O deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Paulo Gomes (PP), utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (15) para apresentar os progressos na elaboração do que será conhecido como “Código de Defesa do Consumidor Paranaense”.
Pautado na transparência, o projeto, em desenvolvimento há cerca de um ano, visa fortalecer a segurança jurídica dos consumidores e comerciantes paranaenses. Através da compilação de todas as leis consumeristas existentes no estado, o Código pretende facilitar o acesso à legislação e garantir maior clareza para todos.
Visto que esta será a Consolidação de Leis do Consumidor mais moderna já elaborada no Brasil, a aprovação do projeto representará um marco histórico para a Casa de Leis do Paraná. Além de facilitar o acesso às leis, a iniciativa revoga leis declaradas inconstitucionais e introduz inovações à legislação atual.
Novidades para os Consumidores:
- Entre as legislações inéditas que constam na proposta de Consolidação das Leis do Consumidor do Estado do Paraná estão:
- A exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas acima dos 60 anos. Em caso de pagamento de parcelas de empréstimos não contratados, a devolução deverá ser de forma dobrada ao consumidor;
- Adequação dos caixas eletrônicos para pessoas com deficiência;
- Unificação do tempo máximo para cancelar uma corrida por aplicativos (3 minutos) e multa de 20% do total da corrida em caso de cancelamento posterior;
- Os revendedores de veículos serão obrigados a informar, no momento da venda, se o veículo já foi batido, se é procedente de enchentes, leilão ou recall;
- Criação da possibilidade de pagamento via PIX no momento que antecede a suspensão do serviço (exemplo contas de luz e água);
“Através da análise realizada à luz das leis consumeristas existentes no Paraná, de estudos jurídicos aprofundados sobre os temas e da observação social e mercadológica das relações de consumo, chegamos à conclusão de que seria necessária a revogação de parte das leis existentes no Paraná, bem como a criação de novas legislações. Sendo assim, mais de 100 Leis Estaduais serão revogadas, se aprovado o Projeto, e novos Projetos de Leis incorporarão a Consolidação.”, afirmou o Deputado Paulo Gomes.
Próximos Passos
Na próxima sexta-feira (19), o Relatório da Comissão Especial da Consolidação das Leis do Consumidor do Estado do Paraná será entregue, com o deputado Hussein Bakri como relator. Após a entrega, abre-se o prazo para apresentação de emendas dos deputados. Até do dia vinte e dois de maio, a Comissão emitirá novo relatório com a análise das novas sugestões dos deputados. Compõe a Comissão Especial os Deputados Paulo Gomes, Hussein Bakri, Nelson Justus, Anibelli Neto e Arilson Chiorato.
“O objetivo é que ainda neste semestre tenhamos promulgada esta importantíssima Lei, assinada por todos os deputados do estado”, conclui o deputado Paulo Gomes, Presidente também da Comissão Especial.