O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (1º) que a portaria do Ministério da Saúde que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é “ilegal” e “inconstitucional”. O congressista avalia que se o governo não recuar, Parlamento ou Supremo Tribunal Federal (SPT) podem sustar a medida.
De acordo com a portaria, os procedimentos devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos.
“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse o presidente da Câmara.
Para Maia, a legislação brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o estupro. A nova norma prevê que, antes de aprovar a interrupção da gravidez, a equipe médica deverá informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso assim deseje. Outro ponto exige que médicos, profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimento de saúde notifiquem à polícia os casos em que houver indícios ou confirmações de estupro. Especialistas avaliam que a medida pode dificultar o acesso de mulheres ao direito já previsto em lei.
“A gente não deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso país. É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto”, argumentou.
Auxílio emergencial
Rodrigo Maia defendeu decisão do governo de prorrogar o auxílio emergencial por mais quatro meses no valor de R$ 300. Para ele, é preciso ter cuidado para atender à população vulnerável e, em paralelo, assegurar que o governo não dará uma sinalização negativa de descontrole do gasto público.
“Temos que ter muito cuidado, o auxílio é muito importante, mas os valores já vinham gerando um forte impacto nas contas públicas. No momento adequado, vamos colocar em votação”, disse.
Na avaliação do presidente da Câmara, o Bolsa Família foi bem-sucedido em retirar milhões de pessoas da extrema pobreza. No entanto, um novo programa de renda deve assegurar parâmetros de mobilidade aos atendidos.
“É importante que se possa fazer um programa que caminhe junto aos esforços das famílias, com benefícios extraordinários para as famílias que cumprirem metas na educação e saúde, por exemplo. Precisamos dar condições não apenas da transferência de renda, mas criar um programa que possa garantir mais mobilidade social”, defendeu.