoas com deficiência em hipermercados, supermercados, varejões e estabelecimentos similares. Através das leis de inclusão são garantidos às pessoas com deficiência direitos próprios justamente para que seja garantida condição de igualdade perante a sociedade, permitindo o mesmo nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, ou ensino na mesma qualidade e capacitação e inclusão profissional. Opino pela aprovação, tendo em vista sua constitucionalidade e legalidade, bem como por preencher os requisitos de técnica legislativa”, manifestou.
Com pedido de vista do deputado Gugu Bueno na última reunião, o tema voltou para a pauta nesta terça-feira com alteração do fundo a que se destinará eventuais multas aplicadas em função do descumprimento de direito do consumidor específico de pessoa com deficiência. Com a emenda, o não atendimento do previsto na Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FEPcD, conforme prevê a própria Lei que instituiu o referido Fundo, e não mais ao Fundo Estadual do Consumidor, como previa o projeto original.
Com apoio do Deputado Guerra em parecer favorável com emenda modificativa, a alteração foi aprovada pela bancada da CCJ, seguindo agora para votação em plenário e posterior sanção do governador.