Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o país, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

Capacetes

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Poder Executivo propôs o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.]

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência Senado

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Paulo tem projeto para o Centro Cívico que vai economizar milhões e facilitar a vida dos cidadãos.

As repartições estão espalhadas pela cidade em imóveis alugados que em quatros anos custam R$ 16,8 milhões aos cofres públicos.

Atualmente quem precisa de um serviço na prefeitura muitas vezes precisa ir de um lado a outro da cidade enfrentando transtorno e perdendo tempo e dinheiro. As repartições estão espalhadas pela cidade em imóveis alugados que em quatros anos custam R$ 16,8 milhões aos cofres públicos

Paulo tem um novo projeto

O candidato a prefeito Paulo Mac Donald apresentou um novo projeto para o centro cívico que vai reunir em um só espaço todas as secretarias, gabinetes e departamentos da prefeitura, além da Câmara Municipal, teatro, CMEI, biblioteca, quadra de esportes, refeitório e estacionamento amplo.

Para tanto, Paulo pretende reaver para o Município um terreno da União de 130 mil metros quadrados, localizado próximo da Avenida Paraná, na extensão que vai desde a Avenida José Maria de Brito até a BR-277. No final da gestão de Mac Donald, em 2012, depois de muita luta, o terreno foi repassado ao Município, mas os dois governos seguintes nada fizeram, sequer iniciaram a obra e por força de lei, o imóvel retornou automaticamente para o domínio da União.

Descaso

“No governo passado, fizeram até o lançamento da pedra fundamental, e não fizeram mais nada. Era só iniciar a obra, começar que aí já garantia a posse do terreno. Eles não fizeram nada e perderam o terreno, que é muito importante para o município. Vai acabar com o vai e vem, para lá e para cá da população quando precisa procurar uma repartição pública. Os governos anteriores preferiram desperdiçar o dinheiro com aluguel de R$ 4,2 milhões por ano, ou seja, R$ 16,8 milhões em quatro ano, valor que construiria a sede própria da prefeitura”, afirmou Mac Donald.

O candidato diz que a cidade só não tem o centro cívico “por absoluto descaso, abandono e incompetência, despreparo e falta de visão dos que comandaram a prefeitura nos últimos oito anos. Temos um bom diálogo com o governo federal e vamos atrás, lutar para reconquistar e finalmente a gente fazer o nosso centro cívico como é para ser”.

Solução

Reavendo a posse do terreno, a ideia é usar parte do imóvel para alavancar recursos para a construção. “Planejamos deixar uma área para vender lotes para iniciativa privada instalar os empreendimentos. Com o dinheiro desses lotes vamos construir a sede. Assim, além de não gastar, vamos economizar os milhões com aluguel”, concluiu Paulo Mac Donald.

Militarização de escolas da rede estadual do Paraná: posição da APP-Sindicato/Foz.

Representante dos educadores(as) da rede estadual, a APP-Sindicato/Foz reafirma que sempre foi contrária à militarização de escolas públicas, e que defende a educação plural, democrática e humanista. Para a entidade, a transferência de escolas a militares é parte de um projeto político e ideológico mantido no Paraná e no país.

O sindicato também registra que não haverá eleição nas instituições cívico-militares, o que retira o direito da comunidade escolar – educadores, estudantes, pais e mães – de escolher seus representantes. Para a entidade, haverá transferência de professores e demissões de agentes educacionais, já que serão convocados militares da reserva para atuarem como monitores.

“O governador Ratinho Junior está destruindo a escola democrática para impor a escola da censura, do silêncio, da mordaça e da farda”, expõe o presidente da APP-Sindicato/Foz, Diego Valdez. “Esse processo retira recursos dos colégios estaduais para privilegiar espaços de difusão da disciplina e da ideologia de quartel”, completa.

De acordo com o educador, outro problema é a falta de debate. “Foi uma lei aprovada a toque de caixa, sem amplo debate. Agora, o governador anuncia as escolas que poderão ser militarizadas e quer que essas instituições façam referendo em dois dias, em plena pandemia, sem qualquer controle sanitário. Não há nenhum espaço de discussão sobre uma decisão tão séria, que interfere em comunidades e escolas, na vida de educadores e de estudantes”, frisa Diego.

(APP-Sindicato/Foz)

Foz do Iguaçu

1- CE Ipê Roxo
2- CE Professora Carmelita de Souza Dias
3- CE Costa e Silva
4- CE Tarquinio Santos

STI

1- CE Angelo Benedet

SMI

1- CE Nestor Victor dos Santos

Medianeira

1- CE Tancredo Neves
2- CE Naira Felini