A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (23) o projeto de lei 183/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 14.431/2004, que instituiu o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida visa promover a atualização das normativas do Fundo, ampliando a possibilidade de participação dos agricultores familiares, suas cooperativas e associações em operações de financiamento.
O Fundo de Aval tem a finalidade de prover recursos financeiros para oferecer garantia reembolsável às operações de crédito contratadas pelos beneficiários, como os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), suas associações e cooperativas, de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e as resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN).
De acordo com o governo, o projeto amplia a possibilidade de participação dos beneficiários em operações de financiamento contratadas junto aos agentes financeiros com aval público, reduz os custos de financiamento e aquisição de insumos e aumenta os ganhos na comercialização da produção a partir da venda em maior volume. A proposta, diz a justificativa, fortalece o sistema de recuperação das operações inadimplidas, transferindo aos bancos a responsabilidade da cobrança das parcelas ou contratos não quitados.
Demais propostas
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 583/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que altera trecho da Lei no 20.318/2020, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O programa prevê a criação de grupos reflexivos com caráter pedagógico com o objetivo de proporcionar educação construtiva e reflexiva aos agressores. Dessa forma, o projeto de Lei visa garantir que todos os condenados por crimes de gênero sejam direcionados para tais programas de prevenção, não somente àqueles com penas menos graves ou em participação espontânea.
Avançaram ainda o projeto de lei 332/2022, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos) e do ex-deputado Michele Caputo, que denomina Elvio Franchetti o viaduto da rodovia BR-376 no trevo com a rodovia PR-218, no município de Nova Esperança; e projeto de lei 265/2022, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Maria Victoria (PP) e do ex-deputado estadual Michele Caputo, que dispõe sobre a disponibilização de fraldários acessíveis a frequentadores de estabelecimentos privados de grande circulação situados no Estado do Paraná.
Também foi aprovada uma emenda ao projeto de lei 254/2023, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina rodovia Aristides de Caires, a PR-536 no trecho que liga os municípios de Prado Ferreira e Cambé.
Executivo
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 250/2024, que solicita a aprovação de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 18,5 milhões ao orçamento da Secretaria de Estado da Cultura. A medida tem finalidade criar projetos culturais apoiados por meio da Execução de Leis de Fomento Federais, relacionada à implementação da Política Nacional Aldir Blanc.
Também do governo foi aprovado o projeto 251/2024, que solicita a aprovação de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 212 mil ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública para alocar recursos necessários para a regularização de terreno destinado ao Corpo de Bombeiro Militar do Paraná, no bairro Cidade Industrial de Curitiba. Ambas matérias tramitam em regime de urgência.
Aprovação
Os parlamentares aprovaram ainda os projetos de lei 768/2023, do deputado Delegado Jacovós (PL), que denomina Capitão Leprevost o Trevo de acesso da PR-427, ligando o município da Lapa à BR- 476; 28/2024, do deputado Luis Raimundo Corti (PSB), que estabelece o Dia Estadual da Defesa Civil, a ser comemorado anualmente no dia 29 de Dezembro; 204/2024, da deputada Flávia Francischini (União), que concede o Título de Cidadã Benemérita do Estado do Paraná à Senhora Berenice Piana; 875/2023, da deputada Mabel Canto (PSDB) e dos deputados Delegado Jacovós (PL), Moacyr Fadel (PSD), Alisson Wandscheer (Solidariedade) e Hussein Bakri (PSD), que concede aos Campos Gerais o Título de Capital do Plantio Direto no Brasil, e 213/2024, do deputado Ademar Traiano (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Provopar Ação Social de Santa Terezinha de Itaipu.
Rejeitado
Após parecer contrário pela ilegalidade e inconstitucionalidade proferido pelo deputado Adão Litro (PSD), o projeto de lei 15/2024, do deputado Ney Leprevost (União), foi rejeitado. A medida pretendia proibir o consumo de drogas ilícitas em praças públicas. A proposta queria autorizar as prefeituras municipais a aplicar sanção administrativa de multa no valor correspondente de até quatro Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) ao infrator.
Vista
Uma série de propostas receberam pedidos de vista e tiveram a discussão adiada. Um dele é o projeto de lei 486/2023, do deputado Adão Litro (PSD), que estabelece diretrizes para concessão de atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. O texto determina que estabelecimentos públicos e privados devam conceder, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário às pessoas com doenças grave, incluindo-as nas filas preferenciais destinadas aos idosos, às gestantes e aos deficientes. Para receber prioridade no atendimento, nos termos desta Lei, a pessoa com doença grave deve comprovar o estado de saúde por meio da apresentação de documento emitido por órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também teve o debate a adiado o projeto de lei 761/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o programa Idosos Contra as Drogas, objetivando o acolhimento e tratamento de pessoas idosas com dependência de álcool e outras substâncias psicoativas. O objetivo é disponibilizar, por meio de ações de saúde e assistenciais multidisciplinares, tratamento a transtornos decorrentes do uso de substâncias em unidades de apoio específicas para pessoas idosas. O projeto visa a prevenção ao uso de imoderado de álcool e outras drogas, a reabilitação psicossocial, a reinserção social, bem como a inclusão social de pessoas com mais de 60 anos de idade que sofram com o problema. Entre outros, o programa Idosos Contra as Drogas deverá disponibilizar unidades de acolhimento humanizado, oferecendo assistência médica especializada; a capacitação dos profissionais envolvidos no acolhimento e tratamento, especialmente das áreas de geriatria, gerontologia e assistência sócia; e atividades de reabilitação, reinserção e inclusão social.
Recebeu pedido de vista o projeto de lei 657/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que proíbe o uso da inteligência artificial para gerar quaisquer conteúdos que representem crianças e adolescentes em cenas de sexo ou de teor pornográfico no estado do Paraná. O texto determina que seja de responsabilidade dos provedores de serviços de inteligência artificial a fiscalização dos conteúdos gerados que possam envolver imagens eróticas e pornográficas de crianças e adolescentes. Caso encontrados, os provedores deverão desabilitar o acesso ao conteúdo e informar às autoridades competentes.
A votação do projeto de lei 841/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), também foi adiada. A matéria assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Estado, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paraná.